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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
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Inteiro Teor



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUSXXXXX-36.2020.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS

PROCESSO DE 1.º GRAU: XXXXX-64.2018.8.05.0103

PACIENTE: IVANA LIMA BORGES

IMPETRANTES / ADVOGADAS: LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA, REBECA CRISTINE GONÇALVES DOS SANTOS

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ILHÉUS

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REAVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

A prisão preventiva decretada, contra a paciente, apresenta-se fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar.

Malgrado comprovado ser a paciente genitora de filho menor de 12 (doze) anos de idade, descabe considerar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, haja vista a suspeita de ter cometido crime que envolve violência e grave ameaça à pessoa, mercê da excepcionalidade disposta no art. 318-A, inciso I, do CPP.

Não há que se falar em direito à liberdade provisória, com base apenas nas alegadas condições pessoais favoráveis da paciente, visto que a presença destas não justifica a desconstituição da medida extrema, quando presentes à espécie os seus requisitos autorizadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. XXXXX-36.2020.8.05.0000, da comarca de Ilhéus, tendo como impetrantes as advogadas Lorena Garcia Barbuda Correia e Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, e como paciente Ivana Lima Borges.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer o habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 2020.

(data constante na certidão eletrônica de julgamento)

INEZ MARIA B. S. MIRANDA - RELATORA

(Assinado eletronicamente)


(04 - HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº XXXXX-36.2020.8.05.0000)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 6 de Agosto de 2020.




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Lorena Garcia Barbuda Correia e Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, em favor de Ivana Lima Borges, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus.

Narram as Impetrantes que a Paciente foi presa em flagrante delito no dia 06/04/2018, cuja prisão foi convertida em preventiva em 07/04/2018; sendo denunciada e pronunciada “pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 121, parágrafo 2º, III, V e VII, c/c artigo 14, II, do Código Penal e artigo 288 do Código Penal”. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual restou desprovido.

Relatam, ainda, que em decisão monocrática, nos autos do Habeas Corpus nº 571945, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator recomendou “ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal”, estando o mérito do referido writ, pendente de julgamento na Corte Superior, no qual questiona o excesso de prazo na tramitação do recurso em sentido estrito.

Na sequência, relataram que, no dia 28/04/2020, a defesa pleiteou pela reavaliação da prisão cautelar, com fulcro no art. 4º, § 2º, I, a, da Recomendação n.º 62 do CNJ, por ser a paciente detentora de condições subjetivas favoráveis e por ser genitora de duas crianças menores de idade, “em risco de vida em razão da Covid-19, fazendo jus à concessão de prisão domiciliar”. Mencionam que “o pedido formulado foi indeferido pelo Juiz de piso, mantendo a prisão da Paciente por entender que a medida cautelar continua sendo necessária para a preservação da ordem pública”, sendo esta decisão questionada no presente mandamus.

Alegam que, o pedido de reavaliação do cárcere cautelar não foi apreciado pela autoridade coatora, com base no risco generalizado e nas recomendações do CNJ, que visam conter o avanço da pandemia da covid-19. Nesse passo, ressaltam que “a continuidade da prisão levou em conta critérios estritamente processuais anteriores”, olvidando das condições atuais, que favorecem a concessão da liberdade da paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus, reavaliando “quanto à necessidade da manutenção de sua prisão preventiva, substituindo-a por domiciliar ou revogando-a, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão”. Juntaram à inicial documentos digitalizados.


Decisão de indeferimento do pedido liminar, com dispensa dos informes judiciais, constante no id. XXXXX.


Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, no id. XXXXX, à luz dos argumentos apresentados, opinou “pelo conhecimento do writ e pela concessão da ordem requerida, para que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.”


É o relatório.


(04 - HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º XXXXX-36.2020.8.05.0000)




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

No presente habeas corpus, as Impetrantes alegam que a autoridade coatora, ao justificar a necessidade de manutenção do cárcere preventivo, não levou em consideração as condições subjetivas da paciente, tampouco os riscos decorrente da pandemia da Covid-19, que assola o sistema penitenciário no Estado. Nessa esteira, pugnam pela revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por prisão domiciliar, sob o fundamento de a paciente ser mãe e responsável pela criação e sustento de duas crianças, uma com 11 anos e a segunda com 12 anos de idade.

No mérito, ao se analisar, em conjunto, as informações trazidas pela peça inicial e os documentos colacionados aos autos, tem-se que não procede a insurgência das Impetrantes, porquanto a decisão que reavaliou a necessidade de manutenção do cárcere cautelar (id. XXXXX), encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo, para evitar a reiteração de novas condutas delitivas no seio social, bem como para assegurar a conveniência da instrução criminal.

Para melhor análise, transcrevo a decisão combatida (id. XXXXX), in verbis:

“Ivana Lima Borges requereu revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Ministério público opinou pelo indeferimento do pedido.

Passo a decidir.

