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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
CAIO DOS SANTOS SANTANA (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (CUSTOS LEGIS)
Publicação
05/08/2020
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal



Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8012835-68.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS


ACORDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU DENUNCIADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DANO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. VARA CRIMINAL COMUM E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM FUNDAMENTO NO DANO CAUSADO A BEM PÚBLICO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO VISLUMBROU A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB, MAS, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 309 DO CTB – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO NOS AUTOS QUE INDICA QUE O DENUNCIADO, DIRIGIA, SEM HABILITAÇÃO, UMA MOTOCICLETA COM APENAS UMA DAS MÃOS, VINDO A COLIDIR COM UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, COM PENA EM ABSTRATO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, DEFINIDO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº. 9.099/95, COMO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DE ORIGEM.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA sob nº 8012835-68.2020.8.05.0000, tendo como SUSCITANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL e SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator.



Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PRESIDENTE/RELATOR

(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8012835-68.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL
Advogado (s):
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Advogado (s):


RELATÓRIO


Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal em face do Juízo da 5ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais Criminais, ambos da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Penal nº. 0503854-29.2020.8.05.0001.

Segundo se infere dos fólios, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia descreve, in verbis:

“ (...)

Consta dos autos de Inquérito Policial que em data de 07/01/2017, por volta das 22:15 horas, o indiciado estava pilotando um veículo automotor, uma moto, da marca Honda, modelo CG 150-FAN, placa policial PJN0662, empregando velocidade e fazendo direção perigosa, apenas com uma das mãos, acabou colidindo com uma viatura da Polícia Militar do Estado da Bahia nº 91802, conduzida pelo SD PM Motorista Edmar de Souza Duarte, CAD 3058056-9, danificando o para-choque dianteiro da referida viatura. Foi expedida a guia para exame pericial de nº 014/17. Foi lavrado o Termo Circunstanciado pelo indiciado, consoante fls. 04 a 09 do.

O Departamento de polícia Técnica foi oficiado para realização de perícia, consoante ofício de fls. 11 e reiterado às fls. 14.

Por sua vez, fora ofertada a transação penal consistente na doação de 04 (quatro) cestas básicas, no valor de R$ 90,00 cada uma, ata de audiência em anexo fls. 20.

O indiciado foi intimado a comparecer à audiência preliminar, fls. 21 e 22, e que foi ratificada a proposta, opinando por aguardar o cumprimento da transação.

Na r. Sentença, de fls. 24, fora aplicada pena restritiva de direito.

O indiciado logrou comprovar apenas a doação de 01 cesta básica, conforme documento de fls. 25. E que, comprovado que o crime em questão ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Criminais, foi determinada a remessa dos autos a Central de Inquérito, consoante fls. 37.

O indiciado não foi intimado para audiência, consoante certidão de fls. 40. Tendo sido o indiciado intimado a comparecer a uma audiência para Acordo de Não Persecução Penal, consoante fls. 57.

Ora, devidamente, intima (sic), o indiciado não logrou o cumprimento da transação penal, é recalcitrante em não comparecer à audiência e o crime praticado por ele é tipificado no art. 163, parágrafo único III do CP (sic) (Dano qualificado).

Em assim procedendo, incorreram os Denunciados (sic), na prática do delitos (sic) previsto no art. 163, parágrafo único III do CP (sic), pelo que contra ele se oferece a presente DENÚNCIA para que depois de apresentação de defesa prévia, seja recebida a denúncia e citados (sic) o Denunciado, para responder ao termos da Ação Penal, pena de confissão e revelia, continuando o processo até julgamento, quando deverá advir a condenação nas penas do dispositivo referido, ouvindo-se, inclusive, as testemunhas abaixo arroladas. Vem informar, ainda, que o Ministério Público, procedeu na forma do art. 28-A, do CPP brasileiro (sic), para proposta do ANPP, só que o denunciado não compareceu na data designada, sendo intimado, na forma da lei.” (Evento nº 7295228, fls. 01/03).

Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador, que declinou da competência para apreciar e julgar o feito, ao argumento de que trata-se da “prática do crime de dano qualificado, capitulado no art. 163, III do Código Penal, sendo prevista para a infração a pena de detenção de até 3 anos, excluído, portanto, da competência dos Juizados Especiais Criminais, disciplinados pela Lei 9.099/95, que regulamenta os delitos considerados de menor potencial ofensivo e sujeitos ao seu rito especial” (sic), afastando, assim, no seu sentir, a competência do Juizado Especial Criminal (Evento nº. 7295228, fl. 49), razão pela qual determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca da Capital.

O Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador suscitou o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por entender que as declarações prestadas pelo SD/PM Rafael Lopes da Silva e pelo próprio acusado, revelam que “a colisão entre a motocicleta deste e a viatura citada na peça inicial ocorreu em decorrência da perda de controle na realização de uma manobra perigosa, não constando nos autos nenhum elemento que indique a intenção do réu em causar dano contra um bem público, delito insculpido no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, estando ausente, portanto, o dolo necessário para configuração do delito, que não admite a modalidade culposa.” Assim, entendeu o juízo Suscitante que ”os fatos descritos na denúncia se amoldam ao tipo do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, de competência dos Juizados Especiais Criminais, por possuir pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção” (sic) (Evento nº. 7295228, fls. 75/76).

