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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_03004287420128050000_9f4d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º XXXXX-74.2012.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Itiruçu

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Impetrante : Ubiratan Quieiroz Duarte

Paciente : Helenilton Souza Santos

Advogado : Ubiratan Queiroz Duarte (OAB: 10587/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Itiruçu Vara Criminal

Assunto : Roubo Majorado

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12, DA LEI 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDOESPINGARDA DE FABRICAÇÃO CASEIRA) E NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (USO DE DROGA ILÍCITA CONHECIDA POR MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA VISANDO A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE A DECISÃO ESTARIA DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA CAUTELAR. DECISÃO QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO PELO QUAL O PACIENTE NÃO FOI DENUNCIADO. QUANTIDADE ÍNFIMA (10 GRAMAS DE MACONHA), PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ESPINGARDAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA NA ZONA RURAL. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE QUE PONHA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO, EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Devidamente justificada a desnecessidade de decretação da custódia preventiva, uma vez que a evidência dos fatos leva a crer ser o Paciente usuário da droga ilícita conhecida por maconha e não possuir nível de periculosidade que venha a afetar a ordem pública e a paz social.

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Constata-se que o paciente, que tem a profissão de lavrador e reside na zona rural, foi indiciado e denunciado pela prática do delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), por ter espingardas de fabricação artesanal e caseira, além do delito de consumo de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (art. 28 da lei n.º 11.343/06, ao ser encontrado com 10 (dez) gramas de maconha.

Ocorre que a decisão que decretou a sua prisão preventiva (fl. 179), para garantia da ordem pública, considerou as circunstâncias em que ocorreu o crime de roubo, pelo qual o paciente não foi denunciado, não havendo que falar, em relação a ele, da periculosidade dos agentes evidenciada na execução desse delito, com agressão, disparo de armas de fogo, rendição e amarração das vítimas.

Não se referindo ao paciente os argumentos apresentados na decisão que decretou a sua prisão preventiva, o decreto preventivo, à toda evidência, encontra-se carente de fundamentação, neste aspecto, devendo, por este motivo, ser revogado.

"Ademais, os crimes pelos quais o paciente foi denunciado não admitem prisão preventiva. A uma, porque o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não estipulou como sanção pena privativa de liberdade. A duas, porque o crime de posse ilegal de arma de fogo possui pena de detenção de um a três anos, o que afasta o requisito objetivo previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal"(Parecer da Procuradoria de Justiça à fl. 213).

Todavia, atentando-se para os efeitos danosos que acometem àqueles que fazem uso constante de droga ilícita, minando a sua integridade física e emocional, e amparado no que dispõe o art. 321, do Estatuto Processual Penal, impõe-se a aplicação ao Paciente das medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal.

Conhecido o habeas corpus, concedendo-se a ordem impetrada, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, para revogar a segregação cautelar imposta ao Paciente, determinando-se, por consequência, a expedição de alvará de soltura em favor do mesmo, se por outro motivo não estiver preso. Ademais, ante o que dispõe o art. 321, do CPP, aplicam-selhe as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal, que devem ser

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dimensionadas dentro dos critérios a serem fixados pelo julgador da instrução.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº XXXXX-74.2012.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, o Bel. UBIRATAN QUEIROZ DUARTE , como Paciente, de HELENILTON SOUZA SANTOS , e, como Autoridade Impetrada, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itiruçu-BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e CONCEDER A ORDEM, E DE OFÍCIO APLICAR MEDIDAS CAUTELARES, e o fazem pelas razões a seguir enunciadas.

Consta da denúncia acostada às fls. 57/61 que o paciente foi preso em flagrante delito, em 12/12/2011, pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, por ter sido encontrado na sua residência 10 (vinte) gramas de maconha e 4 (quatro) armas de fogo, sem autorização legal para tanto, sendo duas espingardas de fabricação artesanal de canos longos municiadas e 2 (duas) espingardas de fabricação caseira de canos curtos desmuniciadas.

Narra ainda a peça acusatória que outros cinco denunciados vestidos com roupas camufladas, usando capuzes e armas assaltaram uma residência, amordaçando, algemando e desferindo tapas nas vítimas, além de ameaçar cortar o dedo de uma delas, tendo ainda efetuado vários disparos de arma de fogo como forma de amedrontá-las, subtraído duas motocicletas e três aparelhos de telefone celular.

Alega o impetrante, em apertada síntese, que o magistrado a quo decretou a sua prisão preventiva sem, no entanto, analisar as condições autorizadoras previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo sido indeferido o pleito de revogação da custódia cautelar pelo impetrado.

Ressalta que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e que a decisão estaria desprovida de qualquer fundamentação idônea, além de restar configurado excesso de prazo na prisão provisória do paciente, por ainda não ter sido deflagrada a ação penal em seu desfavor.

Alega que a Autoridade Policial e o Ministério Público teriam reconhecido que o paciente não estaria envolvido no evento delituoso capitulado no art. 157 do Código Penal

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Salienta que o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não é passível de pena privativa de liberdade e o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 é plenamente afiançável, o que tornaria a manutenção da prisão do paciente desnecessária e ilegal.

Transcreve doutrina e jurisprudência em reforço de sua tese.