Não há motivo para alteração da situação prisional. Possível envolvimento em disputa de facções, travada mediante dominação de território e concretizada em ataques de rua é contexto que torna a liberdade em fator de desestabilização da ordem pública.

A ordem prisional já foi submetida à apreciação de instância superior e nada de irregular foi reconhecido. Agora que o processo ingressa na segunda fase do procedimento escalonado e se aproxima do julgamento definitivo não há razoabilidade em reverter entendimento que atravessou toda a persecução penal.

A alegada superlotação do presídio é informação incompleta, já que a ala feminina, que é isolada do restante do ambiente, trabalha com disponibilidade de vagas.

Diante do exposto, entendendo que a medida cautelar continua necessária para a preservação da ordem pública, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido formulado (...).”

Como se vê, a manutenção do decreto prisional mostra-se necessária, na espécie, como forma de resguardar o meio social, uma vez que a Paciente é suspeita de integrar a facção criminosa, denominada ‘Raio A’, responsável por diversos crimes na cidade de Ilhéus, e estava, com outros integrantes da facção, no interior de um veículo de onde foram disparados vários tiros com o intuito de matar uma equipe policial, circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, trazem risco social efetivo à comunidade como um todo e impõem o acautelamento da ordem pública, a fim de impedir a prática de novos delitos. Registre-se que, após instrução criminal, o Magistrado a quo, convencido da existência do crime e dos indícios suficientes da autoria delitiva, prolatou a decisão de pronúncia, nos autos da ação penal originária, oportunidade em que reavaliou a necessidade de manutenção do cárcere cautelar da paciente, a teor do art. 413, § do CPP.

Convém também registrar que, na hipótese vertente, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, dentre as elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e suficiente para assegurar a ordem pública, vez que elas não inibem o risco de reiteração delitiva, já que possibilitam a livre circulação da paciente, que integra facção criminosa, além de já ter sido presa anteriormente, sob acusação de tráfico de drogas.

Logo, não há como agasalhar a tese de ausência de fundamentação idônea, arguida pelas Impetrantes, uma vez que a decisão guerreada se mostra em completa consonância com o que determina a legislação processual e a jurisprudência da Corte Superior.

Sobreleva, ainda, que as alegadas condições pessoais favoráveis da paciente, não determinam a revogação da medida cautelar aplicada, se nos autos existem elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.

Em relação aos riscos advindos da pandemia da covid-19, no ambiente carcerário, registre-se que o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública vêm adotando medidas necessárias para a contenção da disseminação, bem como, para o pronto atendimento e tratamento de possíveis casos. Nesse sentido, não há uma recomendação expressa de soltura, concessão de prisão domiciliar ou mesmo transferência para regime mais benéfico, devendo ser sopesada a possibilidade de soltura, com ou sem restrições, individualmente, e de acordo com as peculiaridades de cada caso.


Nesse contexto, a Recomendação n.º 62 do CNJ deve ser considerada, pelo Judiciário, como parâmetro no enfrentamento do cenário de saúde pública atual. Logo, a referida recomendação não é medida impositiva, tratando-se apenas de orientação, sem efeito jurídico vinculante.

No que concerne à pretendida substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318-A, do CPP, c/c art. 4º, I, a, da Recomendação nº 62 do CNJ, entendo não assistir razão às Impetrantes, devendo ser a ordem igualmente denegada, nesse espeque. Vejamos.

Na hipótese sub examine, conquanto tenham comprovado ser a paciente primária e mãe de duas crianças com idade de até 12 (doze) anos, consoante id. XXXXX, não se pode olvidar que a paciente foi denunciada e pronunciada, em razão de haver supostamente cometido crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto no art. 121, parágrafo 2º, III, V e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal (por três vezes), que envolveu acentuada violência e grave ameaça à pessoa dos ofendidos; logo, mostra-se incabível o deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 13.769/2018.

Com efeito, o crime de homicídio, mesmo na forma tentada, encontra-se entre as exceções que impedem a prisão domiciliar pela condição de mãe, embora a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho de até 12 (doze) anos de idade, seja legalmente presumida.

Nesse sentido, vale a pena trazer a lume a jurisprudência do STJ. In verbis:

“(...) 5. Ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Pretório Excelso fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12 anos ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.769/2018, que acrescentou ao estatuto processual penal os arts. 318-A e 318-B.

6. No caso, mostra-se incabível a substituição da segregação preventiva por domiciliar, pois, em que pese ser genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos, verifica-se que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça contra a vítima.

7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.

8. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.

9. Recurso ordinário em habeas corpus do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.” (STJ - RHC: XXXXX SP 2019/XXXXX-7, Relator: Ministro Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, DJe 19/12/2019).

Ante o exposto, constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva decretada, e fundamentada a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos da excepcionalidade prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP, conheço e denego a Ordem.

É como voto.

(04 - HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º XXXXX-36.2020.8.05.0000)



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