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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05399213220168050001_89c26.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Classe : Apelação nº XXXXX-32.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Apelante : Rafael Nery de Santana Júnior

Def. Público : Verônica de Andrade Nascimento

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Carolina Cunha da Hora Santana

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 EM RAZÃO DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS PELO RECORRENTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E APTAS A ESTADEAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONSENTÂNEOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR, em face da sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, Dr.ª Ana Queila Loula, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito a ser determinada pela Vara de Execuções Penais e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

2. Não merece acolhimento a tese absolutória por insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas, de forma inequívoca, no acervo probatório. A materialidade do crime restou confirmada através do auto de prisão em flagrante (fls. 06/10), auto de exibição e apreensão (fl. 13), laudo de exame químico toxicológico definitivo (fl. 15) e demais provas colhidas nos autos; enquanto a autoria, foi demonstrada nos

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depoimentos judiciais das testemunhas Gutemberg Dias Matos Júnior, Adailton dos Santos de Oliveira e Eronildo Pereira dos Santos, agentes policiais integrantes da diligência que culminou na prisão em flagrante do Apelante e apreensão dos entorpecentes.

3. O mero exercício da função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados. No caso em exame, não se vislumbra qualquer mácula nos depoimentos dos policiais, constituindo meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, uma vez consentâneos com as demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo evidências de ocorrência de condutas indevidas por parte dos agentes policiais ou interesse em acusar falsamente o recorrente.

4. A negativa de autoria efetivada pelo apelante no o inquérito policial não foi corroborada em Juízo, vez que o recorrente não compareceu à audiência designada para sua oitiva judicial, sendo inclusive decretada sua revelia. De toda forma, a versão colacionada no interrogatório extrajudicial carece de fundamento e restou isolada nos autos, enquanto a versão da acusação está suficientemente corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente a oral e a pericial, que não deixam dúvidas sobre a prática do delito apurado.

5. Quanto à alegação da condição de usuário de drogas do Apelante, ensejadora de eventual desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste à Defesa. Para a configuração do crime de tráfico não se exige a efetiva prática de atos de comercialização da substância entorpecente. Pratica o delito de tráfico não apenas aquele que comercializa a droga, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de substância entorpecente.

6. O tipo penal contido no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância. São várias ações identificadas pelos diversos verbos e o delito se consuma com a prática de qualquer das hipóteses previstas.

7. Assim, não basta a simples alegação de que o entorpecente seria destinado ao uso próprio do Apelante para que reste afastada, de plano, a imputação quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo incomum a figura do usuário-traficante – aquele que se envolve na prática delitiva para sustentar seu vício, sobretudo quando se verifica que as drogas foram apreendidas embaladas individualmente, em porções distintas - 23 (vinte e três) porções de maconha, em saquinhos de plástico incolor - e em quantidade considerável.

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8. Assim, a moldura fática delineada revela que as circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

9. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do Apelo subscrito pelo Procurador de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli.

10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-32.2016.8.05.0001 , provenientes da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Apelante, RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR , e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO , e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator.

Salvador, 2020.

(Data constante na certidão de julgamento)

PRESIDENTE

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(Assinado eletronicamente)

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Classe : Apelação nº XXXXX-32.2016.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Apelante : Rafael Nery de Santana Júnior

Def. Público : Verônica de Andrade Nascimento

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Carolina Cunha da Hora Santana

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

RELATÓRIO

O presentante do Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR , atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, recebida em 14 de outubro de 2016 (fl. 43).

Narra a peça acusatória (fls. 01/03) que, no dia 29/04/2016, por volta de 03:05h, na localidade conhecida como Areal Santa Cruz, na cidade de Salvador/BA, uma aglomeração de pessoas, em atitude suspeita, dispersou-se rapidamente diante da aproximação de uma guarnição da Polícia Militar, que estava em atividade de patrulhamento rotineiro. Iniciada perseguição, o acusado foi capturado e revistado, sendo apreendido, na cintura dele, um saco plástico contendo 23 (vinte e três) porções de maconha, acondicionadas individualmente em saquinhos de plástico incolor, com massa bruta de 25,08g (vinte e cinco gramas e oito centigramas), para fins de comercialização, bem como a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e 01 (um) aparelho de telefonia celular.

A denúncia destaca que o acusado, em seu interrogatório, negou a posse da droga, destacando que estava indo para casa após sair de um bar, quando viu alguns homens correndo e decidiu fazer o mesmo, tendo afirmado que o saco encontrado pertenceria a outro homem que estava correndo e o deixou cair.