Distribuídos os autos, este Relator determinou a requisição de informações judiciais (Id nº. 7444016), encaminhadas pelos Juízos respectivos nos eventos 7935295 e 7942597.

A douta Procuradoria de Justiça ofereceu opinativo pela procedência do Conflito de Jurisdição “no sentido de reconhecer-se a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SALVADOR para o processamento da acusação feita a Caio dos Santos Santana, nos autos nº 0503854- 29.2020.8.05.0001.” (sic) (Id 8260550).

É o breve relatório, passando-se ao voto.


Salvador/BA, de julho de 2020.


Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal



Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8012835-68.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS


VOTO


Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do presente Conflito de Negativo de Competência.

Compulsando os fólios verifica-se que razão assiste ao Juízo Suscitante.

O Juízo Suscitante defende que restou delineada nos autos a prática da conduta inserta no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano), ao passo que o Juízo Suscitado entende que o Termo Circunstanciado traz em sua descrição os crimes capitulados no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro (dano qualificado), o que exclui a competência dos Juizados Especiais.

Essa controvérsia quanto ao delito ou delitos supostamente praticados pelo réu é, portanto, o fator de definição do juízo competente no caso ora em testilha.

Neste momento, a definição da capitulação jurídica dos fatos por este órgão ad quem poderá incorrer em incursão em matéria que deve ser analisada de forma mais acurada pelo juízo primevo, razão pela qual o exame da controvérsia se debruça sobre a narrativa dos fatos realizada no Termo Circunstanciado e, ainda, pelo Parquet na exordial que assim descreveu:

“(...)

Consta dos autos de Inquérito Policial que em data de 07/01/2017, por volta das 22:15 horas, o indiciado estava pilotando um veículo automotor, uma moto, da marca Honda, modelo CG 150-FAN, placa policial PJN0662, empregando velocidade e fazendo direção perigosa, apenas com uma das mãos, acabou colidindo com uma viatura da Polícia Militar do Estado da Bahia nº 91802, conduzida pelo SD PM Motorista Edmar de Souza Duarte, CAD 3058056-9, danificando o para-choque dianteiro da referida viatura. Foi expedida a guia para exame pericial de nº 014/17. Foi lavrado o Termo Circunstanciado pelo indiciado, consoante fls. 04 a 09 do.” (sic) (grifos acrescidos).

Com efeito, relata a Denúncia, como visto, que o denunciado dirigia um veículo automotor (motocicleta) empregando velocidade e fazendo direção perigosa (utilizando apenas uma das mãos), bem como que a sua conduta culminou por dar causa a danos contra o patrimônio público, capitulando os fatos no art. 163, parágrafo único, III, do CPB.

Todavia, do exame da exordial – descrição dos fatos - e dos documentos encartados aos autos, não se vislumbra, a princípio, a existência de animus nocendi, consistente na vontade livre e consciente do denunciado de causar, com a sua conduta, lesão a patrimônio público, o que afasta, em tese, a existência de dolo de dano ao patrimônio estatal – elemento subjetivo do delito previsto no inciso III, parágrafo único, do art. 163 do CPB.

Nesse sentido:

“(...)

1. Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018).

(...)” (AgRg no HC 471.209/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) (grifos acrescidos).

Acerca da matéria, a douta Procuradoria de Justiça destacou:

“(...)

Todavia, a análise percuciente dos autos convence que a razão está com a MM. Juíza Suscitante, ancorada na profícua manifestação ministerial, uma vez que, para a configuração do tipo penal de dano, além do resultado naturalístico, faz-se mister “também a presença do elemento subjetivo, o animus nocendi, que se caracteriza pela vontade de causar o prejuízo em questão”. (Id nº. 8260547).

Destarte, depreende-se dos autos que o denunciado conduzia, em tese, uma motocicleta, em via pública -“empregando velocidade e fazendo direção perigosa, apenas com uma das mãos” (Denúncia) -, sem a devida habilitação para dirigir (Termo Circunstanciado), gerando, com essa conduta não apenas perigo de dano, mas dano concreto, uma vez que colidiu com outro automóvel, no caso, uma viatura da Polícia Militar, o que indica, haja vista a ausência, a princípio, do animus nocendi, a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, assim definido:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Desse modo, indicando os autos a prática, em tese, do crime capitulado no art. 309 do CTB, que prevê uma pena privativa de liberdade de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, a competência para apreciar e julgar o feito é dos Juizados Especiais Criminais, por tratar-se, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/95, de infração de menor potencial ofensivo.

Sobreleve-se que não passou in albis a este Relator que a Denúncia não descreveu a ausência de habilitação ou permissão para dirigir do denunciado, inobstante este fato esteja presente em todo o conjunto probatório vertido nos autos, tendo, inclusive, o órgão ministerial oficiante na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital aduzido que “o fato delituoso, em verdade, se amolda ao tipo penal do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, crime de menor potencial ofensivo”. (Manifestação para que fosse suscitado o Conflito Negativo de Competência, evento nº. 7995228, fl. 70). Todavia não pode ser desprezada a possibilidade de aditamento da Denúncia pelo Parquet, titular da ação penal pública, quando do retorno dos autos ao juízo Suscitado.

Diante do quanto exposto, em harmonia com o parecer ministerial, vota-se pela PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca da Capital para processar e julgar o feito.

O presente acórdão tem força de ofício.



Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PRESIDENTE/RELATOR

(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)



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