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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-62.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: RAFAELA NATALIA MARINHO DA SILVA Advogado (s): ICARO BRANDAO CARVALHO GUIMARAES AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S
.A. Advogado (s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA E ESTADO DE CALAMIDADE FRENTE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, em tela, não obstante a parte invoque a pandemia de COVID-19 a fim de justificar o seu direito ao não cumprimento do disposto na legislação especial, verifico que aquela está inadimplente desde 13/01/2020, não sendo-lhe ocasionada a impossibilidade de cumprimento do contrato devido ao período de calamidade que atravessa o País.
2. Cumpre destacar que no caso concreto a parte honrou com somente 01 (uma) parcela do contrato de financiamento, restando incabível amparar o seu requerimento devido ao impacto da pandemia, posto que neste caso estaria sendo prestigiada a inadimplência quanto as prestações futuras indefinidamente.
3. Necessário para a propositura da ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou outro meio de comunicação do devedor, ou seja, notificação extrajudicial enviada e recebida no endereço do consumidor constante do contrato celebrado entre as partes, sendo dispensável o recebimento pessoal.
4. In casu, a notificação extrajudicial fora recebida no endereço do devedor declinado no contrato de financiamento celebrado entre as partes
5. Devidamente comprovada a constituição e mora, a inicial deve ser recebida, com deferimento da medida liminar de busca e apreensão, visando cumprir o rito especial prescrito pelo Decreto-lei n.º 911/69, o que impõe a manutenção da decisão agravada . Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento n.º 8018733-62.2020.805.0000, em que figura como agravante Rafaela Natalia Marinho da Silva e, como agravada, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020 . Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121433560/agravo-de-instrumento-ai-80187336220208050000

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