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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-74.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_03004287420128050000_9f4d1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12, DA LEI 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO-ESPINGARDA DE FABRICAÇÃO CASEIRA) E NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (USO DE DROGA ILÍCITA CONHECIDA POR MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA VISANDO A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE A DECISÃO ESTARIA DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA CAUTELAR. DECISÃO QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO PELO QUAL O PACIENTE NÃO FOI DENUNCIADO. QUANTIDADE ÍNFIMA (10 GRAMAS DE MACONHA), PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ESPINGARDAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA NA ZONA RURAL. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE QUE PONHA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Devidamente justificada a desnecessidade de decretação da custódia preventiva, uma vez que a evidência dos fatos leva a crer ser o Paciente usuário da droga ilícita conhecida por maconha e não possuir nível de periculosidade que venha a afetar a ordem pública e a paz social. Constata-se que o paciente, que tem a profissão de lavrador e reside na zona rural, foi indiciado e denunciado pela prática do delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), por ter espingardas de fabricação artesanal e caseira, além do delito de consumo de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (art. 28 da lei n.º 11.343/06, ao ser encontrado com 10 (dez) gramas de maconha. Ocorre que a decisão que decretou a sua prisão preventiva (fl. 179), para garantia da ordem pública, considerou as circunstâncias em que ocorreu o crime de roubo, pelo qual o paciente não foi denunciado, não havendo que falar, em relação a ele, da periculosidade dos agentes evidenciada na execução desse delito, com agressão, disparo de armas de fogo, rendição e amarração das vítimas. Não se referindo ao paciente os argumentos apresentados na decisão que decretou a sua prisão preventiva, o decreto preventivo, à toda evidência, encontra-se carente de fundamentação, neste aspecto, devendo, por este motivo, ser revogado. "Ademais, os crimes pelos quais o paciente foi denunciado não admitem prisão preventiva. A uma, porque o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não estipulou como sanção pena privativa de liberdade. A duas, porque o crime de posse ilegal de arma de fogo possui pena de detenção de um a três anos, o que afasta o requisito objetivo previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal"(Parecer da Procuradoria de Justiça à fl. 213). Todavia, atentando-se para os efeitos danosos que acometem àqueles que fazem uso constante de droga ilícita, minando a sua integridade física e emocional, e amparado no que dispõe o art. 321, do Estatuto Processual Penal, impõe-se a aplicação ao Paciente das medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal. Conhecido o habeas corpus, concedendo-se a ordem impetrada, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, para revogar a segregação cautelar imposta ao Paciente, determinando-se, por consequência, a expedição de alvará de soltura em favor do mesmo, se por outro motivo não estiver preso. Ademais, ante o que dispõe o art. 321, do CPP, aplicam-se-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal, que devem ser dimensionadas dentro dos critérios a serem fixados pelo julgador da instrução.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121553447/habeas-corpus-hc-3004287420128050000