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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Partes
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (Autor), NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. SPE (Réu), Banco Panamericano S. A. (Réu)
Publicação
27/08/2020
Relator
MARCIA BORGES FARIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0544671-43.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): FABIO RIVELLI, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA
APELADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
Advogado (s):ROBERTTO LEMOS E CORREIA, DIANA PEREZ RIOS


ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO COMPLETA CERTIFICADA. IRRELEVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÓBICE À LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONDUTA DO APELANTE DESDE A EXORDIAL. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DIANTE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Uma vez que a legitimidade é requisito de pertinência subjetiva avaliável em abstrato, não pode ser acolhida a preliminar, porquanto um dos pleitos contidos na exordial é o de excluir o gravame hipotecário de imóvel já quitado, para que lhe seja permitido o exercício pleno do direito de propriedade.

2. Comprovada documentalmente a quitação do imóvel e incontroversa a hipoteca, decerto que se faz aplicável a Súmula nº 308 do STJ, na medida em que o terceiro adquirente de boa-fé não pode ser submetido aos efeitos de gravame decorrente da relação entre incorporadora e instituição financeira em relação a todo o empreendimento imobiliário, antes mesmo de sua construção.

3.Neste passo, infringida a boa-fé objetiva, constatada a dificuldade imposta indevidamente ao adquirente do imóvel para ter seu uso livre, com a documentação desembaraçada, conclui-se, presumivelmente, pela existência de prejuízo, inclusive no campo extrapatrimonial.

4. Quando oferecido em garantia um bem adquirido por terceiro, não poderia ter a instituição financeira mantido-o como hipoteca ordinária, sem oportunizar ao consumidor a proteção do seu direito, pois esta é conduta que afronta diretamente a boa-fé objetiva, tendo o banco agido de modo negligente, ao não se ocupar da cautela imprescindível ao ato praticado.

5. Ausente prova de que a instituição financeira adotou providências pertinentes, tem-se conduta negligente, que ensejou prejuízo a direito de personalidade.

6. Razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante precedentes específicos, sem abundar os limites postos pela jurisprudência.

7. Mantida a sentença, preserve-se o dever dos réus em arcar com custas processuais, e por força da sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), em relação à instituição financeira (pois a outra ré não apresentou recurso), deve ser majorado o quantum relativo aos honorários advocatícios em mais 3% do valor da condenação, para além do 15% arbitrado em primeiro grau para ambos os acionados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0544671-43.2017.8.05.0001, em que é Apelante, Banco Pan S/A, e é Apelado, Robertto Lemos e Correia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter integralmente a sentença de piso, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira apelante pela inércia em excluir o gravame hipotecário de imóvel quitado, o que enseja dano extrapatrimonial indenizável, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0544671-43.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): FABIO RIVELLI, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA
APELADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA, DIANA PEREZ RIOS


RELATÓRIO


Adoto como parte deste o relatório da sentença de id. 8861830, prolatada pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos movidos por Robertto Lemos e Correia na ação de adjudicação compulsória proposta diante da NDCJ Construções e Incorporações Ltda. e Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, para ratificar medida liminar e condenar a primeira acionada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado do imóvel, por atraso na entrega do bem, além de condenar ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) desde a sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios deu-se em 15% do valor atualizado da condenação, sem embargo do recolhimento das devidas custas processuais.

Irresignada com o provimento judicial, e com o fim de modificá-lo, o Banco PAN S/A, sucessor por incorporação da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, apresentou as razões de apelação de id. 8861832, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, que não teria assumido responsabilidade alguma pelo contrato de compra e venda, “tendo atuado como agente financeiro fornecedor de crédito e financiamento para a construção do empreendimento imobiliário”, tendo sido o imóvel adquirido pelo autor/apelante ofertado em garantia hipotecária.