Aponta violação ao art. 5.º da Constituição Federal em seus incisos III, XV, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XL,LIII, LIV, LV, LVI, LVII,LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXIII, LXXVII, LXXVIII, caput e §§ 1.º e 2º, para efeito de prequestionamento.

Por tais razões, requer a concessão da medida liminar, com a conseqüente expedição de alvará de soltura e, no mérito a concessão da presente ordem de habeas corpus para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trâmite processual.

À inicial foram colacionados os documentos de fls. 56/214.

A impetração foi encaminhada, inicialmente, ao Plantão Judiciário de Segundo Grau, tendo o eminente Desembargador Plantonista indeferido o pleito liminar através da decisão de fls. 217/218.

Regularmente distribuído, coube-me, por sorteio, a relatoria, tendo ratificado à fl. 224 a decisão denegatória do pedido liminar, reiterando a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e determinando o envio dos autos à Procuradoria de Justiça.

As informações foram prestadas à fl. 225.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu o Parecer n.º 1040, de fls. 228/231, opinando pela concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente.

É o relatório.

V O T O

A presente impetração tem como fundamento principal a falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a decisão estaria desprovida de qualquer fundamentação idônea.

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Da análise criteriosa dos autos, mostram-se plausíveis os argumentos defendidos pelo Impetrante visando a concessão da ordem impetrada, uma vez que não restou devidamente demonstrada, como assim exige a legislação pertinente, a necessidade de se decretar medida cautelar extrema, como forma de resguardar a ordem pública.

Com efeito, ao exame dos autos constata-se que o paciente, que tem a profissão de lavrador, foi indiciado e denunciado pela prática do delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), por ter espingardas de fabricação artesanal e caseira, além do delito de consumo de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (art. 28 da lei n.º 11.343/06, ao ser encontrado com 10 (dez) gramas de maconha.

Percebe-se, ainda, a verossimilhança da alegação do paciente de que tem as espingardas para proteção pessoal e de sua família, por residir em zona rural muito violenta e de que não comprou a maconha pois tem um "pezinho" para consumo próprio.

Com as reformas processuais penais introduzidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, a prisão preventiva foi alçada ao patamar de medida de exceção, não sendo suficiente, para que seja imposta, a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria. Além da justa causa, é necessário que se identifiquem fatores de risco a justificar a efetividade da medida extrema, os quais se encontram delimitados no art. 312, do Código de Ritos Penal.

No caso sub judice, a autoridade impetrada, ao entender ser necessária a decretação da custódia cautelar ao Paciente, o fez considerando que, se mantido em liberdade, representaria uma afronta real à ordem pública.

Ocorre que a decisão que decretou a sua prisão preventiva (fl. 179), para garantia da ordem pública, considerou as circunstâncias em que ocorreu o crime de roubo, pelo qual o paciente não foi denunciado, não havendo que falar, em relação a ele, da periculosidade dos agentes evidenciada na execução desse delito, com agressão, disparo de armas de fogo, rendição e amarração das vítimas.

Verifica-se que o fato de ser irmão do corréu Elcimar Souza Santos, denunciado pelo crime de roubo, não é suficiente para atestar a periculosidade do paciente se não restou comprovado o envolvimento dele na ação delituosa tipificada no art. 157 do Código Penal.

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A douta Procuradoria de Justiça esclarece em seu parecer que "o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente, utilizando argumentos que não condizem com a realidade do acusado, considerando, tão somente, os delitos praticados pelos seus corréus".

Não se referindo ao paciente os argumentos apresentados na decisão que decretou a sua prisão preventiva, o decreto preventivo, à toda evidência, encontra-se carente de fundamentação, neste aspecto.

Ademais, não podendo ser imputado ao paciente o grau de periculosidade que afete a ordem pública, impõe-se a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, sob esse fundamento.

Por outro lado, o Parquet sinalizou, nesta instância, para a inexistência dos requisitos objetivos e as condições autorizadoras para a decretação da prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:

"Ademais, os crimes pelos quais o paciente foi denunciado não admitem prisão preventiva. A uma, porque o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não estipulou como sanção pena privativa de liberdade. A duas, porque o crime de posse ilegal de arma de fogo possui pena de detenção de um a três anos, o que afasta o requisito objetivo previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal"(Parecer fl. 213).

Assiste razão, portanto, ao Impetrante em sua irresignação.

Todavia, atentando-se para os efeitos danosos que acometem àqueles que fazem uso constante de droga ilícita, minando a sua integridade física e emocional, e amparado no que dispõe o art. 321, do Estatuto Processual Penal, impõe-se a aplicação ao Paciente das medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal, in verbis:

"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, quando necessário para informar e justificar atividades;

(...)

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução."

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Ante o exposto, considerando plausíveis os argumentos produzidos pelo Impetrante, e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONCEDESE A ORDEM IMPETRADA, para revogar a custódia preventiva imposta ao Paciente, determinando, em consequência, a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. No entanto, face ao que dispõe o art. 321, do Código de Processo Penal, aplicam-se ao Paciente as medidas cautelares alternativas estabelecidas nos incisos I e IV, do art. 319, do mesmo diploma legal, que devem ser dimensionadas dentro dos critérios a serem fixados pelo julgador da instrução. Oficie-se.

Sala das Sessões, de de 2012.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA-RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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