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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8008094-82.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (ADVOGADO), FILIPE MACHADO FRANCA (ADVOGADO), DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (ADVOGADO), NILTON MIRANDA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE), BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO)
Publicação
27/10/2020
Relator
IVANILTON SANTOS DA SILVA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008094-82.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NILTON MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, FILIPE MACHADO FRANCA AGRAVADO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGARAVDO NÃO INTEGRADO A LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA SEM ESCUTA DA PARTE CONTRÁRIA. RÉU NÃO CITADO. DISPENSA DO CONTRADITÓRIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA PARA O JUÍZO DE DOMICILIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO DENTRO DAS HIPOTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de relação jurídica de consumo. Nestes termos é conferido ao consumidor, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio.
2. Assim, se tratando de uma faculdade e não de um dever, ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência e, sendo hipótese de competência relativa, não pode ser, de ofício, declinada.
3. A hipótese em tela de competência relativa, territorial, é incompatível a declinação de ofício, segundo o enunciado sumular nº 33/STJ.
4. Reforma da decisão de primeiro grau para manter a competência daquele Juízo para julgar e processar a ação 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8008094-82.2020.8.05.0000, em que figuram como Agravante o NILTON MIRANDA DE OLIVEIRA e como Agravado BANCO MÁXIMA S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala de Sessões, ___ de ____ de 2020. Des. Ivanilton Santos da Silva Presidente/Relator Procurador de Justiça
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