jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-80.2012.8.05.0000 BA XXXXX-80.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Alfredo Cerqueira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_03057828020128050000_5d16e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO POSSUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO DO ATO NULO COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADOTOU TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COMPATÍVEL COM O QUE DISPÕE O ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA, VISTO QUE A MESMA NÃO FOI DEFLAGRADA PELO ATO INQUINADO DE DESFUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

A decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico do Paciente não se configura como desfundamentada, eis que nela foi observada a técnica da motivação por referência ou remissão à Representação formulada pelo Ministério Público Estadual, a qual contém, no caso concreto, os pressupostos legalmente exigidos. O Excelso Supremo Tribunal vem reiteradamente admitindo a adoção da referida técnica, visto que a mesma se revela compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Impossibilidade de se suspender a investigação criminal instaurada em desfavor do Paciente, em consequência da suposta nulidade da decisão aqui impugnada, por não constituir o referido ato o único meio a deflagrar o procedimento que se pretende interromper.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115370218/habeas-corpus-hc-3057828020128050000-ba-0305782-8020128050000