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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-83.1997.8.05.0146 BA XXXXX-83.1997.8.05.0146

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00004508319978050146_b7384.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA AINDA QUE SEM REGISTRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 84 STJ. PENHORA INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1-É posição assente no direito brasileiro que a ação de embargos de terceiro tem por escopo a proteção tanto da propriedade quanto da posse, resguardando o titular do direito pessoal ou real contra a expropriação de bens advindos de ato jurídico a que não deu causa.
2- O STJ já pacificou a matéria; “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” (Súmula 84).
3- É inconteste a existência de documentos aptos a conferir o direito ao apelado, a exemplo do compromisso de compra e venda assinado por pessoa habilitada e os recibos dos pagamentos efetuados relativos ao imóvel.
4- Padece de fundamento a assertiva de que o mero contrato de compromisso de compra e venda seria insuficiente para instruir os embargos de terceiros e que deveria ser declarado nulo pela ausência de registro em cartório. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115387223/apelacao-apl-4508319978050146-ba-0000450-8319978050146

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