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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-90.2013.8.05.0137

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-90.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRUNA DE SOUZA ESPERANCA Advogado (s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado (s):RAFAEL MOURA CARVALHO, DIOGO DE ALMEIDA PIRES, VAGNER BISPO DA CUNHA, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA, BRUNO TINEL DE CARVALHO, LEONARDO VIRGILIO OLIVEIRA MONTEIRO, ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE ACORDÃO AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO ESTABILIDADE À GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. (ART. 10, II, B, ADCT E ART. 7, XVIII C/C ART. 39, § 3º) SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Como é cediço, embora o concurso público seja a regra geral para o ingresso nos quadros funcionais da Administração, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade contratações temporárias e de nomeações para cargo em comissão que são destinados para serem ocupados por pessoa de confiança da autoridade competente, tendo como característica marcante a transitoriedade e precariedade. Como a própria Constituição estabelece, são de livre nomeação e exoneração. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença gestante e a estabilidade provisória no gozo desse benefício, nos termos do quanto preceitua o art. 7, XVIII c/c art. 39, § 3º todos da Constituição Federal, de modo a garantir a proteção do nascituro por meio da estabilidade financeira e psicológica da mãe. Nesse sentido, merece reforma a sentença para garantir a apelante o direito ao recebimento dos seus vencimentos desde sua exoneração, durante o período de gestação, até 120 (cento e vinte) dias após o parto. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. XXXXX-90.2013.8.05.0137 em que é apelante Bruna de Souza Esperança e apelado Município de Jacobina. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.
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