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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0015202-22.2011.8.05.0000 BA 0015202-22.2011.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0015202-22.2011.8.05.0000 BA 0015202-22.2011.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
29/11/2012
Julgamento
19 de Novembro de 2012
Relator
Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00152022220118050000_f3188.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Conforme dispõe o art. , do Decreto Lei nº 911/69, “O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.
2.Desse modo não prosperam as alegações do agravante, pois foi regularmente constituído em mora, através do protesto do título (fls. 21) e, embora alegue que tenha ajuizado ação revisional de contrato, não anexou ao recurso qualquer documento da aludida ação, inexistindo verossimilhança das alegações. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115363268/agravo-de-instrumento-ai-152022220118050000-ba-0015202-2220118050000