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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8012835-68.2020.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
CAIO DOS SANTOS SANTANA (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (CUSTOS LEGIS)
Publicação
05/08/2020
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8012835-68.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU DENUNCIADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DANO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. VARA CRIMINAL COMUM E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM FUNDAMENTO NO DANO CAUSADO A BEM PÚBLICO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO VISLUMBROU A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB, MAS, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 309 DO CTB – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO NOS AUTOS QUE INDICA QUE O DENUNCIADO, DIRIGIA, SEM HABILITAÇÃO, UMA MOTOCICLETA COM APENAS UMA DAS MÃOS, VINDO A COLIDIR COM UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, COM PENA EM ABSTRATO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, DEFINIDO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº. 9.099/95, COMO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DE ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA sob nº 8012835-68.2020.8.05.0000, tendo como SUSCITANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL e SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA PRESIDENTE/RELATOR (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121329407/conflito-de-jurisdicao-cj-80128356820208050000

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