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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00124627420138050080_65bdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º XXXXX-74.2013.8.05.0080

Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Maria Nair dos Santos

Advogado : Danilo Lima Menezes (OAB: XXXXX/SP)

Apelado : Banco Bs2 S/A

Advogado : Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)

]

Assunto : Repetição de indébito

Trata-se de apelação interposta por Maria Nair dos Santos contra a sentença de fls. 166/172, de lavra do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana desta capital, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c ressarcimento de danos, proposta contra Banco Bonsucesso S/A , julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou temporariamente suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Nas razões de fls. 176/188, a apelante alegou que não há prova suficiente, nos autos, de que as partes celebraram o contrato objeto da negativação; que as assinaturas apostas nos documentos acostados pelo apelado não coincidem com a real, o que se constata comparando-se com as assinaturas apostas na procuração e do RG e, por fim, alegou que não houve crédito do valor em sua conta. Requereu, assim, indenização pelos danos morais sofridos e a devolução dos valores descontados indevidamente do seu contracheque.

Contrarrazões às fls. 192/199.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, conforme o art. 937, do diploma legal.

Salvador, 27 de julho de 2020.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-74.2013.8.05.0080

Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Maria Nair dos Santos

Advogado : Danilo Lima Menezes (OAB: XXXXX/SP)

Apelado : Banco Bs2 S/A

Advogado : Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)

]

Assunto : Repetição de indébito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Comprovada a validade da contratação através da análise da documentação acostada aos autos, julga-se improcedente o pleito de restituição do valor descontado dos proventos da apelante.

Prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. XXXXX-74.2013.805.0080, em que figura como apelante Maria Nair dos Santos e apelado Banco Bs2 S/A .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , de acordo com o voto da Relatora.

VOTO:

Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo-o em seu duplo efeito.

Trata-se de hipótese em que o consumidor não reconhece contrato firmado com o prestador de serviços. Sendo assim, cabe a este último a prova da relação jurídica estabelecida para constatar a legalidade das cobranças efetuadas.

Afirma a apelante que, nos anos de 2005 e 2007 contraiu dois empréstimos junto ao apelado,, com desconto em folha, ambos quitados; que, no ano de 2010, fora surpreendida

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

com o desconto de parcela relativa a novo empréstimo que não contratou, no valor de R$ 2.419,21, supostamente parcelado em 24 vezes de R$ 76,68. Que, ao procurar o apelado, foi-lhe apresentada cópia de contrato com assinatura diversa da sua. Assim, requereu a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização pelos danos morais sofridos.

Em defesa, o apelado alegou que foi procurado por pessoa, que não sabe se foi a autora ou pessoa que lhe fez as vezes, apresentando toda documentação necessária à contratação de um empréstimo, sendo-lhe concedido o crédito. Juntou o contrato supostamente assinado pela apelante (fls. 56/62), comprovante de recebimento de proventos e cópia de RG (fls. 63/64).

A apelante apresentou réplica às fls. 127/128, oportunidade em que reiterou não ser sua a assinatura aposta no contrato apresentado pelo apelado.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o seguinte fundamento:

“Nessa linha inegável que o ônus da prova da contratação do empréstimo consignado (o contestado), ou seja, o contraído em 18 de maio de 2010 no importe de R$ 2.419,21 é da parte demandada.

Os doutos advogados da parte ré acostaram aos autos o contrato, declaração de residência e cópia da identidade da autora.

Compulsando o caderno processual digital observo que a identidade utilizada para obtenção do empréstimo (contestado), páginas 64 é idêntica a que a própria autora acosta quando instruiu a petição inicial, páginas 22.

Poder-se-ia alegar, embora não se tenha alegado, que como a autora havia contratado legitimamente dois empréstimos anteriores junto a instituição financeira ora ré o banco já possuía a cópia da identidade (da autora) aproveitando para fazer a juntada quando da contestação confundindo o juízo.

Sucede que como bem salientam os doutos advogados da parte demandada na peça de resistência o valor tomado (valor do empréstimo) foi depositado na conta corrente de titularidade da demandante junto ao Banco do Brasil S/A agência 01796-5, conta 7392-X, páginas 56, diga-se a mesma conta que a autora reconhece como sendo sua alusivo aos empréstimos que considera legítimos, ver documento de páginas 25”.

Não razões para reforma da sentença.

À evidência, os documentos juntados pela apelada comprovam que, de fato, as partes possuíam relação jurídica (fls. 56/64, contrato de empréstimo celebrado entre as partes, detalhamento de crédito da previdência social e RG da apelante). Ressalte-se que o documento de identidade da apelante, juntado às fls. 22, é idêntica àquela juntada pelo apelado às fls. 64).

Outrossim, as assinaturas do contrato e do RG são bem semelhantes.

A apelante, apesar de alegar que não houve depósito do valor resultante do empréstimo ora impugnado, não juntou os extratos bancários da época da contratação comprovando tal alegação. Já o apelado comprovou que o depósito fora feito na mesma conta em que recebera empréstimo anterior, celebrado com o apelante (fls. 24/25).

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Assim, comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do apelante, improcede o pleito de restituição.

Na mesma esteira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Comprovada a contratação de refinanciamento, configurada está a regularidade da dívida impugnada, proveniente de refinanciamento regular de empréstimo consignado, não sendo possível, aludir-se a dano moral.

(TJ-MG - AC: XXXXX90943175001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 16/12/0019, Data de Publicação: 17/01/2020).

Diante da improcedência do pedido de restituição, em razão da validade da contratação, resta prejudicado o pedido de indenização pelos danos morais formulado pela apelante.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, sem prejuízo da observância do § 2º, art. 98 do CPC.

Sala das Sessões, de de 2020.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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