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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 053XXXX-32.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Rafael Nery de Santana Júnior (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)

Publicação

10/11/2020

Relator

ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05399213220168050001_89c26.pdf
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Ementa

APELAÇão CRIMINAl. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME do ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 em razão de eventual condição de usuário de drogas pelo RECORRENTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E APTAS A ESTADEAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Depoimentos dos policiais consentâneos com as demais provas coligidas aos autos. Validade da prova testemunhal. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR, em face da sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, Dr.ª Ana Queila Loula, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito a ser determinada pela Vara de Execuções Penais e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
2. Não merece acolhimento a tese absolutória por insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas, de forma inequívoca, no acervo probatório. A materialidade do crime restou confirmada através do auto de prisão em flagrante (fls. 06/10), auto de exibição e apreensão (fl. 13), laudo de exame químico toxicológico definitivo (fl. 15) e demais provas colhidas nos autos; enquanto a autoria, foi demonstrada nos depoimentos judiciais das testemunhas Gutemberg Dias Matos Júnior, Adailton dos Santos de Oliveira e Eronildo Pereira dos Santos, agentes policiais integrantes da diligência que culminou na prisão em flagrante do Apelante e apreensão dos entorpecentes.
3. O mero exercício da função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados. No caso em exame, não se vislumbra qualquer mácula nos depoimentos dos policiais, constituindo meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, uma vez consentâneos com as demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo evidências de ocorrência de condutas indevidas por parte dos agentes policiais ou interesse em acusar falsamente o recorrente.
4. A negativa de autoria efetivada pelo apelante no o inquérito policial não foi corroborada em Juízo, vez que o recorrente não compareceu à audiência designada para sua oitiva judicial, sendo inclusive decretada sua revelia. De toda forma, a versão colacionada no interrogatório extrajudicial carece de fundamento e restou isolada nos autos, enquanto a versão da acusação está suficientemente corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente a oral e a pericial, que não deixam dúvidas sobre a prática do delito apurado.
5. Quanto à alegação da condição de usuário de drogas do Apelante, ensejadora de eventual desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste à Defesa. Para a configuração do crime de tráfico não se exige a efetiva prática de atos de comercialização da substância entorpecente. Pratica o delito de tráfico não apenas aquele que comercializa a droga, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de substância entorpecente.
6. O tipo penal contido no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância. São várias ações identificadas pelos diversos verbos e o delito se consuma com a prática de qualquer das hipóteses previstas.
7. Assim, não basta a simples alegação de que o entorpecente seria destinado ao uso próprio do Apelante para que reste afastada, de plano, a imputação quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo incomum a figura do usuário-traficante – aquele que se envolve na prática delitiva para sustentar seu vício, sobretudo quando se verifica que as drogas foram apreendidas embaladas individualmente, em porções distintas - 23 (vinte e três) porções de maconha, em saquinhos de plástico incolor - e em quantidade considerável.
8. Assim, a moldura fática delineada revela que as circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
9. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do Apelo subscrito pelo Procurador de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121441130/apelacao-apl-5399213220168050001

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