Para além de questionar a sua posição no polo passivo da demanda, conclui inexistir obrigação a ser-lhe imputada no feito, inclusive no tocante à condenação por danos morais, diante da ausência de ato vinculado ao afirmado prejuízo. Neste passo, defende que a “responsabilidade pela baixa do gravame hipotecário” não poderia lhe ser atribuída, pois caberia à incorporadora (primeira ré) adotar os procedimentos necessários a tanto.

Sustenta a precedência da Lei nº 4.591/1964 em relação à legislação consumerista, restringindo-se o CDC à regulação da relação do adquirente com a construtora, mas não com o agente financeiro, o que afastaria qualquer dever de indenização no presente processo, já que a solidariedade não se presume, na forma do Código Civil.

Impugna a afirmação de quitação integral do contrato, pois não teria havido demonstração do apelado, sustentando a inaplicabilidade da Súmula nº 308 à espécie, na medida em que o imóvel em tela seria de uso exclusivamente comercial, e nestes termos, defende a manutenção do gravame hipotecário.

Em contrarrazões (id. 8861837), o recorrido aponta a necessidade de manutenção do provimento, alegando a responsabilidade da instituição financeira em retirar o gravame hipotecário, com espeque na jurisprudência, pois a construtora NDCJ teria solicitado “a liberação das hipotecas”.

Acrescenta haver prova cabal da quitação do imóvel, bem como o cabimento da compreensão consolidada no enunciado da Súmula nº 308 do STJ, porquanto configurada negligência da instituição financeira “na defesa do seu crédito perante a sua devedora”, o que repercutiria também na violação ao seu direito de personalidade, donde a necessidade de condenação por danos morais.

Tempestivos, subiram os autos à Superior Instância, e, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relatora, por sorteio.

Resumido o feito, solicito sua inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.



Salvador/BA, 31 de julho de 2020.


Desa. Márcia Borges Faria

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0544671-43.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): FABIO RIVELLI, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA
APELADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
Advogado (s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA, DIANA PEREZ RIOS


VOTO

Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se a imersão à controvérsia dos autos, que é de simples desate, pois limitado à discussão sobre a responsabilidade civil de banco, por violação a direito de personalidade do adquirente, que, mesmo após a quitação de contrato de compromisso de compra e venda, encontrou obstáculos à obtenção da escritura definitiva de imóvel (unidade 2204 do “Centro Médico Empresarial Vitraux”, em virtude de hipoteca firmada pela incorporadora junto à instituição financeira.

Impende destacar que parte da matéria de fundo é abordada já em sede preliminar, alegando o banco recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Não é demais reiterar a definição de legitimação trazida por Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 134) como requisito de pertinência subjetiva da demanda, referido, em abstrato, aos elementos da própria lide, sendo que há legitimidade passiva daquele contra quem o autor afirma ser titular de certo direito.

Portanto, para aferir este pressuposto na relação jurídica processual, deve-se verificar a correção do apontamento dos fatos da exordial, isto é, se, em tese, cuida de fatos envolvendo a parte ré.

Assim, deve ser afastada a referida questão prévia, dado que um dos pleitos contidos na exordial é o de excluir o gravame hipotecário de imóvel já quitado, para que lhe seja permitido o exercício pleno do direito de propriedade.

Compulsados os fólios, resta devidamente comprovado que o autor da ação, ora apelado, já havia quitado o contrato de compra e venda de imóvel, tendo apresentado a declaração de quitação firmada pela incorporadora (id. 8861745/fl. 22), suficiente a certificar suas alegações.

De outra mão, indiscutida a hipoteca em favor de credor financeiro, ora sucedido pelo apelante, consoante acostado em id. 8861745/fls. 39/50.