Encerrada a instrução processual, foi proferida a sentença de fls. 169/179, que julgou procedente a denúncia para condenar RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena

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privativa de liberdade por pena restritiva de direito a ser determinada pela Vara de Execuções Penais e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (fl. 190), postulando, em síntese, nas razões de fls. 194/199, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a sua condição de usuário de drogas, ensejadora de desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prequestionando a matéria.

Nas contrarrazões, pugna o Parquet pelo conhecimento e improvimento do apelo, às fls. 204/211.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Apelo, às fls. 07/09 dos autos físicos.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador, BA, 16 de outubro de 2020.

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

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VOTO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por RAFAEL NERY DE SANTANA JÚNIOR , em face da sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, Dr.ª Ana Queila Loula, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito a ser determinada pela Vara de Execuções Penais e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Narra a peça acusatória (fls. 01/03) que, no dia 29/04/2016, por volta de 03:05h, na localidade conhecida como Areal Santa Cruz, na cidade de Salvador/BA, uma aglomeração de pessoas, em atitude suspeita, dispersou-se rapidamente diante da aproximação de uma guarnição da Polícia Militar, que estava em atividade de patrulhamento rotineiro. Iniciada perseguição, o acusado foi capturado e revistado, sendo apreendido, na cintura dele, um saco plástico contendo 23 (vinte e três) porções de maconha, acondicionadas individualmente em saquinhos de plástico incolor, com massa bruta de 25,08g (vinte e cinco gramas e oito centigramas), para fins de comercialização, bem como a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e 01 (um) aparelho de telefonia celular.

A denúncia destaca que o acusado, em seu interrogatório, negou a posse da droga, destacando que estava indo para casa após sair de um bar, quando viu alguns homens correndo e decidiu fazer o mesmo, tendo afirmado que o saco encontrado pertenceria a outro homem que estava correndo e o deixou cair.

Em apertada síntese, o Recorrente pugna pela a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a sua condição de usuário de drogas, ensejadora de desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prequestionando a matéria.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Apelo.

1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO

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Não merece acolhimento a tese absolutória por insuficiência de provas, eis

que a materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas, de forma inequívoca, no

acervo probatório.

A materialidade do crime restou confirmada através do auto de prisão em

flagrante (fls. 06/10), auto de exibição e apreensão (fl. 13), laudo de exame químico

toxicológico definitivo (fl. 15) e demais provas colhidas nos autos.

Ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, foi suficientemente

demonstrada a autoria do ato criminoso no conjunto probatório, especialmente, os

depoimentos judiciais das testemunhas Gutemberg Dias Matos Júnior, Adailton dos Santos de

Oliveira e Eronildo Pereira dos Santos, agentes policiais integrantes da diligência que

culminou na prisão em flagrante do Apelante e apreensão dos entorpecentes.

Transcreve-se as inquirições, ipis litteris:

“(...) se recorda dos fatos narrados na denúncia e reconhece o acusado; que estavam realizando ronda no bairro de Santa Cruz e resolveram passar pela localidade do Areal, que é um local onde os marginais costumam se encontrar para práticas delituosas como tráfico de drogas e porte de arma; que quando chegaram ao local, percebeu a presença de um grupo de indivíduos que ao verem a guarnição começaram a se dispersar; que ao chegarem ao local, encontraram o acusado escondido atrás de um carro; que ao revistarem o acusado encontraram com ele entorpecentes; que não se recorda onde estava a droga, embora se recorde que estava com ele; que se tratava de maconha, mas não lembra a quantidade; que a droga estava fracionada em pequenas porções; que para o depoente aquela droga era condizente com o tráfico; que não se recorda se o acusado disse algo sobre a origem ou destino da droga; que não conhecia o acusado e não voltou a encontrá-lo depois disso; que não se recorda se havia dinheiro com o acusado; que não encontraram nenhum outro petrecho ligado ao tráfico com o réu. (...) a abordagem ocorreu por volta das 03h da manhã; que não se recorda que horas o acusado foi apresentado na delegacia, mas foi ato contínuo; que após a prisão não foi feita nenhuma diligência visando localizar outros indivíduos; que observaram apena o perímetro onde eles se encontravam.” (Gutemberg Dias Matos Júnior– fl. 148)

