Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2011.8.05.0000 BA XXXXX-04.2011.8.05.0000

1 - O Colendo Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão proferida independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios.

2 - Não se pode considerar omissão, contradição ou obscuridade o fato da decisão proferida haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

3 - O efeito modificativo pleiteado é atribuído ao julgado excepcionalmente se flagrado erro material evidente que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento.

4 - Não há na decisão atacada omissão, restando impossível, sob o manto dos embargos de declaração, redecidir a lide.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos declaratórios para manter na íntegra a decisão embargada.