À primeira vista, evidencia-se a ineficácia da hipoteca perante o adquirente do imóvel, independentemente da aplicação da legislação consumerista à espécie, inclusive pelo quanto usualmente decidido pelo STJ, em entendimento consagrado na Súmula nº 308:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

A jurisprudência é, desta forma, orientada para evitar que o comprador do bem seja prejudicado por dívidas contraídas pela construtora, o que é imposto pela própria obrigação da boa-fé objetiva, insculpida em todo o sistema jurídico e especialmente no art. 422 do Código Civil.

No particular, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que adotou providências cabíveis à baixa do gravame, tendo os réus na presente ação cingido-se a indicar a responsabilidade do outro acionado para tanto.

A respeito do tema, os precedentes:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA HIPOTECA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJ/MG. Ap. nº 10116140024724001MG.Rel. Adriano de Mesquita Carneiro [JD Convocado]. Julgamento em 08.05.2019. Publicação: 15.05.2019)

COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. Autores ajuizaram a demanda visando compelir o réu a proceder a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel que adquiriam. Sentença de procedência. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade de justiça que não foi formulada no momento oportuno. Ausência de comprovação dos motivos que levariam à impossibilidade de cumprimento da obrigação de dar baixa à garantia. Responsabilidade de regularização da situação jurídica após a sucessão. Sentença mantida. Réu que impôs resistência injustificada ao andamento do feito e interpôs recurso manifestamente protelatório. Condenação nas penas por litigância de má-fé. Arts. 80 e 81 do CPC/2015. Recurso desprovido, com determinação de multa (TJ/SP. 7ª Câmara de Direito Privado. Ap. nº 1024622-88.2016.8.26.0577. Rel. Mary Grün. Julgamento e Publicação em 24.06.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ/AM. 1ª Câmara Cível. Ap nº 0630910-77.2017.8.04.0001. Rel. Joana dos Santos Meirelles. Julgamento em 11.11.2019. Publicação em 13.11.2019)

Com efeito, no bojo da contestação entabulada pela outra parte acionada, a incorporadora imobiliária que edificou o empreendimento no qual localizado o imóvel comprado pelo autor/apelado, foi indicada “conduta temerária” da instituição financeira, que teria sido notificada extrajudicialmente pela NDCJ Construções e Incorporações Ltda. para que houvesse liberação do gravame, o que não ocorreu.

Desta forma, nota-se que eventuais problemas comerciais entre a incorporadora e a instituição financeira não podem resultar em prejuízos ao terceiro adquirente da unidade imobiliária, devendo haver a responsabilização mútua no que tange à omissão injustificada para liberação dos documentos de propriedade do bem.

Neste passo, infringida a boa-fé objetiva, constatada a dificuldade imposta indevidamente ao adquirente do imóvel para ter seu uso livre, com a documentação desembaraçada, conclui-se, presumivelmente, pela existência de prejuízo, inclusive no campo extrapatrimonial.

Com efeito, o dano moral é conceituado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenwald (Curso de Direito Civil, vol. 3, Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Juspodivm, 2017, p. 301) como “uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”, podendo ocorrer ou não no curso de uma relação contratual.

Esta, aliás, é uma acepção que reforça a clássica definição de Yussef Said Cahali (Dano Moral. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 20):


(…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).

Na situação em tela, o dano decorre de uma situação em que o adquirente teve negado o livre exercício de um direito, a despeito de ter cumprido todos os requisitos para tanto. O prejuízo, no caso, transcende a esfera patrimonial e, embora diga respeito à propriedade, trata da impossibilidade de usar, gozar e dispôr de um bem, apesar de já terem-no adquirido, tendo realizado devidamente os pagamentos para a compra do imóvel.

De plano, depreende-se que o contrato firmado entre a incorporadora e o comprador do bem tinha o condão de gerar efeitos e que estes, pela própria dimensão da função social do contrato estendem-se a terceiros. Portanto, é descabida a pretensão da instituição financeira em eximir-se da responsabilidade pelos infortúnios gerados ao autor, que teve de lançar mão do direito à ação e à prestação jurisdicional, para obter a garantia de seu direito.

