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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/11/2013
Julgamento
7 de Outubro de 2013
Relator
Sara Silva de Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_01569629220078050001_e8302.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0156962-92.2007.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Sara Silva de Brito

Apelante : Estado da Bahia

Proc. Estado : Antonio Ernesto Leite Rodrigues

Apelado : Raimundo Aurino dos Santos

Advogado : Zenora Catarina dos Santos (OAB: 13285/BA)

Assunto : Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL VENCIDAS E NÃO GOZADAS – PRECEDENTE DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS-PASEP -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA – TERMO A QUO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA -PRECEDENTES DO STJ – FÉRIAS NÃO GOZADAS COMPROVADA – RESSARCIMENTO DEVIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO APOSENTADORIA, PELO SELIC E ÍNDICE DA POUPANÇA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICABILIDADE DO DA LEI 11.960/2009 - PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL COMPUTADO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTRO FIM - PROMOÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS IGUAL AO SOLDO, CUMULAÇÃO DA GAPM III E GHPM, CORREÇÃO DO VALOR DA GAPM III, AO AUXÍLIO E SEGURO INVALIDEZ, E AO DESCONTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNPREV PAGOS INDEVIDOS -SUCUMBÊNCIA PARCIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – APELAÇÃO IMPROVIDA – RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O Estado da Bahia é parte ilegítima para responder pela

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obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS-PASEP, visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo.

- Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria. A partir desta data teria o autor/apelante cinco anos para propor a ação indenizatória. In casu, tendo o autor entrado para a reserva remunerada em 07.07.2006 e tendo sido a presente ação ajuizada em 13.09.2007, resta claro que seu direito subjetivo de exigir a indenização perseguida ainda vigorava na referida data, não tendo sido, por conseguinte, alcançado pela prescrição prevista no citado art. do Decreto nº 20.910/32.

Já existe entendimento consolidado sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com status de repercussão geral, no que diz respeito ao direito a indenização do período das férias não gozadas, acrescida do terço constitucional.

- Outrossim é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor. Entretanto, in casu, consta dos autos documento comprobatório (fl. 16) de que esse tempo foi utilizado, em dobro, para efeito integralização do tempo de aposentadoria, não fazendo, o autor, jus à indenização pleiteada.

Correta a sentença quando indeferiu o pedido cumulativo das gratificações mencionadas, GHPM e GAPM, ao fundamento de que “as provas dos elementos constitutivos do direito do requerente deveria ser pelo mesmo carreada aos autos e não o foram”.

Outrossim, no que diz respeito ao pedido de recálculo do valor da GAPM III, “... não ficou provado a ocorrência de qualquer redução ilegal, levando-se em conta os valores recebidos à titulo de GAP III, constantes dos contracheques anteriores a agosto de 2006, como parâmetro.”

Igualmente, no que se refere aos pedidos de auxílio e de seguro invalidez, a sentença também não merece reparo, por não preencher os requisitos legais.

No diz respeito ao desconto, suspensão e devolução de valores referentes ao FUNPREV, acertou mais uma vez a decisão recorrida, quando, embasada no julgamento da ADIN 3105, concluiu pela possibilidade de cobrança da contribuição somente após a edição da EC 41/03, visto que

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o ato de reforma do autor foi publicado no BGO de 07/07/2006, ou seja, quando já vigorava a EC 41/03, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.”

Incide sobre o valor da condenação ao pagamento de férias não usufruídas a correção monetária, desde o nascituro do direito de indenização pleiteado, vale dizer, da data em que o autor foi para a reserva remunerada, pela SELIC, bem como juros de mora, a partir da citação, até o advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Isto porque a legislação que então regulava a matéria, art. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.185-35/2001, foi alterada pela norma artigo da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tanto quanto ao percentual de juros, quanto ao índice de correção monetária.

- Levando em consideração a existência de sucumbência mínima do réu e da concessão, ao autor, do benefício da assistência judiciária gratuita, não deveria ser ele condenado a pagar a verba honorária, devendo a sentença, também neste ponto, neste ponto ser modificada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 01-92.2007.8.05.0001, de Salvador, em que é apelante ESTADO DA BAHIA e apelado o RAIMUNDO AURINO DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e negar provimento ao apelo, e dar provimento parcial ao recurso necessário, pelas razões adiante alinhadas.

