jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0307853-55.2012.8.05.0000 BA 0307853-55.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0307853-55.2012.8.05.0000 BA 0307853-55.2012.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
16/11/2012
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ART. 14, DA LEI 10.826/03. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE, DECORRENTEMENTE DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, i, DO CPP, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA. I. Encontra-se prejudicada a alegativa de ilegalidade do auto de prisão, em flagrante, haja vista que, consoante as informações da autoridade coatora, já foi a prisão convertida, em preventiva. Considerando-se a superveniência de novo título de prisão, editado, em desfavor, do paciente, não se pode, portanto, excogitar da existência de mácula, a tisnar de ilegalidade a predita custódia instantânea. Assim sendo e assim o é, entremostra-se prejudicada, com escoras, no art. 266, do Regimento Interno, a perquirição da existência, ou não, de ilegalidade, na prisão, em flagrante, uma vez que já foi esta transmudada, em nova modalidade de clausura, mercê da decretação da custódia preventiva do paciente. II. A existência de excesso de prazo da medida ante tempus deve ser analisada, em cada caso concreto, para que se verifique a ocorrência, ou não, de delonga irrazoável, na instrução processual. Bem é de ver que o cômputo dos prazos processuais não é absoluto. Destarte, é possível que o precitado procedimento perdure, por mais tempo do que o previsto pela legislação, sem que se reconheça, necessariamente, o excesso de prazo. Aliás, o prazo legal é uma mera bússola a orientar a análise do julgador, com esteio no critério de razoabilidade. Contudo, o precitado prazo não pode ser o único referencial, a ser sopesado pelo Estado-juiz. Cf. HC 98842, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010; HC 96775, Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010. In specie, contudo, não se haverá de excogitar, neste ato procedimental, ainda, de justiça tardígrada, por isso mesmo, denegatória de si mesma, ou ainda de jurisdição estatal, que caminha, a passos lentos, e cuja letargia vem vergastando, desapiedadamente, o direito de todo imputado de ser julgado, em um prazo razoável. Após consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, torna-se inteligível que a peça acusatória foi ofertada pelo parquet, em 11 de abril de 2012. A defesa preliminar já foi oferecida e a audiência de instrução foi designada para o dia 19/07/12, às 15:00 horas. Como consectário, mais que inelutável, assevere-se que o processo caminha rumo à entrega da prestação jurisdicional. Não se entremostra evidente, in hipotesis, desídia do aparelho judiciário, havendo de ser repelida a alegativa de excesso de prazo, no particular, nada obstaculizando nova perquirição do pleito, em caso de não solução do processo, em prazo razoável. III. Noutro giro verbal, na hipótese, sob destrame, no âmago da decisão objurgada, editada em desfavor do denunciado, sobrelevou a eminente autoridade impetrada, in verbis:“A exigibilidade da prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria estão presentes nos autos e são suficientes para autorizarem o decreto de custódia preventiva. Assim, o flagranteado necessita de ser segregado preventivamente, sob o fundamento de garantir a ordem pública, buscando coibir novas investidas criminosas. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, (…) Pelos elementos coligidos nos autos, infere-se a necessidade da custódia preventiva, como meio de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.” (sic – fls. 25/26). A sobreeminente julgadora de primeiro grau adstringiu-se, ao fundamentar o édito prisional arrostado, a evocar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Contudo, não explicitou a a quo, com escoras em elementos concretos, acaso existentes, no processo, a real necessidade de acautelamento do meio social, pressuposto indispensável à decretação da medida ante tempus. Não basta ao juiz, através da simples reprodução de fórmulas conceituais, evocar a garantia da ordem pública e quejandos, a título de fundamentação de um édito prisional, pois tal procedimento implica autêntica tautologia, ou mesmo petição de princípios, sem qualquer embasamento, na concretude dos fatos apurados, desmerecendo, portanto, data maxima venia, o timbre de prestabilidade formal a prisão, assim, editada. A evocação da ordem pública e da aplicação da lei penal, no caso, não vai além de fundamentação hipotética, mediante linguagem apologética, malgrado o respeito máximo que se vota à digna juíza primeva. Cf. Fernando de Almeida Pedroso, in Processo Penal. O Direito de Defesa. 