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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 801XXXX-36.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (ADVOGADO), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (IMPETRANTE), 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ILHÉUS/BAHIA (IMPETRADO), IVANA LIMA BORGES (PACIENTE), ZUNARIA REGINA OLIVEIRA DE LIMA (PACIENTE)

Publicação

07/08/2020

Relator

INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 8012475-36.2020.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS PROCESSO DE 1.º GRAU: 0501760-64.2018.8.05.0103 PACIENTE: IVANA LIMA BORGES IMPETRANTES / ADVOGADAS: LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA, REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ILHÉUS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REAVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

A prisão preventiva decretada, contra a paciente, apresenta-se fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar. Malgrado comprovado ser a paciente genitora de filho menor de 12 (doze) anos de idade, descabe considerar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, haja vista a suspeita de ter cometido crime que envolve violência e grave ameaça à pessoa, mercê da excepcionalidade disposta no art. 318-A, inciso I, do CPP. Não há que se falar em direito à liberdade provisória, com base apenas nas alegadas condições pessoais favoráveis da paciente, visto que a presença destas não justifica a desconstituição da medida extrema, quando presentes à espécie os seus requisitos autorizadores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. 8012475-36.2020.8.05.0000, da comarca de Ilhéus, tendo como impetrantes as advogadas Lorena Garcia Barbuda Correia e Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, e como paciente Ivana Lima Borges. Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer o habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2020. (data constante na certidão eletrônica de julgamento) INEZ MARIA B. S. MIRANDA - RELATORA (Assinado eletronicamente) (04 - HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8012475-36.2020.8.05.0000)
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