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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CAMARA CÍVEL
Partes
MARIZA MARIA DA VITORIA (Autor), Município de Barreiras (Réu)
Publicação
13/10/2020
Relator
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500735-65.2018.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIZA MARIA DA VITORIA
Advogado (s): ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES, LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA, RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DIFERENÇA SALARIAL. REPASSES EFETUADOS A MENOR ENTRE OS ANOS DE 2001 A 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 06/03/2018. IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500735-65.2018.8.05.0022, em que figuram, como Apelante, MARIZA MARIA DA VITORIA e, como Apelado, MUNICÍPIO DE BARREIRAS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de outubro de 2020.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500735-65.2018.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIZA MARIA DA VITORIA
Advogado (s): ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES, LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA, RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por MARIZA MARIA DA VITORIA, em face da sentença (ID nº 8279946) prolatada pela MM Juíza de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, que nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c pedido Tutela de Urgência de Natureza Cautelar movida em desfavor do MUNICÍPIO DE BARREIRAS, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, JULGO liminarmente IMPROCEDENTE o pedido inicial em razão da prescrição, EXTINGUINDO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.4877, II doCPC/155.

Irresignada, MARIZA MARIA DA VITORIA interpôs recurso de apelação (ID 8279948), aduzindo que “exerceu o cargo de professora do ensino fundamental, em Escola Municipal, no período de 2001 à 2006, por 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, nos termos da CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO e demais documentos que instruem a peça vestibular, cujos salários eram pagos com verbas oriundas do FUNDEF”.

Assevera que o Município de Barreiras recebeu um crédito no valor de R$ 178.617.636,26 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, tombada sob o 2006.33.03.000505-3 (00504-16.2006.4.01.3303), referente às diferenças devidas e não transferidas pela União, nos exercícios de 2001 à 2006, em virtude da fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) se encontrar em desacordo e aquém do disposto na Lei 9.424/1996 (Lei do FUNDEF).

Aduz que “à época em que os repasses do FUNDEF foram feitos a menor (2001 à 2006), o Município de Barreiras, ora recorrido, também não complementou os valores que eram destinados aos professores (60% da verba)”.

Sustenta que “não resta dúvidas de que o valor recebido pelo Município, ora recorrida, se trata de complementação de verbas oriundas do FUNDEF e vinculadas ao objetivo do mesmo, conforme se passa a ver a seguir”.

Relata que “No caso em tela, como se extrai da sentença proferida nos autos do proc. n. 00504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3) (constante nos autos), os valores devidos pela União à título de complementação de verbas do FUNDEF devem continuar vinculados aos objetivos do respectivo fundo. Ora, o destino dessa diferença recebida por precatório deve ser, por imperativo lógico e jurídico (coisa julgada), a própria finalidade do FUNDEF, o que aqui se inclui a destinação de 60% (sessenta por cento) à valorização do profissional do magistério”.

Pontua que “a valorização do profissional do magistério equivale à melhoria das condições sociais do trabalhador (art. 7º da CF), de modo que, por ser uma garantia fundamental, se faz necessário a intervenção do Poder Judiciário para garantir a sua efetivação”.

Alega que “a sentença se amparou na premissa de que a lesão ao direito da autora se deu no período de 2001 à 2006, depois no intervalo entre esse período e a propositura da presente ação, apenas em 2018, para, com anteparo no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, concluir pela prescrição.

Por tudo isso entende que “com anteparo na TEORIA DA ACTIO NATA e demais fundamentos analiticamente explicitados, apenas nasceu para a autora a pretensão ao seu crédito, quando da convalidação do Direito pretendido pelo Município ante a União, em sentença constitutiva transitada em julgado, em conjunto com a resistência municipal em cumprir o determinado em lei. Ou seja, o prazo prescricional não decorre de 2006, como concluiu a sentença objeto do presente apelo, mas da data em que transitou em julgado a sentença que concedeu o crédito do Município ante a União, em 05/09/2014.”

Em face do exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso para, reformando a sentença, julgar procedente a ação.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões nos termos da certidão de ID nº 8279955.

Devidamente intimada para se manifestar acerca da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a Apelante aduziu, nos termos do ID nº 9571277 , que “é bem nítido que o marco inicial não deve ser o repasse a menor, pela União ao Município de Barreiras/BA, no período de 2001 à 2006”, bem como que “considerando que somente após a expedição do precatório em favor do ente municipal, isso em 14/07/2017, é que este passou a deter a titularidade dos valores em comento, atinente ao eventual direito da recorrente à percepção de sua cota parte, em aplicação da normal federal supracitada. Passando a ter legitimidade de pleitear a referida condenação de índole reparatória, a certificação ou não do direito deve ser objeto de exame meritório, uma vez transposta a questão prejudicial da prescrição”.

Com este relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria, para inclusão em pauta.

Salvador, 30 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500735-65.2018.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIZA MARIA DA VITORIA
Advogado (s): ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES, LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA, RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS
Advogado (s):

VOTO

Trata-se de Apelação interposta por MARIZA MARIA DA VITORIA, em face da sentença (ID nº 8279946) prolatada pela MM Juíza de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, que nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c pedido Tutela de Urgência de Natureza Cautelar movida em desfavor do MUNICIPIO DE BARREIRAS, objetivando a condenação do Município ao pagamento das diferenças salarias relativas ao período de 2001 a 2006, em decorrência do repasse insuficiente das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNFEF no referido período, julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade do recurso em questão. Merece, portanto, ser conhecido.

Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, implicando a reforma da sentença para julgar extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC.

