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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sara Silva de Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_01724502920038050001_7917c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-29.2003.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Sara Silva de Brito

Apelante : Marijone dos Santos Silva

Apelante : Fabiane dos Santos Silva

Apelante : Jenifer dos Santos Silva

Apelante : Maria de Fatima dos Santos

Apelante : Fabricia dos Santos Silva

Advogado : Carlos Magno Carneiro Ribeiro

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : Nacha Guerreiro Souza Avena

Proc. Justiça : Regina Helena Ramos Reis

Assunto : Reajustes e Revisões Específicos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POLICIAL ACUSADO DE CRIME – EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não malfere o devido processo legal a expulsão de praça da corporação independentemente do crivo judicial, ante a independência relativa entre as esferas Administrativa e Penal. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, uma vez observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal (inteligência do art. , LIV, da Constituição Federal), não há que se falar em nulidade de Processo Administrativo Disciplinar.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0172450-29.2003.805.0001-0, de Salvador, em que são apelantes MARIJONE DOS SANTOS SILVA E OUTROS e apelado o ESTADO DA BAHIA.

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em negar provimento ao apelo, pelas razões adiante alinhadas.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária aforada por MARIJONE DOS SANTOS SILVA E OUTROS contra o ESTADO DA BAHIA, visando a desconstituição do ato administrativo que culminou com a exclusão de seu falecido companheiro e pai de suas filhas, o então Soldado JAIME DA SILVA, dos quadros da Polícia Militar da Bahia.

Adoto o relatório constante da sentença prolatada às fls. 244/250 dos autos, pelo Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar do Estado da Bahia que julgou improcedente o pedido das autoras, dispensando-o do pagamento das custas e honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Inconformadas, as autoras/sucumbentes apelaram, requerendo a reforma da sentença.

Sustentam, em apertada síntese, que a Administração Pública estava impedida de proceder a expulsão do Soldado Jaime da Silva, porque ele estava respondendo a Processo de Natureza Criminal e que tendo os processos da esfera Penal prevalência sobre os da seara Administrativa, o ato administrativo de expulsão seria nulo.

Pedem, afinal, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformandose totalmente a sentença impugnada.

Recebido o apelo em seus regulares efeitos, o apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 263/272, refutando as alegações dos apelantes, pugnando pela improvimento do recurso e manutenção da sentença.

Os autos subiram à Segunda Instância, e uma vez distribuídos à Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Encaminhados, à douta Procuradoria de Justiça, esta se manifestou, através do Parecer de fls. 281/287, pelo improvimento do apelo.

Examinados detidamente os autos, elaborei o presente relatório e o submeti à apreciação da eminente Revisora, que pediu dia para julgamento.

É o relatório.

V O T O

Cumpre-nos, de início, ressaltar que sendo as apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, estão isentas do preparo do recurso.

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No mérito, nenhuma razão assiste às apelantes quando pleiteiam a reforma da sentença.

Com efeito, é fato incontroverso que a sanção imposta ao de cujus, excompanheiro e genitor das apelantes, decorreu de decisão proferida com base na apuração de fato em processo administrativo disciplinar, restando ao Poder Judiciário averiguar os aspectos relacionados à legalidade, à forma, à motivação e à competência do agente prolator do ato administrativo punitivo, não podendo adentrar ao mérito administrativo, revisando os critérios de conveniência e oportunidade adotados, as provas colhidas nos autos para dizer se a punição foi justa ou injusta, sob pena de ferir o princípio constitucional da independência de Poderes, previsto no art. da Constituição Federal.

Neste sentido é a lição do mestre Hely Lopes Meirelles:

“Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo

disciplinar para verificar se a sanção é legítima e se a apuração da infração atendeu ao pedido procedimento legal . Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência e oportunidade de sua imposição. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há que ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz.” (In Direito Administrativo Brasileiro, editora Malheiros, São Paulo, 22ª edição, 1997, página 601 e 602).

