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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000447-02.2020.8.05.9000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO), PAULO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE), AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA (AGRAVADO)
Publicação
24/09/2020
Relator
MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000447-02.2020.8.05.9000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (s): JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, responsável pela lavratura do ato e onde a obrigação naturalmente será satisfeita, de forma que num juízo de prelibação, não pode-se entender como aleatória a escolha do foro pelo demandante. A súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual não poderia o magistrado declinar de ofício a competência para processar e julgar a demanda para o foro do domicílio do autor, tendo em vista que a ele compete a escolha. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000447-02.2020.8.05.0000, tendo como agravante PAULO FERREIRA DOS SANTOS e agravada AGERBA, Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
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