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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-76.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s):EDSON MONTEIRO SALOMAO

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. ART. 95 DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ART. 465, § 2º, I, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Somente depois de o perito ser notificado e apresentar sua proposta de honorários, a qual pode, inclusive, ser impugnada pelas partes, é que o juiz fixará o valor dos honorários periciais. É a regra do art. 465, caput e § 2º, I, do CPC;

2. “De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica”. (REsp XXXXX/GO);

3. No caso dos autos, o Agravante impugnou os cálculos apresentados pela Agravada e requereu, expressamente a realização de perícia técnica. O ônus de arcar com os honorários periciais é, de fato, do Agravante;

4. Não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor devido a título de honorários periciais. Deve-se seguir o rito do art. 465 do CPC, com a apresentação de proposta pelo profissional nomeado e eventual impugnação pelas partes, para somente depois ser arbitrado o montante dos honorários;

5. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar que o valor dos honorários periciais sejam recolhidos pelo Agravante após a apresentação de proposta pelo perito nomeado pelo magistrado a quo;

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-76.2020.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA e, como Agravada, CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-76.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s): EDSON MONTEIRO SALOMAO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da “Ação de Imissão de Posse” n. XXXXX-66.2008.8.05.0001, ajuizada por CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO, ora Agravada, deferiu o pedido de realização de perícia técnica, determinando que o Agravante recolha os honorários periciais.

Esclarece-se que, na origem, a Agravada ajuizou a demanda aduzindo que adquiriu o imóvel que o Agravante estava ocupando indevidamente junto à Caixa Econômica Federal. Requereu a sua imissão na posse do bem e a condenação do Agravante ao pagamento de perdas e danos. A demanda foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, a Agravada requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o montante de R$ 39.149,63 (trinta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e três reais). Realizada a penhora via Bacenjud, o Agravante opôs exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da execução. O juízo a quo acolheu a exceção, devolvendo o prazo para o Agravante impugnar a execução. O Agravante apresentou impugnação, arguindo a iliquidez da sentença, requerendo a suspensão do feito, para que se proceda à liquidação de sentença por meio de perícia. Após manifestação da Agravada, o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, deferindo o pedido de realização de perícia, determinando que o Agravante recolha os honorários periciais no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. Os aclaratórios opostos pelo Agravante não foram acolhidos.

Irresignado contra essa decisão, o Agravante interpôs o presente recurso. Afirmou que a produção da prova pericial beneficia a Agravada e, portanto, é ônus dela arcar com os honorários periciais. Alegou que o fato de a Agravada ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime da responsabilidade de pagar os honorários do perito. Asseverou que o valor fixado pelo magistrado a quo é exorbitante. Pontuou que os honorários só devem ser fixados após manifestação do perito nomeado.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para reformar a decisão agravada, determinando-se que a Agravada arque com a totalidade do pagamento dos honorários periciais e, em razão de ela ser beneficiária da gratuidade da justiça, que tal despesa seja custeada pelo Estado. Alternativamente, requereu a redução do valor dos honorários para 01 (um) salário mínimo.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi parcialmente deferido por meio da decisão de ID. XXXXX, para determinar que o valor dos honorários advocatícios deverão ser recolhidos pelo Agravante após a apresentação de proposta pelo perito.

Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (ID. XXXXX), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 30 de julho de 2020.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-76.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
AGRAVADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s): EDSON MONTEIRO SALOMAO

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA:

Assiste razão, em parte, ao Agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante requereu a produção de prova pericial, de modo que é ônus seu recolher os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Entretanto, não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor dos honorários periciais. Deve-se observar o rito do art. 465 do CPC, com a apresentação de proposta pelo profissional nomeado e eventual impugnação pelas partes, para somente depois ser arbitrado o montante dos honorários periciais. Explico.

O presente recurso foi interposto contra a decisão do juízo a quo que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, deferindo o pedido de realização de perícia técnica, bem como determinando que o Agravante recolha os honorários periciais no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. O pedido formulado nas razões recursais é pela reforma da decisão, determinando-se que a Agravada arque com os honorários ou, alternativamente, que o referido valor seja reduzido.

O propósito recursal, portanto, exige que se analise se agiu com acerto o juízo a quo ao determinar que o Agravante recolha os honorários periciais nos seguintes termos:

“Ante o exposto, entende este juízo que, diante das ausências de documentação com amparo jurídico e probatório, se faz necessária a apuração do real valor para fins de determinação do pagamento de valores à título de ocupação mensal. Portanto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para deferir realização de perícia em razão do valor exequendo controverso.

[...]

Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo honorários de 4 (quatro) salários mínimos, a serem pagos pela parte ré, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do presente, com fulcro no art. 95 do CPC, através de depósito judicial”.

(ID. XXXXX – excerto da decisão agravada com grifos aditados)

A prova pericial pode ser requerida pelas partes ou ter sua produção determinada, de ofício, pelo juiz. Uma vez determinada a realização de prova pericial, o magistrado deve nomear o perito, fixando, de logo, o prazo para entrega do laudo. Apenas quando o perito é notificado é que ele apresentará, em 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, que poderá ser impugnada pelas partes. Somente depois desse procedimento é que o juiz fixará o valor dos honorários. É o que se depreende da leitura do art. 465, caput e § 2º, I, do CPC:

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

[...]

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

[...]

§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

De acordo com o art. 95 do CPC, os honorários periciais serão adiantados pela parte que requereu a perícia e será rateada quando ambas as partes houverem requerido, ou quando o magistrado determinar de ofício. É o que diz o caput do art. 95 do CPC:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso dos autos, o Agravante impugnou os cálculos apresentados pela Agravada, requerendo, expressamente, “a realização de perícia, através de corretor de imóvel a ser designado por este Nobre Juízo, a fim de que seja apurado o real valor de mercado do aluguel vigente à época do ajuizamento desta ação” (ID. XXXXX, p. 09).

Tendo em vista que a perícia deferida pelo juízo a quo foi expressamente requerida pelo Agravante, verifica-se que o ônus de arcar com os honorários periciais é, de fato, do Agravante, consoante previsão do art. 95 do CPC e conforme entende o STJ em casos similares:

2. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014).

(REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019 – excerto da ementa com grifos aditados)

3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente).

[...]

6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)

Entretanto, não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor devido a título de honorários periciais. Isso porque, conforme a norma extraível do art. 465, § 2º, I, do CPC, cabe ao perito apresentar a sua proposta de honorários, a qual pode ser, inclusive, impugnada pelas partes, para somente depois o magistrado arbitrar o valor e intimar a parte para recolher o montante devido.

Diante disso, verifica-se que o pedido de reforma formulado nas razões recursais deve ser parcialmente deferido, apenas para afastar a obrigação de o Agravante recolher o valor de 04 (quatro) salários-mínimos a título de honorários periciais. O ônus de arcar com a remuneração do perito é do Agravante, porém o valor dos honorários deverão ser arbitrados e recolhidos somente após a apresentação de proposta pelo perito, oportunizando-se a devida impugnação pelas partes.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para determinar que o valor dos honorários periciais sejam recolhidos pelo Agravante após a apresentação de proposta pelo perito nomeado pelo magistrado a quo.

Sala das Sessões, __ de _____ de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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