“(...) se recorda dos fatos narrados na denúncia e reconhece o acusado aqui presente; que estava em ronda no Areal e avistaram um grupo de elementos que fugiram ao ver a polícia; que o acusado ficou para trás e foi abordado e ao ser revistado encontraram com ele uma certa quantidade de maconha; que o Areal é uma localidade extremamente perigosa; que lá também é conhecido como Nordeste de Amaralina e o tráfico de drogas lá é intenso; que o acusado foi alcançado na corrida; que quem fez a abordagem foi outro policial e esse policial disse ao depoente que a droga estava na cintura do

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réu; que não se recorda como estava a droga, se estava fracionada ou não e também não se recorda da quantidade; que não se recorda se o acusado falou algo a respeito da droga; que também havia uma certa quantia de dinheiro com o acusado e outros pertences. (…) não se recorda se o acusado estava atrás de um veículo quando foi abordado, por que quem alcançou o réu firam outros policiais e o depoente vinha mais atrás; que a prisão ocorreu por volta das 03h da manhã; que não se recorda que horas ele foi apresentado na delegacia; que logo depois da prisão o conduziram até a delegacia; que após a prisão apenas fizeram uma busca no perímetro para ver se encontraram mais alguém ou alguma coisa.” (Adailton dos Santos de Oliveira – fl. 149)

“(…) se recorda vagamente dos fatos narrados na denúncia; que se recorda que na localidade do Areal existe muito tráfico de drogas, que ocorre durante toda a noite; que quando chegaram havia vários indivíduos que correram, mas conseguiram pegar um deles; que não se recorda da fisionomia do acusado; que naquele local já aconteceu de atirarem neles quando estavam chegando; que se recorda que apreenderam drogas, mas não se recorda o tipo, mas se recorda que era pouca, mas era uma quantidade que indicava tráfico e não ser de um simples usuário; que a droga estava com o acusado, mas não se recorda em que local exato; que não se recorda se o acusado aparentava ter feito uso de drogas; que também não se recorda se encontraram dinheiro; que acha que não encontraram outros petrechos ligados ao tráfico; que também não se recorda o que o acusado falou sobre as drogas.” (Eronildo Pereira dos Santos – fl.151)

É pertinente destacar que o mero exercício da função de policial não afasta a

credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes e

harmônicos com os demais elementos e circunstâncias arregimentados nos autos. No caso em

exame, não se vislumbra qualquer mácula nos depoimentos dos policiais, constituindo meio

idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, uma vez consentâneos com as

demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo

evidências da ocorrência de condutas indevidas por parte dos agentes policiais ou interesse em

acusar falsamente o recorrente.

Nesta senda, são os precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HARMONIA COM O CONTEXTO

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PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, impossível cogitar-se a absolvição. Não há que se falar em absolvição pelo fato de a vítima não haver sido ouvida em juízo, se existentes nos autos outros elementos de prova hábeis à condenação. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram.

(TJ-BA - APL: XXXXX20138050001, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/03/2020). (Grifos nossos)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se da absolvição. 2. Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Não podem ser desconsiderados, sobretudo se corroborados pelas demais provas dos autos. (TJ-BA - APL: XXXXX20178050001, Relatora: Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 11/04/2019). (Grifos nossos)

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

(TJ-BA - APL: XXXXX20168050274, Relator: José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 31/01/2019). (Grifos nossos)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há como absolver o apelante do crime imputado a ele na denúncia quando ficarem devidamente comprovadas, por meio das provas colhidas na instrução criminal, a sua autoria e materialidade delitivas. Os depoimentos de policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio

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válido de prova para a condenação, sobretudo quando colhidos no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-BA - APL: XXXXX20168050001, Relator: Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 10/07/2018). (Grifos nossos)

Em contrapartida, o Apelante, em seu interrogatório extrajudicial, negou a autoria delitiva, aduzindo que as drogas apreendidas pelos policiais não foram encontradas consigo e nem lhe pertenceriam, destacando que o pacote com os entorpecentes teria sido deixado na rua por um rapaz que estava correndo em via pública juntamente com outros indivíduos. No entanto, tal narrativa não foi corroborada em Juízo, vez que o Recorrente não compareceu à audiência designada para sua oitiva judicial, sendo inclusive decretada sua revelia.

De toda forma, a versão colacionada no interrogatório extrajudicial carece de fundamento e restou isolada nos autos, enquanto a versão da acusação está suficientemente corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente a oral e a pericial, que não deixam dúvidas sobre a prática do delito apurado.

Enfim, a moldura fática delineada revela que as circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

2. DA ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL

Quanto à alegação da condição de usuário de drogas do Apelante, ensejadora de eventual desclassificação para o delito tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, melhor sorte não assiste à Defesa.

Para a configuração do crime de tráfico não se exige a efetiva prática de atos de comercialização da substância entorpecente. Pratica o delito de tráfico não apenas aquele que comercializa a droga, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de substância entorpecente.

O tipo penal contido no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 é crime permanente,

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de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância. São várias ações

identificadas pelos diversos verbos e o delito se consuma com a prática de qualquer das

hipóteses previstas.

Assim, não basta a simples alegação de que o entorpecente seria destinado

ao uso próprio do Apelante para que reste afastada, de plano, a imputação quanto ao delito de

tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo incomum a figura do usuário-traficante – aquele que

se envolve na prática delitiva para sustentar seu vício, sobretudo quando se verifica que as

drogas foram apreendidas embaladas individualmente, em porções distintas - 23 (vinte e três)

porções de maconha, em saquinhos de plástico incolor - e em quantidade considerável.

Nessa linha intelectiva:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME DE CONDUTAS MÚLTIPLAS E FORMAL . TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização . 3. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 7 porções de maconha, pesando aproximadamente 900g, escondidas no telhado, balança de precisão e rolo de papel filme, além dos depoimentos dos policiais e da confirmação do próprio acusado acerca da aquisição de 1kg do referido entorpecente. Ademais, o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo acusado. 5. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: XXXXX GO 2019/XXXXX-3, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 23/03/2020). (Grifos nossos)

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NÃO PRESENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA – APREENSÃO DE 17 PORÇÕES – PONTO DE VENDA/USO DROGAS – PRESENÇA DE USUÁRIO DE DROGAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – TRAFICANTE-USUÁRIA - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3 E 7 DO TJMT – LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – AUTORIA COMPROVADA – JULGADO DO TJMT - LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTADOS – PENA JUSTA – ANOTAÇÕES PRETÉRITAS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO CONFIRMADA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” substância entorpecente com destinação mercantil, sendo desnecessária a demonstração do ato de comércio. (TJMT, Enunciado Criminal 7) A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, afigura-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Se as anotações criminais pretéritas não se prestam para confirmar a dedicação à traficância, a agente for primária, inexistiu investigação acerca da habitualidade e do seu envolvimento em organização criminosa, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado constitui direito subjetivo da apelante. (STJ, AgInt no REsp nº 1625110/PR)

(TJ-MT - APR: XXXXX20188110055 MT, Relator: Marcos Machado, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/12/2019). (Grifos nossos)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO RECONHECIDA . 1. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial e pela prova oral colhida durante a instrução. 2. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e harmônicos entre si quanto às circunstâncias da abordagem e dos materiais apreendidos, não havendo, no caso dos autos, indícios de má-fé. 3. Desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não reconhecida. A quantidade significativa de drogas apreendidas com o acusado – 03 (três) 'tijolos' de maconha, pesando aproximadamente 150 (cento e cinquenta) gramas – aliada às circunstâncias da abordagem policial – posse de droga perto de escola e com a presença de estudantes à volta – demonstraram o destino de venda dos entorpecentes. Ainda,

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Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

mesmo que o réu fosse usuário de drogas, essa situação não exclui sua conduta de venda, pois é comum usuários praticarem o tráfico como forma de arcar com as despesas do vício. Penas privativa de liberdade e de multa estabelecidas em conformidade com os parâmetros da legalidade e da proporcionalidade.

(TJ-RS, Apelação Crime Nº 70073070708, Terceira Câmara Criminal,

Relator: Des. Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 05/07/2017). (Grifos nossos)

Curial destacar a manifestação da douta Procuradora de Justiça:

“Por sua vez, a possibilidade, anteriormente apontada pela defesa, de o Apelante ser usuário de entorpecentes não desconstitui a figura do traficante de drogas, pois, torna-se cada vez mais comum a dedicação ao tráfico para o sustento do próprio vício. (fl. 08-v dos autos físicos).

In casu, conforme já exposto, as provas carreadas ao feito mostram-se

suficientes para a prolação de decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas, portanto,

descabido o pedido de desclassificação, fundado na alegação da condição de usuário de drogas

do Apelante, devendo ser mantida a condenação nos termos consignados na sentença.

3. DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, formulado pela defesa,

destaco que ao julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios

suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e

objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxeram

manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.

4. CONCLUSÃO

Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER e NEGAR

PROVIMENTO AO APELO , mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

Salvador, 2020.

(Data constante na certidão eletrônica de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(Assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121441130/apelacao-apl-5399213220168050001/inteiro-teor-1121441142

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