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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0021704-06.2013.8.05.0000 BA 0021704-06.2013.8.05.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C O ART. , DA LEI 12.683/12. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.

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Processo
HC 0021704-06.2013.8.05.0000 BA 0021704-06.2013.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
19/12/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2013

Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C O ART. , DA LEI 12.683/12. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE DELITO, NO DIA 03 DE MAIo DE 2013. COMPLEXIDADE Do processo, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS (9 DENUNCIADOS) E DE CRIMES. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SUPRIDA PELOS INFORMES JUDICIAIS. ART. 258, DO NOVO REGIMENTO INTERNO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.