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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO), PAULO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE), AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA (AGRAVADO)
Publicação
24/09/2020
Relator
MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000447-02.2020.8.05.9000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado (s): JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, responsável pela lavratura do ato e onde a obrigação naturalmente será satisfeita, de forma que num juízo de prelibação, não pode-se entender como aleatória a escolha do foro pelo demandante.

A súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual não poderia o magistrado declinar de ofício a competência para processar e julgar a demanda para o foro do domicílio do autor, tendo em vista que a ele compete a escolha.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000447-02.2020.8.05.0000, tendo como agravante PAULO FERREIRA DOS SANTOS e agravada AGERBA,

Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Setembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000447-02.2020.8.05.9000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado (s): JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Itabuna que, nos autos do Procedimento Comum nº 8002295-10.2020.8.05.0113 ajuizado em face da agravada AGERBA, declinou a competência para processar e julgar o feito para a vara da comarca de Buerarema.

Inconformado, o agravante sustenta que ajuizou ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito em 05/07/2020, em face da AGERBA, na comarca de Itabuna, que é onde está localizada a sede da agravada, nos termos do art. 53, III, do CPC. Entretanto, o magistrado primevo reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Buerarema.

Afirma ter sido autuado e penalizado pela agravada, tendo a infração ocorrido nas imediações do município de Buerarema. Entretanto, o município de Itabuna é o mais próximo de sua cidade, São José da Vitória, motivo pelo qual “não é incomum que pessoas conhecidas todos os dias transitem entre as duas cidades seja a trabalho ou para tratar de assuntos pessoais, tudo por causa das facilidades encontradas”.

Aduz que a AGERBA possui sede funcional na cidade de Itabuna, local onde deverá cumprir as determinações judiciais, motivo pelo qual a decisão vergastada não merece prosperar.

Requereu, ao final, que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, bem como a reforma da decisão impugnada para manter a tramitação do processo na vara para a qual ele foi inicialmente distribuído.

Pugnou, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita.

Na decisão de id 8865763 foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (id 9669691), rechaçando a tese recursal, tendo pugnado pelo não provimento do recurso.

Examinado, e em condições de proferir o voto, restituo os autos à Secretaria, com relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que determino sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 1 de setembro de 2020.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000447-02.2020.8.05.9000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado (s): JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA
Advogado (s):

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo e passo a decidir.

O presente agravo tem como objeto o inconformismo dos agravantes com a decisão do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a demanda para a comarca de Buerarema.

Colhe-se dos autos que o agravante ajuizou ação de cobrança em face da agravada visando a declaração de nulidade do auto de infração contra si lavrado, em decorrência de suposta utilização de seu veículo para transporte irregular de passageiros.

A ação foi ajuizada no foro do domicílio do réu, na cidade de Itabuna-BA, todavia, o magistrado declinou a competência de ofício para o foro da comarca de Buerarema-BA, por ser mais próxima de onde reside a parte autora.

Ocorre que o CPC estabelece em seu art. 53, estabelece o seguinte:

Art. 53. É competente o foro:

[...]

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

No caso, tratando-se de ação anulatória de auto de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, responsável pela lavratura do ato e onde a obrigação naturalmente será satisfeita, de forma que num juízo de prelibação, não pode-se entender como aleatória a escolha do foro pelo demandante.

Por outro lado, a súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, razão pela qual não poderia o magistrado declinar de ofício a competência para processar e julgar a demanda para o foro do domicílio do autor, tendo em vista que a ele compete a escolha.

Sobre o assunto, corroborando esta ordem de ideias, vejamos a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO.

1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.

2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra "sob a jurisdição de outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação." Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva." 3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte.

4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo suscitado.

5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA.

(CC 167.679/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal.

2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016.

3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

(AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

Em razão de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão vergastada e determinar o retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública de Itabuna.

É o voto.

Sala das Sessões, de de 2020.

Presidente

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Relator

(assinado digitalmente)

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

MAAAJ - I



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