Nesta mesma trilha tem se posicionado os Tribunais pátrios, consoante aresto colacionado in verbis:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – POLICIAL

CIVIL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA – 1-Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como do decreto de demissão, quando observados pela Administração Pública os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na apuração da falta funcional cometida pelo impetrante. 2- Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que tenha o servidor, em processo administrativo disciplinar, direito de recorrer de peça opinativa ou de ser intimado pessoalmente do relatório final elaborado pela comissão processante. Preliminar de

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cerceamento de defesa rejeitada. Precedente do STJ. 3- Compete ao Poder Judiciário, no âmbito do controle do processo administrativo disciplinar, apreciar a regularidade do procedimento, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4- A sentença penal absolutória somente produz efeitos na esfera administrativa quando o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei nº 8.112/90 e do verbete nº 18 da Súmula do STF. 5- Segurança denegada. Unânime.” (TJDFT – Proc. XXXXX – (399175) – Rel. Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior – DJe 08.01.2010 – p. 9).

Convém ainda ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias são unânimes no que toca à tese defendida pelo Estado da Bahia, acolhida pela sentença, no sentido de que há independência entre a esferas Penal e Administrativa. Donde se conclui que a punição disciplinar não depende do desfecho do processo civil ou criminal a que responda o Policial Militar pelo mesmo fato. Isso porque a sanção administrativa visa preservar o bom funcionamento da gestão estatal, quanto a sanção penal tem o condão de preservar a sociedade.

Isso tudo decorre, convém lembrar, da independência da Administração Pública em face do Poder Judiciário, sendo, por conseguinte, licitamente permitido à autoridades públicas expulsar um Soldado à revelia do Processo Penal em curso.

Contudo, é possível, subsidiariamente, como se viu alhures, realizar o controle judicial sobre a legalidade ato administrativo. É por isso que, em casos de desrespeito ao devido processo legal a jurisprudência pátria não tem hesitado em determinar a anulação de processos administrativos mal conduzidos.

Nesse sentido, vale aqui ser registrado os seguintes julgados colacionados, in verbis:

“A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal . A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a nãoocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie.” (ROMS XXXXX, LAURITA VAZ, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA: 10/09/2007 PG 00246). (Grifamos).

“A exclusão de servidor público não prescinde da regular instauração de

processo administrativo disciplinar, no qual sejam asseguradas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Há cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar se a comissão processante, de maneira genérica e lacônica, indefere sumariamente a oitiva de todas as

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testemunhas arroladas pelo acusado. A garantia constitucional da ampla defesa, na qual se insere o exercício do contraditório, não se exaure na mera possibilidade de participação do processo com a apresentação de defesa, sendo indispensável, para a sua fiel observância, a possibilidade de impugnação de atos e atividades, de produzir provas, ter vista dos autos, acompanhar os atos procedimentais, enfim, influenciar na formação do convencimento da autoridade responsável pela decisão final (JTBA. Quinta Câmara Cível. Apelação 12712-2/2008. Rel. Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho. DJ, 08/09/2009).

No caso em apreço, entretanto, restou devidamente comprovado nos autos, como salientado pelo douto Juiz prolator da sentença, e pelos representeantes do Ministério Público, na 1ª e 2ª Instância, que os princípios constitucionais que devem reger a administração pública foram observados, notadamente o da legalidade e o do devido processo legal, e seus corolários ampla defesa e contraditório, previsto no art. inciso LIV, da CF, uma vez que foi determinado pela Autoridade Processante do Conselho de Disciplina, não só a oitiva de testemunhas (fls. 158/160, 170/171 e 215/216), mas também a realização do indispensável interrogatório (fls. 141/143), bem como a oportunizarão de vista dos autos (fl. 221), oferecimento de defesa (fl. 149) e alegações finais (fl. 219), tudo isso sob o crivo de Defensor devidamente constituído pelo Solado Jaime Silva.

Assim, tendo sido a expulsão do de cujus, ex-companheiro e pai das autoras, precedido de processo administrativo disciplinar - PAD, no qual lhe foi concedida ampla oportunidade de ampla defesa na produção de provas, sendo observado o contraditório, a publicidade, tendo sido, inclusive, o então servidor investigado devidamente acompanhado por advogado nos atos processuais praticados, não há que se falar em vício, passível de nulidade, a contaminar o Conselho Disciplinar ora sob exame.

Por todos esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso para manter integralmente a sentença hostilizada por estes e seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2012.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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