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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 017XXXX-29.2003.8.05.0001 BA 017XXXX-29.2003.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

17/11/2012

Julgamento

9 de Julho de 2012

Relator

Sara Silva de Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_01724502920038050001_7917c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POLICIAL ACUSADO DE CRIME – EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não malfere o devido processo legal a expulsão de praça da corporação independentemente do crivo judicial, ante a independência relativa entre as esferas Administrativa e Penal. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, uma vez observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal (inteligência do art. , LIV, da Constituição Federal), não há que se falar em nulidade de Processo Administrativo Disciplinar.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115378469/apelacao-apl-1724502920038050001-ba-0172450-2920038050001