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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0306474-79.2012.8.05.0000 BA 0306474-79.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0306474-79.2012.8.05.0000 BA 0306474-79.2012.8.05.0000
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
17/11/2012
Julgamento
31 de Maio de 2012
Relator
José Edivaldo Rocha Rotondano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_MS_03064747920128050000_4c02c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DECORRENTE DE COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

1. Não há preterição, por inobservância da ordem da lista de aprovados no certame, se o ato administrativo que convoca candidatos com classificação posterior a dos impetrantes decorre de decisão judicial;
2. A existência de reiterados precedentes do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça autoriza a denegação da segurança in limine litis, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, dispensando-se a notificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que integra.
3. Segurança denegada liminarmente.
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