jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-87.2005.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: Eduardo de Freitas Leite e outros (2)
Advogado (s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL, JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL, CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO
APELADO: Banco do Brasil S/A
Advogado (s):DANIEL ARAUJO RODRIGUES, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA, BETANIA MARA COELHO GAMA, AMAURI FIGUEIREDO LEAL, EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO Nº. 22.626/33. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA LIMITADA AO PATAMAR LEGAL. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº. 8.177/91. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta falha na representação processual, pois a procuração de ID XXXXX indica a conferência de poderes ao patrono, com possibilidade de substabelecer tais poderes, com ou sem reservas.

Afasta-se a preambular de litisconsórcio necessário por inexistir exigência acerca da inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na lide, uma vez que este edita as normas sobre programas de crédito, e disponibiliza às instituições financeiras, devendo estas figurar como responsáveis pelas cobranças dos créditos devidos.

Rechaça-se, assim, a alegação de incompetência do Juízo, pois, sem a necessidade de inclusão do BNDES, o feito não será encaminhado à justiça federal.

Deixa-se de acolher a impugnação à gratuidade da justiça, alegada em sede de contrarrazões, porque, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção relativa, devendo a parte que discorda, ao impugnar o benefício, provar que o requerente possui capacidade para suportar as despesas processuais, fato não identificado no presente feito.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33.

É possível a incidência da capitalização mensal dos juros desde que expressamente pactuada.

Não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei nº 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios, bem como multa de 10% sobre o montante devido.

O inadimplemento de obrigação pecuniária tem como consectário lógico sujeitar o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil.

No que diz respeito à Taxa Referencial (TR), é assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é possível a sua utilização como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei 8.177/91.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-87.2005.8.05.0080, tendo como apelante, Eduardo de Freitas Leite e outros, e, como apelado, o Banco do Brasil S/A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2020.

Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador (a) de Justiça

64

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-87.2005.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: Eduardo de Freitas Leite e outros (2)
Advogado (s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL, JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL, CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO
APELADO: Banco do Brasil S/A
Advogado (s): DANIEL ARAUJO RODRIGUES, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA, BETANIA MARA COELHO GAMA, AMAURI FIGUEIREDO LEAL, EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Eduardo de Freitas Leite e outros, em face da sentença de ID XXXXX, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os demandados, ora recorrentes, ao pagamento do valor do saldo devedor, solidariamente, com incidência dos juros de mora e correção monetária.

Ademais, condenou em custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Inconformados, os recorrentes apresentaram o presente apelo, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o subscritor da procuração de fl. 9 não teria demonstrado estar investido de poderes para outorgar mandato em nome do apelado.

Deste modo, a representação processual estaria viciada e o feito deve ser extinto sem julgamento mérito.

Suscitaram, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, uma vez que grande parte dos recursos financeiros usados pelo banco autor se originaram de repasses levados a efeitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, empresa pública privada, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, motivo pelo qual, tanto o BNDES, quanto a Fazenda Nacional, são responsáveis e interessados na lide, devendo, por isso, ser citados para figurar no polo ativo.

Entendem, com isso, que o acolhimento da referida preambular atrairia, assim, a competência das Varas Federais e, consequentemente, a declaração de incompetência deste Juízo.

No mérito, defendem a possibilidade de exclusão ou redução dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência porque indevidamente cumulada.

Pleiteiam, também, o afastamento da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária e alega a inexistência de mora, o que ensejaria a eliminação dos juros moratórios. Pugnam pelo provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas no ID XXXXX, apresentando, inicialmente, impugnação à gratuidade requerida e deferida em primeiro grau, sob o argumento de que os recorrentes não necessitam dos benefícios da gratuidade da justiça.

No mais, rebateu os argumentos contidos na peça vestibular e enfatizou a necessidade de ser mantido o comando sentencial em sua integralidade.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, 25 de Agosto de 2020.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

64


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-87.2005.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: Eduardo de Freitas Leite e outros (2)
Advogado (s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL, JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL, CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO
APELADO: Banco do Brasil S/A
Advogado (s): DANIEL ARAUJO RODRIGUES, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA, BETANIA MARA COELHO GAMA, AMAURI FIGUEIREDO LEAL, EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Eduardo de Freitas Leite e outros, em face da sentença de ID XXXXX, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os demandados, ora recorrentes, ao pagamento do valor do saldo devedor, solidariamente, com incidência dos juros de mora e correção monetária.

