jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
16/11/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
José Edivaldo Rocha Rotondano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00034858320078050022_82d48.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________

Processo : Apelação n. 0003485-83.2007.8.05.0022

Foro de Origem : Comarca de Barreiras

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Apelante : Municipio de Barreiras

Advogado : Rosana Carmo Briglia (OAB: 8768/BA)

Apelado : José Gonçalves da Silva

Advogado : Tamara Thais de Souza Silva (OAB: 26608/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO POR QUEDA EM BURACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Comprovado que o acidente descrito nos autos decorreu de queda em buraco, em via pavimentada municipal, causando no apelado escoriações diversas, inclusive fratura na bacia, a responsabilidade do poder público é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Carta da Republica.

2. No que pertine à condenação imposta a título de danos morais - R$ 12.000,00 (doze mil reais) -, também, não merece reparos a sentença recorrida, pois arbitrados com razoabilidade, em valor suficiente para minimizar a dor sofrida pelo apelado e desestimular o apelante na reiteração da conduta omissiva, quantia esta bastante para compensar a humilhação sofrida, não sendo fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo inexpressiva.

3. Entretanto, em sede de reexame necessário, impõe-se extirpar do comando sentencial, a condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o município é isento desta obrigação.

Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível de nº 0003485-83.2007.805.0022 , da

Comarca de Barreiras, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE BARREIRAS e Apelado JOSÉ

GONÇALVES DA SILVA .

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________ RECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO , pelas razões constantes no voto do Relator.

Salvador,

Presidente

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Procurador (a) de Justiça

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________ Processo : Apelação n. 0003485-83.2007.8.05.0022

Foro de Origem : Comarca de Barreiras

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Apelante : Municipio de Barreiras

Advogado : Rosana Carmo Briglia (OAB: 8768/BA)

Apelado : José Gonçalves da Silva

Advogado : Tamara Thais de Souza Silva (OAB: 26608/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

RELATÓRIO

Adota-se, a título de relatório, o da sentença de fls. 75/81 proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a fim de reparar os danos morais sofridos pelo autor, bem como ao importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) pelos lucros cessantes comprovados, corrigidos pelo INPC desde a data do fato e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o acionado apelou às fls.86/89, alegando, em suma, não podem ser considerados os depoimentos produzidos pelas testemunhas do autor, porquanto estas não foram arroladas no prazo legal.

Afirma, ainda, que o sinistro descrito nos autos foi ocasionado por culpa exclusiva do demandante, o que enseja a improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer a diminuição da indenização arbitrada no comando sentencial.

Em resposta aos termos do recurso, o apelado manifestou-se à fl. 91, pleiteando sinteticamente, a manutenção do pronunciamento alvejado.

Redistribuídos os autos, coube-me, honrosamente, a relatoria.

Lançado o relatório e submetidos os presentes autos à douta Revisão, foi solicitada a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________

Salvador, 2012

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________ Processo : Apelação n. 0003485-83.2007.8.05.0022

Foro de Origem : Comarca de Barreiras

Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível

Apelante : Municipio de Barreiras

Advogado : Rosana Carmo Briglia (OAB: 8768/BA)

Apelado : José Gonçalves da Silva

Advogado : Tamara Thais de Souza Silva (OAB: 26608/BA)

Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelante entende que os depoimentos testemunhais colhidos na audiência realizada em 15/04/2009 (fls. 68/69) não podem ser considerados, tendo em vista que as testemunhas do apelado não foram arroladas no prazo legal. Entretanto, esta assertiva não procede.

Com efeito, muito embora não tenha o apelado apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado pelo art. 407 do Código de Ritos, extrai-se do termo de assentada de fls. 68/69, que o município recorrente não ofereceu irresignação no momento processual oportuno, motivo pelo qual, o direito de insurgir-se contra a oitiva levada a cabo pela ilustre sentenciante, foi alcançado pela preclusão consumativa.

Ultrapassadas essas questões, e após analisar cuidadosamente o acervo probatório constante dos autos, tem-se que a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, devendo-se aplicar, na espécie, a teoria da responsabilidade objetiva.

Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio, pelo parágrafo único do art. 927, do Código Civil, e do art. 37, § 6º, da Constituição da República, adotou a teoria do risco administrativo, na qual o ente público, assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos administrados.

Responder de forma objetiva significa não ser necessário comprovar o dolo ou culpa para a caracterização da responsabilidade, mas apenas da existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação ou omissão, pois a culpa é presumida.

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________

Na hipótese vertente, vê-se estarem reunidos os elementos caracterizadores da responsabilidade

civil do apelante.

Emerge dos autos, que o acidente em discussão ocorreu no dia 02/02/2007, quando o apelado

transitava com sua motocicleta pela Rua José Bonifácio, no sentido Centro/Via Brasil, na cidade

de Barreiras, vindo a cair em um buraco nesta artéria de tráfego, o que lhe causou escoriações

diversas, inclusive fratura na bacia.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"ACIDENTE DE TRÂNSITO - PONTE COM ESTRUTURA DEFEITUOSA - QUEDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CUSTAS - 1. Se o acidente de trânsito originou-se de defeito na estrutura de ponte em rodovia municipal, deve o município ressarcir os danos dele resultantes. 2. O município está isento do pagamento de custas judiciais (LC nº 156/97)." (TJSC - AC 99.016257-5 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Newton Trisotto - J. 30.11.2000)

"RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, II, DO CPC - BURACO EXISTENTE NA VIA URBANA - Vítima que, conduzindo motocicleta pela via pública, sem qualquer sinalização, cai na vala aberta. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público. Exegese do art. 37, § 6º, da CF/88. Ato ilícito praticado pela Administração Municipal em face do dever de fiscalizar e executar a pavimentação da obra contratada com a CORSAN. Denunciação à lide. Relação de direito obrigacional, a teor do contido no art. 70, III, do CPC. Ressarcimento de danos patrimoniais e morais, levando-se em conta o juízo de eqüidade atribuído ao prudente arbítrio do julgador, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, bem assim a gravidade do evento danoso. Sentença confirmada, em reexame necessário. Não-conhecimento do agravo retido." (TJRS - RN 70003645132 - 11ª C.Cív. - Relª Desª Naele Ochoa Piazzeta - J. 08.05.2002)

A prova aportada aos autos é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado

na exordial, não tendo o apelante, por sua vez, se desincumbido de produzir prova do fato

extintivo alegado na peça recursal.

Lúcido é o magistério de Moacyr Amaral dos Santos:

"Quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que

Processo n. 0003485-83.2007.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

______________________________________________________________________________

servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos... Pode-se, pois, estabelecer como princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º - Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º - Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele" (Comentários ao Código de Processo Civil, nº 18, IV/25 e 27).

No que pertine à condenação imposta a título de danos morais - R$ 12.000,00 (doze mil reais) -, também, não merece reparos a sentença recorrida, pois arbitrados com razoabilidade, em valor suficiente para minimizar a dor sofrida pelo apelado e desestimular o apelante na reiteração da conduta omissiva, quantia esta bastante para compensar a humilhação sofrida, não sendo fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo inexpressiva.

Entretanto, em sede de reexame necessário, impõe-se extirpar do comando sentencial, a condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o município é isento desta obrigação.

Conclusão:

Em face do exposto , voto no sentido negar provimento recurso e, em reexame necessário, reformar, em parte, a sentença vergastada, tão somente, para excluir a condenação ao pagamento de custas processuais.

Salvador, de 2012

José Edivaldo Rocha Rotondano

Relator

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115399351/apelacao-apl-34858320078050022-ba-0003485-8320078050022/inteiro-teor-115399359