Como é cediço, as pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso sub oculi, inobstante o pedido da Apelante fosse relativo ao pagamento de diferença salarial havida no período de 2001 a 2006, a ação apenas fora distribuída em 06/03/2018, alcançada, portanto, pela prescrição quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem

Deste modo, é que, tendo em vista que a pretensão da Apelante é no sentido de que lhe seja reconhecido o direito à complementação de verbas supostamente recebidas a menor no período de 2001 a 2006, a partir do momento em que os valores foram pagos aos professores em importe inferior ao devido, nasceu o direito de ação da Autora de requerer a complementação de seus vencimentos.

Diante disso, conclui-se que a pretensão deduzida pela Autora foi atingida pela prescrição, pois a demanda foi ajuizada, tão somente, em 06/03/2018, caracterizando-se, portanto, a prescrição de fundo de direito.

Cumpre ressaltar, que não se pode conceber a aplicação, ao caso em tela, do entendimento consignado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não cuida a espécie de lesão sucessiva a um direito suscitado pelos Impetrantes, mas de uma violação pontual originada pela entrada em vigor da EC 41/2003, a partir da qual deve ser aplicado, na hipótese, o prazo prescricional de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima transcrito.

Assim, consoante tem decidido o próprio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ato de efeito concreto, com supressão de vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, e o lapso prescricional é contado a partir do momento da publicação do provimento restritivo, afastando-se a aplicação da Súmula nº 85, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante se insurge contra a supressão de vantagem estipendiária pela Administração Pública, ato de único de efeito concreto, o que atrai a prescrição do fundo de direito, não sendo o caso de aplicação do enunciado da Súmula n. 85/STJ. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.394.565/RS, Primeira Turma, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data do Julgamento:14/08/2018, Data da Publicação: 20/08/2018).

Nesse sentido, em casos análogos, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE ABONO SALARIAL DO PERÍODO DE 2001 A 2006. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO FUNDEB/FUNDEF PAGA AO MUNICÍPIO DE BARREIRAS POR PRECATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA COM VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PARCELAS TRAGADAS PELA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20910/32. AJUIZAMENTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL DA DATA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS PLEITEADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Apelação nº 0500562-41.2018.8.05.0022, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data do Julgamento: 11/08/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Do acurado exame dos autos, conclui-se que, no caso aqui tratado, a prescrição de cinco anos começou a correr, por força da Teoria da Actio Nata, desde o período de 2001 a 2006, quando o docente não recebeu sua remuneração completa, portanto a Ação ajuizada em 05/09/2019 está eivada de intempestividade, vez que fora do prazo prescricional aplicável à espécie, não incidindo qualquer causa de suspensão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Apelação nº 8003136-21.2019.8.05.0022, Segunda Câmara Cível, Relatora: Desa. LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, Data do Julgamento: 23/06/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU. VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DIFERENÇA SALARIAL. PERÍODO DE 1998 A 2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO. 1 - No caso dos autos, a pretensão das partes Apelantes é no sentido de que lhes seja reconhecido o direito à complementação de verbas supostamente recebidas a menor no período de 1998 a 2002. 2 - Ocorre que, a partir do momento em que os valores foram pagos aos professores em importe inferior ao devido, a eles competia requerer a complementação de seus vencimentos. 3 - Portanto, é deste marco que se conta o prazo de cinco anos para a propositura da ação, nos termos do quanto disciplina o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, estando, assim, indubitavelmente prescrita a pretensão, posto que a ação apenas foi ajuizada em 14 de julho de 2016. 4 – ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, Apelação nº 8000491-04.2016.8.05.0127, Relator: Des. Substituto MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO, Data do Julgamento: 12/05/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. AUTORA QUE PRETENDE REAVER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVERIAM INTEGRAR A SUA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, irrefutável a ocorrência da prescrição, conforme reconhecido na sentença, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A fim de refutar a ocorrência da prescrição, a Apelante defende que o seu direito à complementação dos vencimentos somente nasceu com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da municipalidade ao referido crédito. Não assiste razão à Apelante. Isto porque, consoante acertado entendimento do juízo singular, independentemente da existência de decisão judicial favorável ao Município, condenando a União à complementação de valores do FUNDEF em razão de repasses inferiores aos devidos, nos exercícios de 2001 a 2006, por inobservância do VMAA (valor mínimo anual por aluno), poderia a Recorrente, à época do recebimento supostamente inferior, ter reclamado a complementação dos seus vencimentos, o que não o fez em tempo hábil. (TJBA, Apelação nº 0500713-07.2018.8.05.0022, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Data do Julgamento: 10/ 09/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. PERÍODO COMPREENDIDO DE 2001 A 2006. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sentença mantida. II. O exercício regular de um direito não configura hipótese de litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA, Apelação nº 0500643-87.2018.8.05.0022, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data da Publicação: 17/09/2019).

Cumpre, ainda, destacar, que o direito reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº 00504-16.2006.4.01.3303, em que litigaram o Município de Barreiras e a União Federal, em nada afeta a Autora, pois a sua relação jurídica foi travada com o Réu, inexistindo responsabilidade da União quanto ao pagamento dos professores contratados diretamente pela municipalidade, uma vez que a responsabilidade desse limita-se ao repasse de verbas do FUNDEB/FUNDEF ao Município, e não ao pagamento dos salários aos servidores municipais.

Assim, é evidente que, tendo a ação ordinária sido ajuizada em flagrante desobediência ao prazo prescricional, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

É como voto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de outubro 2020.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121422118/apelacao-apl-5007356520188050022/inteiro-teor-1121422127

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