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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8007552-95.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS (AUTOR), TELEMAR NORTE E LESTE S/A (RÉU), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (ADVOGADO), AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
Publicação
28/09/2020
Relator
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8007552-95.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (s):LIAMAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II, CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 81, CAPUT, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - A apelante valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, merecendo, portanto, ser condenada em litigante de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, com base no art. 81, caput, do CPC. Sucede, entretanto, que o percentual fixado pelo magistrado de origem, qual seja, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não está adequado com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida a respectiva pena para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº.8007552-95.2019.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, figurando como apelante ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS e apelado TELEMAR NORTE LESTE S/A. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, de de 2020. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Presidente/Relatora Procurador de Justiça 06
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