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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2016.8.05.0088

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ILONA MÁRCIA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05003793720168050088_3c147.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.A Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública não dispõe sobre a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários no caso em que a for julgada procedente. É o que se extrai da redação do art. 18 do referido diploma legal:
2. Ademais, o Ministério Público tem por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais e indisponíveis. Tendo em vista o advento da Lei federal n. 8.906/94 que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a pertencer aos advogados. Dessa maneira, tarte não há título jurídico que justifique a remessa de honorários para o Estado em sendo o Ministério Público financiado com recursos provenientes dos cofres públicos, custeados por tributos que a coletividade já suporta.
3. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121418440/apelacao-apl-5003793720168050088

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