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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS (AUTOR), TELEMAR NORTE E LESTE S/A (RÉU), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (ADVOGADO), AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
Publicação
28/09/2020
Relator
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8007552-95.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS
Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado (s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

ACORDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 80, II, CPC. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 81, CAPUT, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- A apelante valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, merecendo, portanto, ser condenada em litigante de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, com base no art. 81, caput, do CPC. Sucede, entretanto, que o percentual fixado pelo magistrado de origem, qual seja, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não está adequado com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida a respectiva pena para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº.8007552-95.2019.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, figurando como apelante ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS e apelado TELEMAR NORTE LESTE S/A.

ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2020.

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Presidente/Relatora

Procurador de Justiça

06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 31 de Agosto de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8007552-95.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS
Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado (s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais c/c pedido liminar, ajuizada pela ora apelante em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, por estar sob a égide da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Ao final, o juízo primevo reconheceu estar a acionante litigando de má-fé e, ainda, condenou-a ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, II, c/c art. 81, caput, ambos do CPC (ID 7570802).

Insatisfeita com o decisum, sustentou a apelante, em síntese, às pgs. “que não litiga de má fé aquele que busca o Judiciário, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade, sem causar prejuízo à parte contrária”.

Afirmou queexerceu o seu direito à prestação jurisdicional, sem extrapolar os seus limites e sem causar prejuízo à parte contrária, o que não pode servir, por óbvio, para configurar dolo processual”.

Ratificou que se utilizou do “direito de recorrer para demonstrar a ausência de litigância de má fé, bem assim de prejuízo ou fraude”, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento da apelação, para que seja excluída a condenação à multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta.

Instada a se manifestar, a empresa ré apresentou contrarrazões (ID 7124751), oportunidade em que refutou as alegações da apelante, arguindo a existência de vínculo jurídico entre as partes, e tendo a mesma negado tal relação, “evidente a sua intenção de locupletar-se indevidamente”, acrescentando a legalidade da inscrição dos seus dados em cadastros de inadimplentes e a exigibilidade da dívida questionada, pugnando, enfim, pelo improvimento do apelo e manutenção da sentença de primeiro grau.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, exercer a relatoria do feito.

Salvador/BA, de de 2020.

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relator

06


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8007552-95.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ALESSANDRA CARVALHO DE JESUS
Advogado (s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado (s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Busca a apelante, por meio do presente recurso, a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação primeva em litigância de má-fé.

Registra-se que o Código de Processo Civil impõe obrigações que devem ser cumpridas permanentemente, cujo desatendimento implicará na aplicação de sanções aos responsáveis.

No caso, o artigo 77, inciso I, deste diploma processual, estabelece como dever “das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade”.

Quanto ao tema, afirma a doutrina:

“2.3. Dever de veracidade. O destinatário da norma tem o dever de expor os fatos conforme à verdade, devendo ser sancionado tanto quando mentir no processo como omitir algum tipo de dado ou informação essencial ao deslinde do feito”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 112).

Nos termos do art. 79 do Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, sendo enumeradas no art. 80 do referido diploma legal, as hipóteses de incidência que se afastam da boa-fé processual, dentre as quais “alterar a verdade dos fatos” (inciso II).

No caso, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes e a existência de dívida, inobstante a apelante, a todo tempo, alegar o contrário, razão pela qual há evidência nos autos de que a mesma valeu-se do judiciário com o fim de alcançar objetivo ilegal, modificando a verdade dos fatos, devendo, portanto, ser mantida a sua condenação em litigância de má-fé, e, com efeito, ao pagamento da multa, a teor do disposto no art. 81, do CPC.

Sucede, entretanto, que apesar desta relatoria concordar com tal condenação, entende-se que o percentual fixado pelo magistrado de origem, qual seja, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não está adequado com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida a respectiva pena para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau, tão somente para reduzir a pena de litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo-a nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Salvador/BA, de de 2020.

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

Relator

06



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