2.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 102-103; Rogério Laura Tucci in Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 269 e Antônio Magalhães Gomes Filho, em Presunção de Inocência e Prisão Cautelar. São Paulo: Ed. Saraiva, p. 49-80-81. O édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora, portanto, não há como ser mantida a segregação cautelar do paciente, dada a existência de nulidade, a inquinar o decisum. IV. Em outra senda intelectiva, é de ver-se que, na hipótese, sob destrame, em conformidade com os novos contornos legais, inaugurados pela Lei 12.406/11, que acabaram por positivar a excepcionalidade da prisão, antes do trânsito, em julgado, de eventual condenação, a prisão, na hipótese solvenda, afigura-se desproporcional. Cf. art. 313, do CPP. Desfibrando-se, geneticamente, os autos, infere-se não restar atendida a primeira hipótese de cabimento de prisão preventiva, uma vez que a pena máxima, cominada para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não ultrapassa 04 anos de reclusão. Injurídica, portanto, a mantença do paciente em cárcere provisório, diante do texto legislado. Ad argumentandum tantum, é certo que, caso sobrevenha futura condenação do paciente, a pena aplicada deveria ser cumprida, em regime aberto. A mantença da prisão, a título provisório, vergastaria o princípio da proporcionalidade ou da homogeneidade. Veja-se, por todos, José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 264-265. Também, entre nós, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 360 e ss. e Suzana de Toledo Barros, O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 1996. III. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. iV. WRIT CONCEDIDO. Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ART. 14, DA LEI 10.826/03. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE, DECORRENTEMENTE DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, i, DO CPP, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA. I. Encontra-se prejudicada a alegativa de ilegalidade do auto de prisão, em flagrante, haja vista que, consoante as informações da autoridade coatora, já foi a prisão convertida, em preventiva. Considerando-se a superveniência de novo título de prisão, editado, em desfavor, do paciente, não se pode, portanto, excogitar da existência de mácula, a tisnar de ilegalidade a predita custódia instantânea. Assim sendo e assim o é, entremostra-se prejudicada, com escoras, no art. 266, do Regimento Interno, a perquirição da existência, ou não, de ilegalidade, na prisão, em flagrante, uma vez que já foi esta transmudada, em nova modalidade de clausura, mercê da decretação da custódia preventiva do paciente. II. A existência de excesso de prazo da medida ante tempus deve ser analisada, em cada caso concreto, para que se verifique a ocorrência, ou não, de delonga irrazoável, na instrução processual. Bem é de ver que o cômputo dos prazos processuais não é absoluto. Destarte, é possível que o precitado procedimento perdure, por mais tempo do que o previsto pela legislação, sem que se reconheça, necessariamente, o excesso de prazo. Aliás, o prazo legal é uma mera bússola a orientar a análise do julgador, com esteio no critério de razoabilidade. Contudo, o precitado prazo não pode ser o único referencial, a ser sopesado pelo Estado-juiz. Cf. HC 98842, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010; HC 96775, Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010. In specie, contudo, não se haverá de excogitar, neste ato procedimental, ainda, de justiça tardígrada, por isso mesmo, denegatória de si mesma, ou ainda de jurisdição estatal, que caminha, a passos lentos, e cuja letargia vem vergastando, desapiedadamente, o direito de todo imputado de ser julgado, em um prazo razoável. Após consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, torna-se inteligível que a peça acusatória foi ofertada pelo parquet, em 11 de abril de 2012. A defesa preliminar já foi oferecida e a audiência de instrução foi designada para o dia 19/07/12, às 15:00 horas. Como consectário, mais que inelutável, assevere-se que o processo caminha rumo à entrega da prestação jurisdicional. Não se entremostra evidente, in hipotesis, desídia do aparelho judiciário, havendo de ser repelida a alegativa de excesso de prazo, no particular, nada obstaculizando nova perquirição do pleito, em caso de não solução do processo, em prazo razoável. III. Noutro giro verbal, na hipótese, sob destrame, no âmago da decisão objurgada, editada em desfavor do denunciado, sobrelevou a eminente autoridade impetrada, in verbis:“A exigibilidade da prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria estão presentes nos autos e são suficientes para autorizarem o decreto de custódia preventiva. Assim, o flagranteado necessita de ser segregado preventivamente, sob o fundamento de garantir a ordem pública, buscando coibir novas investidas criminosas. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, (…) Pelos elementos coligidos nos autos, infere-se a necessidade da custódia preventiva, como meio de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.” (sic – fls. 25/26). A sobreeminente julgadora de primeiro grau adstringiu-se, ao fundamentar o édito prisional arrostado, a evocar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Contudo, não explicitou a a quo, com escoras em elementos concretos, acaso existentes, no processo, a real necessidade de acautelamento do meio social, pressuposto indispensável à decretação da medida ante tempus. Não basta ao juiz, através da simples reprodução de fórmulas conceituais, evocar a garantia da ordem pública e quejandos, a título de fundamentação de um édito prisional, pois tal procedimento implica autêntica tautologia, ou mesmo petição de princípios, sem qualquer embasamento, na concretude dos fatos apurados, desmerecendo, portanto, data maxima venia, o timbre de prestabilidade formal a prisão, assim, editada. A evocação da ordem pública e da aplicação da lei penal, no caso, não vai além de fundamentação hipotética, mediante linguagem apologética, malgrado o respeito máximo que se vota à digna juíza primeva. Cf. Fernando de Almeida Pedroso, in Processo Penal. O Direito de Defesa. 2.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 102-103; Rogério Laura Tucci in Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 269 e Antônio Magalhães Gomes Filho, em Presunção de Inocência e Prisão Cautelar. São Paulo: Ed. Saraiva, p. 49-80-81. O édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora, portanto, não há como ser mantida a segregação cautelar do paciente, dada a existência de nulidade, a inquinar o decisum. IV. Em outra senda intelectiva, é de ver-se que, na hipótese, sob destrame, em conformidade com os novos contornos legais, inaugurados pela Lei 12.406/11, que acabaram por positivar a excepcionalidade da prisão, antes do trânsito, em julgado, de eventual condenação, a prisão, na hipótese solvenda, afigura-se desproporcional. Cf. art. 313, do CPP. Desfibrando-se, geneticamente, os autos, infere-se não restar atendida a primeira hipótese de cabimento de prisão preventiva, uma vez que a pena máxima, cominada para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não ultrapassa 04 anos de reclusão. Injurídica, portanto, a mantença do paciente em cárcere provisório, diante do texto legislado. Ad argumentandum tantum, é certo que, caso sobrevenha futura condenação do paciente, a pena aplicada deveria ser cumprida, em regime aberto. A mantença da prisão, a título provisório, vergastaria o princípio da proporcionalidade ou da homogeneidade. Veja-se, por todos, José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 264-265. Também, entre nós, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 360 e ss. e Suzana de Toledo Barros, O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 1996. III. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. iV. WRIT CONCEDIDO.
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ART. 14, DA LEI 10.826/03. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE, DECORRENTEMENTE DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, i, DO CPP, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA.

I. Encontra-se prejudicada a alegativa de ilegalidade do auto de prisão, em flagrante, haja vista que, consoante as informações da autoridade coatora, já foi a prisão convertida, em preventiva. Considerando-se a superveniência de novo título de prisão, editado, em desfavor, do paciente, não se pode, portanto, excogitar da existência de mácula, a tisnar de ilegalidade a predita custódia instantânea. Assim sendo e assim o é, entremostra-se prejudicada, com escoras, no art. 266, do Regimento Interno, a perquirição da existência, ou não, de ilegalidade, na prisão, em flagrante, uma vez que já foi esta transmudada, em nova modalidade de clausura, mercê da decretação da custódia preventiva do paciente.