Por isto, nota-se que, oferecido em garantia um bem adquirido por terceiro, não poderia ter a instituição financeira mantido-o como hipoteca ordinária, sem oportunizar ao consumidor a proteção do seu direito, pois esta é conduta que afronta diretamente a boa-fé objetiva, tendo o banco agido de modo negligente, ao não se ocupar da cautela imprescindível ao ato praticado.

Esta é a linha esposada pela doutrina dos já citados Cristiano Chaves e Nelson Rosenwald (Curso de Direito Civil, vol. 5, Direitos Reais, São Paulo: Ed. Juspodivm, 2017, p. 953) quando explicam que, embora os promitentes compradores sejam terceiros nas relações contratuais entre construtores de imóveis e instituições financeiras, estas últimas “devem atender aos deveres anexos de proteção, cooperação e informação em favor dos terceiros adquirentes, no sentido de colaborar para que estes possam alcançar o adimplemento de suas obrigações”.

Nesta senda, não há como acolher a tese engendrada pelo recorrente, pois sua omissão evidencia negligência e prática de ato ilícito, ao ocasionar prejuízo a direito de personalidade do comprador do imóvel, por si só.

Nesta direção, decidiu a 3ª Turma do STJ, ainda que em caso não plenamente idêntico aos autos, mas que serve de referência fundamental:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE

1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. […]

4. Particularidade do caso concreto, em que o gravame foi instituído após a quitação do imóvel e sem a ciência do adquirente. 5. Violação ao princípio da função social do contrato, aplicando-se a eficácia transubjetiva desse princípio. Doutrina sobre o tema. 6. Contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente quanto aos deveres de lealdade e cooperação, tendo em vista a recusa do banco em substituir a garantia, após tomar ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada. 7. Ineficácia do gravame em relação ao adquirente, autor da demanda. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ. REsp nº 1.478.814 – DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 06.12.2016. Publicado no DJe de 15.12.2016)

Também esta Quinta Câmara Cível chancelou esta compreensão do Direito, em processo de minha Relatoria (Apelação nº 0533924-34.2017.8.05.0001.Julgamento em 05.02.2019. DJe de 08.02.2019)

Destarte, incabível qualquer requerimento de reforma do decisório de primeira instância, que restou bem assentado e merece ser preservado por seus fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado para indenizar os danos.

Registra-se que o dano extrapatrimonial, por não ser afeto à pecúnia, é impassível de mera recomposição, pois, para todos os efeitos, não há como retornar ao estado de coisas anterior. Lastreada neste fundamento, ensina a doutrina (v. Manual de Direito Civil, de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos e Luís de Carvalho Cascaldi, São Paulo: RT, 2014, 1 ed. ebook, cap. 9), que a indenização fixada deve obedecer às funções compensatória e sancionadora, em que se busca, respectivamente, amenizar o desconforto da vítima causado pela conduta ilícita perpetrada pelo agente e servir como desestímulo ao autor do fato, evitando-se que reincida na conduta danosa.

Tomada a situação em singularidade, e verificados os danos morais, devido ao modo conturbado como o evento externo repercutiu na existência do apelado, como já dito, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e proporcional à extensão do prejuízo, sobretudo quando considerada a dimensão econômica das duas rés.

Mantida a sentença, preserve-se o dever dos réus em arcar com custas processuais, e por força da sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), em relação à instituição financeira (pois a outra ré não apresentou recurso), deve ser majorado o quantum relativo aos honorários advocatícios em mais 3% do valor da condenação, para além do 15% arbitrado em primeiro grau para ambos os acionados.

Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter integralmente a sentença de piso, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira apelante pela inércia em excluir o gravame hipotecário de imóvel quitado, o que enseja dano extrapatrimonial indenizável, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Salvador, 31 de julho de 2020

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR (A)



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121360417/apelacao-apl-5446714320178050001/inteiro-teor-1121360435

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