Ab initio, cumpre-nos apreciar a preliminar de nulidade da sentença, arguída pelos apelantes, por suposta falha na representação processual, em virtude de o subscritor da procuração de fl. 9 não estar devidamente investido de poderes para outorgar mandato em nome dos recorridos.

Merece ser rechaçada a preambular, uma vez que a procuração alegada, anexada no ID XXXXX destes autos digitais, nomeou Dr. Aramis Sá de Andrade como patrono da causa, com a ressalva de que os poderes ali conferidos poderiam ser substabelecidos, com ou sem reservas.

Deste modo, plenamente possível outorgar mandato em nome dos apelados, sendo descartada a tese de vício na representação processual.


Pelo que, afasta-se a preliminar de nulidade.

Ainda em sede de preambular, os recorrentes defendem a necessidade de formação do litisconsórcio necessário, alegando que parte dos recursos financeiros usados pelo banco recorrido para proporcionar os empréstimos disponibilizados adveio de repasses levados a efeito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, motivo pelo qual este, assim como a Fazenda Nacional, devem figurar como responsáveis e interessados na lide, sendo imperiosa a devida citação dos mesmos.

Consequentemente, suscitou a incompetência do Juízo Cível, por entender que acolhimento da sobredita preliminar culminaria na remessa dos autos à Justiça Federal.

Conforme previsto no art. 47, do Código de Ritos, o litisconsórcio necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Na hipótese concreta, não há disposição legal que exija a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES na lide.

Pode-se, contudo, ser observado que nos contratos discutidos nos autos, a responsabilidade é da entidade financeira recorrida, qual seja, o Banco do Brasil, não tendo o BNDES figurado como parte no negócio firmado, uma vez que cumpre-lhe editar as normas sobre programas de crédito, e disponibilizá-los às instituições financeiras, a fim de que contratem com os que manifestarem interesse.

A Corte Superior de Justiça, por sua vez, entende que a atenção deve estar voltada para as partes contratantes, não sendo considerado de onde advém os recursos do financiamento, já que é responsabilidade do agente financeiro, ao conceder o empréstimo, promover possíveis cobranças da dívida, ficando o contratante compelido a responder sobre questionamentos decorrentes da avença.

Pelo exposto, sendo afastada a pretendida inclusão do BNDES no polo ativo da presente demanda, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, cabendo o processamento e julgamento da demanda nesta Justiça Comum.

Rejeitam-se, assim, as preliminares de formação de litisconsórcio necessário e de incompetência absoluta do Juízo Cível.

De outro lado, o recorrido impugnou, em sede de contrarrazões, o beneplácito da gratuidade pleiteado pelos apelantes, sustentando que os mesmos não necessitam litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É cediço que o ônus de comprovar que a parte impugnada não faz jus ao benefício da gratuidade incumbe àquele que impugna.

De acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção relativa, devendo a parte que discorda, ao impugnar o benefício, provar que o requerente possui capacidade para suportar as despesas processuais.

A propósito, mister destacar o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

APELAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ASSISTÊNCIA GRATUITA. DEVER DO IMPUGNANTE COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESFEZ. FICHA CADASTRAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RENDA MENSAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: XXXXX-84.2015.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/10/2018).

Deste modo, a parte contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária se discordar com o seu deferimento, contudo, incumbe-lhe provar que o beneficiário detém condições de arcar com as custas processuais.

No caso concreto, o caderno probatório constante dos autos não se revelou hábil à demonstração de que o recorrido é economicamente capaz de suportar os custos processuais da lide, motivo pelo qual impõe-se a manutenção do benefício.

Assim, defere-se, nesta instância recursal, a gratuidade da justiça, tendo em vista a documentação anexada pelo postulante, indicativa de não possuir condições para arcar com as despesas processuais.