II. A existência de excesso de prazo da medida ante tempus deve ser analisada, em cada caso concreto, para que se verifique a ocorrência, ou não, de delonga irrazoável, na instrução processual. Bem é de ver que o cômputo dos prazos processuais não é absoluto. Destarte, é possível que o precitado procedimento perdure, por mais tempo do que o previsto pela legislação, sem que se reconheça, necessariamente, o excesso de prazo. Aliás, o prazo legal é uma mera bússola a orientar a análise do julgador, com esteio no critério de razoabilidade. Contudo, o precitado prazo não pode ser o único referencial, a ser sopesado pelo Estado-juiz. Cf. HC 98842, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010; HC 96775, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010. In specie, contudo, não se haverá de excogitar, neste ato procedimental, ainda, de justiça tardígrada, por isso mesmo, denegatória de si mesma, ou ainda de jurisdição estatal, que caminha, a passos lentos, e cuja letargia vem vergastando, desapiedadamente, o direito de todo imputado de ser julgado, em um prazo razoável. Após consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, torna-se inteligível que a peça acusatória foi ofertada pelo parquet, em 11 de abril de 2012. A defesa preliminar já foi oferecida e a audiência de instrução foi designada para o dia 19/07/12, às 15:00 horas. Como consectário, mais que inelutável, assevere-se que o processo caminha rumo à entrega da prestação jurisdicional. Não se entremostra evidente, in hipotesis, desídia do aparelho judiciário, havendo de ser repelida a alegativa de excesso de prazo, no particular, nada obstaculizando nova perquirição do pleito, em caso de não solução do processo, em prazo razoável.
III. Noutro giro verbal, na hipótese, sob destrame, no âmago da decisão objurgada, editada em desfavor do denunciado, sobrelevou a eminente autoridade impetrada, in verbis:“A exigibilidade da prova da existência do crime e os indícios suficientes da autoria estão presentes nos autos e são suficientes para autorizarem o decreto de custódia preventiva. Assim, o flagranteado necessita de ser segregado preventivamente, sob o fundamento de garantir a ordem pública, buscando coibir novas investidas criminosas. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios, (…) Pelos elementos coligidos nos autos, infere-se a necessidade da custódia preventiva, como meio de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.” (sic – fls. 25/26). A sobreeminente julgadora de primeiro grau adstringiu-se, ao fundamentar o édito prisional arrostado, a evocar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Contudo, não explicitou a a quo, com escoras em elementos concretos, acaso existentes, no processo, a real necessidade de acautelamento do meio social, pressuposto indispensável à decretação da medida ante tempus. Não basta ao juiz, através da simples reprodução de fórmulas conceituais, evocar a garantia da ordem pública e quejandos, a título de fundamentação de um édito prisional, pois tal procedimento implica autêntica tautologia, ou mesmo petição de princípios, sem qualquer embasamento, na concretude dos fatos apurados, desmerecendo, portanto, data maxima venia, o timbre de prestabilidade formal a prisão, assim, editada. A evocação da ordem pública e da aplicação da lei penal, no caso, não vai além de fundamentação hipotética, mediante linguagem apologética, malgrado o respeito máximo que se vota à digna juíza primeva. Cf. Fernando de Almeida Pedroso, in Processo Penal. O Direito de Defesa. 2.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 102-103; Rogério Laura Tucci in Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 269 e Antônio Magalhães Gomes Filho, em Presunção de Inocência e Prisão Cautelar. São Paulo: Ed. Saraiva, p. 49-80-81. O édito prisional hostilizado entremostra-se baldo de fundamentação, venia maxima concessa, de sua ilustre subscritora, portanto, não há como ser mantida a segregação cautelar do paciente, dada a existência de nulidade, a inquinar o decisum. IV. Em outra senda intelectiva, é de ver-se que, na hipótese, sob destrame, em conformidade com os novos contornos legais, inaugurados pela Lei 12.406/11, que acabaram por positivar a excepcionalidade da prisão, antes do trânsito, em julgado, de eventual condenação, a prisão, na hipótese solvenda, afigura-se desproporcional. Cf. art. 313, do CPP. Desfibrando-se, geneticamente, os autos, infere-se não restar atendida a primeira hipótese de cabimento de prisão preventiva, uma vez que a pena máxima, cominada para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não ultrapassa 04 anos de reclusão. Injurídica, portanto, a mantença do paciente em cárcere provisório, diante do texto legislado. Ad argumentandum tantum, é certo que, caso sobrevenha futura condenação do paciente, a pena aplicada deveria ser cumprida, em regime aberto. A mantença da prisão, a título provisório, vergastaria o princípio da proporcionalidade ou da homogeneidade. Veja-se, por todos, José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 264-265. Também, entre nós, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 360 e ss. e Suzana de Toledo Barros, O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, 1996. III. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. iV. WRIT CONCEDIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115394795/habeas-corpus-hc-3078535520128050000-ba-0307853-5520128050000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98842 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96775 PA