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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0003485-83.2007.8.05.0022 BA 0003485-83.2007.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
16/11/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
José Edivaldo Rocha Rotondano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00034858320078050022_82d48.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO POR QUEDA EM BURACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Comprovado que o acidente descrito nos autos decorreu de queda em buraco, em via pavimentada municipal, causando no apelado escoriações diversas, inclusive fratura na bacia, a responsabilidade do poder público é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Carta da Republica.
2. No que pertine à condenação imposta a título de danos morais - R$ 12.000,00 (doze mil reais) -, também, não merece reparos a sentença recorrida, pois arbitrados com razoabilidade, em valor suficiente para minimizar a dor sofrida pelo apelado e desestimular o apelante na reiteração da conduta omissiva, quantia esta bastante para compensar a humilhação sofrida, não sendo fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo inexpressiva.
3. Entretanto, em sede de reexame necessário, impõe-se extirpar do comando sentencial, a condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o município é isento desta obrigação.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115399351/apelacao-apl-34858320078050022-ba-0003485-8320078050022