Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-33.2007.8.05.0001 BA XXXXX-33.2007.8.05.0001

1% AO MÊS. MULTA 2%. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. No contrato de consórcio, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. Não há falar em juros remuneratórios, capitalização e correção monetária em contrato de consórcio, pois a correção das parcelas pactuadas ocorre pela variação do preço do veículo objeto do plano consortil. Mostra-se inócua eventual discussão acerca da comissão de permanência, tendo em vista que o contrato nada dispõe a este respeito. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida.