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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0156962-92.2007.8.05.0001 BA 0156962-92.2007.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/11/2013
Julgamento
7 de Outubro de 2013
Relator
Sara Silva de Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01569629220078050001_e8302.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL VENCIDAS E NÃO GOZADAS – PRECEDENTE DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS-PASEP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA – TERMO A QUO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ – FÉRIAS NÃO GOZADAS COMPROVADA – RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO APOSENTADORIA, PELO SELIC E ÍNDICE DA POUPANÇA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICABILIDADE DO DA LEI 11.960/2009 - PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL COMPUTADO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTRO FIM - PROMOÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS IGUAL AO SOLDO, CUMULAÇÃO DA GAPM III E GHPM, CORREÇÃO DO VALOR DA GAPM III, AO AUXÍLIO E SEGURO INVALIDEZ, E AO DESCONTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNPREV PAGOS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – APELAÇÃO IMPROVIDA – RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O Estado da Bahia é parte ilegítima para responder pela obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS-PASEP, visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo.
- Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria. A partir desta data teria o autor/apelante cinco anos para propor a ação indenizatória. In casu, tendo o autor entrado para a reserva remunerada em 07.07.2006 e tendo sido a presente ação ajuizada em 13.09.2007, resta claro que seu direito subjetivo de exigir a indenização perseguida ainda vigorava na referida data, não tendo sido, por conseguinte, alcançado pela prescrição prevista no citado art. do Decreto nº 20.910/32. Já existe entendimento consolidado sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com status de repercussão geral, no que diz respeito ao direito a indenização do período das férias não gozadas, acrescida do terço constitucional.
- Outrossim é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor. Entretanto, in casu, consta dos autos documento comprobatório (fl. 16) de que esse tempo foi utilizado, em dobro, para efeito integralização do tempo de aposentadoria, não fazendo, o autor, jus à indenização pleiteada. Correta a sentença quando indeferiu o pedido cumulativo das gratificações mencionadas, GHPM e GAPM, ao fundamento de que "as provas dos elementos constitutivos do direito do requerente deveria ser pelo mesmo carreada aos autos e não o foram". Outrossim, no que diz respeito ao pedido de recálculo do valor da GAPM III, "... não ficou provado a ocorrência de qualquer redução ilegal, levando-se em conta os valores recebidos à titulo de GAP III, constantes dos contracheques anteriores a agosto de 2006, como parâmetro." Igualmente, no que se refere aos pedidos de auxílio e de seguro invalidez, a sentença também não merece reparo, por não preencher os requisitos legais. No diz respeito ao desconto, suspensão e devolução de valores referentes ao FUNPREV, acertou mais uma vez a decisão recorrida, quando, embasada no julgamento da ADIN 3105, concluiu pela possibilidade de cobrança da contribuição somente após a edição da EC 41/03, visto que o ato de reforma do autor foi publicado no BGO de 07/07/2006, ou seja, quando já vigorava a EC 41/03, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF."Incide sobre o valor da condenação ao pagamento de férias não usufruídas a correção monetária, desde o nascituro do direito de indenização pleiteado, vale dizer, da data em que o autor foi para a reserva remunerada, pela SELIC, bem como juros de mora, a partir da citação, até o advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Isto porque a legislação que então regulava a matéria, art. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.185-35/2001, foi alterada pela norma artigo da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tanto quanto ao percentual de juros, quanto ao índice de correção monetária.
- Levando em consideração a existência de sucumbência mínima do réu e da concessão, ao autor, do benefício da assistência judiciária gratuita, não deveria ser ele condenado a pagar a verba honorária, devendo a sentença, também neste ponto, neste ponto ser modificada.
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