No mérito, exsurge dos autos que os litigantes firmaram pactuações relativas à cédulas de crédito comercial, contrato de financiamento com garantia real e fidejussória e contrato de abertura de crédito, conforme documentos de IDs XXXXX e XXXXX, contudo, diante do alegado inadimplemento por parte dos contratantes, e inércia após notificações (IDs XXXXX, 7209327, 7209329, 7209330, 7209278), o débito vem sendo cobrado na presente demanda.

Os recorrentes, por sua vez, defendem que não podem ser cobrados juros remuneratórios no negócio entabulado ou, ao menos, não nos patamares aplicados pela instituição financeira, sob o fundamento de que “(...) o CMN, desde o 04/04/89, já não pode mais limitar, fixar ou dizer, sobre taxas de juros; as instituições financeiras, indistintamente, desde ali, submetem-se, sem restrições ou ressalvas, ao regime normativo geral dos juros, visto como derrogado, expressamente, o dispositivo de lei especial, que lhes permitia praticar as taxas fixadas por aquele Conselho Monetário Nacional”.

Pela documentação anexada ao feito, IDs XXXXX, 7209317, 7209323, podem ser observadas as taxas efetivas de juros anuais e as taxas nominais.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura).” ( AgInt no AREsp 414.457/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019).

Nesse mesmo sentido, o julgado a seguir transcrito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011).

2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag XXXXX/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019).

Diante disso, tem-se que as Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial regem-se por legislação específica, que prevalece em relação à Lei 4.595/64.

Logo, a Resolução nº 1.064/85 do Conselho Monetário Nacional não indica autorização para a cobrança de juros acima do limite legal e, diante da ausência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme Decreto nº. 22.626/33.

Em relação à capitalização de juros o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial e comercial, desde que expressamente pactuado, tendo, inclusive, editado a Súmula 93, cujo teor é o que segue:

Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, contudo, desde que pactuada clara e expressamente, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal.

A propósito, merece transcrição a Súmula 541, do STJ, aprovada em 10/6/15 e publicada no DJE em 15/6/15, in verbis:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

Coadunam-se às razões expendidas os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 3. A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019).

Desta forma, para que a capitalização seja legítima e permitida, necessário que sejam observados alguns critérios.

Na situação em apreço, analisando os juros remuneratórios, observa-se que a taxa anual incidente na contratação superou o duodécuplo da mensalmente contratada, admitindo-se, com isso, a incidência da capitalização mensal de juros, não merecendo chancela a insurgência recursal para afastar tal encargo.

Não obstante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que nas Cédulas de Crédito Comercial e Rural é inexigível a cobrança da comissão de permanência ainda que isolada.

Assim, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei nº 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).

Assim é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO , DO DECRETO-LEI 413/69. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CREDITO RURAL e COMERCIAL, PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DO REVÉS EXPERIMENTADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, visando reformar a sentença (fls. 301/306), proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Contrato, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Eldorado Comércio de Carnes Ltda, Roberto da Costa Coutinho e Sônia Mendes Pinto, julgou parcial procedente o pleito autoral, para declarar nula as cláusulas do contrato referidas na inicial, que estipulam cobrança de comissão de permanência, como cobrança exclusiva ou cumulada com outros encargos financeiros, como também as cláusulas que estabelecem juros acima de 12% ao ano, expurgando da dívida os valores decorrentes desses encargos, além da condenação da demandada em custas e honorários advocatícios, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente. 2. Inconformada, a instituição credora requer o provimento do recurso e a reforma do julgado, para tanto, sustenta, à viabilização de aplicação de juros acima de 12% ao ano, em face da revogação do § 3º, do art. 192, da CF/88, não se aplicando a lei de usura às instituições financeiras, conforme o enunciado sumular 596, do STF, assim como a possibilidade de cobrança da comissão de permanência de forma isolada, uma vez que não houve a cumulação com outros encargos de inadimplemento. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral, devendo a parte apelada responder pelo ônus da sucumbência, nos moldes do art. 21, § único, do CPC, ou que sejam honorários aplicados de forma recíproca, conforme o caput do art. 21, do aludido diploma legal. 3. Cumpre destacar que "as operações de empréstimos concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dediquem a atividade comercial ou prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial" a teor do art. , da Lei nº 6840/1980, aplicando-se as normas do Decreto-lei nº 413/1969 (que trata sobre os títulos de crédito industrial), inclusive os modelos anexos, conforme o art. , do mesmo diploma legal. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o Decreto-lei 413/69 é aplicável à "cédula de crédito comercial", nos termos do art. , da Lei 6.840/80, confere ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros a serem praticados, não se aplicando à operação financeira em destaque a livre pactuação de juros contida na Resolução nº 1064/85 do BACEN, em razão da omissão desse órgão, incidindo, portanto, a limitação 12% (doze por cento) ao ano, com fundamentação na Lei de Usara (Decreto nº 22.6626/33). 5. O Decreto-lei nº 167/1967, em seu art. 71, autoriza, no caso de adimplemento, a cobrança de multa de 10% do valor devido, além de juros remuneratórios, nos moldes do art. , do mesmo diploma. Em relação à capitalização de juros o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial e comercial, desde que expressamente pactuado, tendo, inclusive, editando a Sumula 93, cuja dicção é a seguinte: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." 6. É pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de justiça no sentido de que nas Cédulas de Crédito Comercial e Rural é inexigível a cobrança da comissão de permanência ainda que isolada. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: No caso concreto, os honorários de sucumbência não foram fixados de forma razoável, quanto ao total de pleito deferido, assim a reforma da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe, para condenar a recorrente na proporção de 2/3 (dois terços) da verba sucumbencial fixada na sentença a quo, em favor do patrono do autor, assim como, o recorrido na razão de 1/3 (um terço) dos honorários advocatícios arbitrados na decisão recorrida, em favor do advogado da demandada, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - APL: XXXXX20008060001 CE XXXXX-63.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019)

Compulsando os fólios processuais, observa-se a existência da referida cobrança, conforme IDs XXXXX e XXXXX, merecendo agasalho a pretensão recursal acerca do afastamento do encargo supra mencionado.

No apelo, há insurgência quanto à incidência de juros moratórios, requerendo, os recorrentes, o afastamento de tal encargo.

O inadimplemento de obrigação pecuniária tem como consectário lógico sujeitar o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil.

A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete nº. 359 da Súmula de Jurisprudência, verbis: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”.

Acerca do tema, os precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2%. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. consonância com o entendimento jurisprudencial pacífico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: XXXXX20168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019).

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 2008. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente exorbitantes, máxime porque as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº. 4.595/64. No caso, os juros de 50,23% ao ano aplicados se encontram abaixo da taxa média de mercado para o cheque especial, que variou entre 105% e 137% ao ano, não se verificando qualquer abusividade. Sentença que deve ser reformada neste ponto. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Ademais, se houver previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é possível permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ). No caso dos autos, ausente o instrumento da avença, inviável a cobrança, como bem resolvido na sentença. Sobre os encargos moratórios, sabe-se que a multa não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, do CDC), ao passo que os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406, do CC/02. Ademais, é cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a sua cumulação com outros encargos moratórios. Ausente o contrato, descabe a cobrança de comissão de permanência, como acertadamente resolvido. Os honorários advocatícios só devem ter por base de cálculo o valor da causa quando não for possível mensurar a condenação ou o proveito econômico. Não é o caso dos autos. Condenação a restituição simples dos valores cobrados a maior que será apurada em liquidação. Sentença que deve ser reformada neste ponto. (TJ-BA - APL: XXXXX20158050001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2018).

Seguindo o entendimento anterior, os juros moratórios poderão incidir na pactuação, mas desde que não superem o patamar legal de 1% ao mês.

Os recorrentes alegaram, ainda, que o Julgador a quo teria indevidamente compreendido pela adoção da taxa referencial como índice de correção monetária.

No que diz respeito à Taxa Referencial (TR), é assente o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é possível a sua utilização como índice de correção monetária, nos contratos firmados posteriormente à Lei 8.177/91, desde que pactuada (Súmula 295/STJ).

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para reduzir os juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento ao ano), conforme Decreto nº. 22.626/33, limitar os juros moratórios à ordem de 1% ao mês e afastar a cobrança da comissão de permanência, devendo o saldo devedor, objeto da condenação, ser calculado com base na presente decisão.

Salvador, 08 de setembro de 2020.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

64



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121383216/apelacao-apl-65178720058050080/inteiro-teor-1121383286

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-86.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2013.8.05.0016