R E L A T Ó R I O

Como relatado, cuida-se de apelação e remessa necessária em desfavor da sentença proferida nos autos da presente Ação Ordinária proposta por RAIMUNDO AURINO DOS SANTOS contra o ESTADO DA BAHIA, visando o pagamento de indenização pelas férias e licença especial não gozadas; auxilio e seguro invalidez; pagamento da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM e Gratificação de Atividade Policial Militar, nível III - GAPM III, em percentual igual ao do pessoal da ativa, correção; recalculo dos proventos com base no soldo imediatamente superior ao que recebia na ativa; o pagamento do PASEP de todos os anos trabalhados, ente 1975 a 2006; suspensão dos descontados cobrados a título de FUNPREV e a devolução dos valores já descontados; antecipação da tutela; juros, correção monetárias e honorários advocatícios.

Adoto o relatório constante da sentença prolatada às fls. 122/137

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dos autos, pelo Juiz de Direito da Vara Cível da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedente em parte os pedidos articulados na inicial, condenando “o requerido a pagar de forma simples os valores referentes aos períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço acima aludidas, devendo ser acrescidas de 1/3 apenas aquelas conquistadas em 1989, pois só então vigorava a atual Carta Constitucional.

Essas somas devem ser calculadas mês a mês, a elas se acrescendo correção monetária desde a data em que a diferença deveria ter sido paga, conforme a jurisprudência do STJ, devendo a esse valor ser acrescido os juros de mora de 0,5%, desde a citação (Súmula 204 do STJ), pela SELIC."

Rejeitou o pedido de antecipação da tutela, em face do que dispõe o art. da Lei 9.494/1997.

Isentou o autor do pagamento das custas, em razão da concessão da gratuidade de justiça, mas o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 0,5% ao valor da condenação.

Por fim, submeteu a sentença ao reexame necessário.

Irresignado com o decisum, o Estado da Bahia apelou, requerendo a reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, que o ilustre magistrado laborou e erro quando deixou de reconheceu a prescrição de fundo do direito pleiteado, contrariando, assim as normas do art. do a Decreto nº 20.910, e do art. 140 § 5º da Lei 7.990/2001, segundo a qual, o fato jurídico que originaria o direito ressarcitório seria a não concessão das férias por absoluta necessidade do serviço, bem como o entendimento jurisprudencial que cita.

No mérito, sustenta que, em ralação ao período anterior a 1996, data do advento da Lei Estadual 6.932, não havia qualquer possibilidade jurídica de indenização dos períodos de férias não gozados, muito menos em dobro, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis, prescrito no art. , XXXVI da CF/1988.

Aduz que o apelado não gozou férias nos períodos mencionados, quando estava em vigor o art. 133 da Lei nº 3.933/81, que assegurava a contagem em dobro do tempo correspondente para fins de transferência para a reserva remunerada, sendo que este dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 32 da Lei 6.459/93, nos termos previstos no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito inciso.

Assevera que no caso dos autos aplica-se o entendimento firmado na Súmula 359 do STF, que reza: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

Assevera que o apelado aduna aos autos documentos que não declaram a razão motivadora para a não concessão das férias no tempo certo e que não são contemporâneos às datas pleiteadas. Assim, não tendo, demonstrado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para ter direito à indenização postulada, qual seja, a comprovação, por documentos contemporâneos, da extrema necessidade o do serviço público que ensejou a não fruição das férias em momento

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oportuno, não faz ele jus à mencionada indenização.

Sustenta, ainda, que houve preclusão lógica do direito ao ressarcimento das férias não gozadas pleiteadas, uma vez que a transferência do autor para a reserva remunerada foi um ato perfeito, editado em estrita observância das formalidade legais, pondo, assim, fim no vínculo funcional com a Administração Pública.

Pede, afinal, pelo conhecimento e provimento do apelo, modificando-se a sentença. Requer, por último, para efeito de prequestionamento, a expressa manifestação deste Juízo sobre a interpretação e aplicação das matérias legal e constitucional referidas.

Recebido o apelo, em seus regulares efeitos, o apelado foi regularmente intimado, tendo apresentado suas contrarrazões às fls. 172/113, refutando as alegações do apelante, pugnando pela manutenção da sentença.

Examinados detidamente os autos, elaborei relatório e o submeti à apreciação da eminente Revisora.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Como relatado, cuida-se de Apelação e Remessa Necessária em desfavor da sentença, que julga procedente, em parte, o pedido objeto da presente Ação Ordinária, condenando o requerido a pagar, tão somente, “de forma simples, os valores referentes aos períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço acima aludidas, devendo ser acrescidas de 1/3 apenas aquelas conquistadas em 1989, devendo tal soma ser calculada mês a mês, acrescendo correção monetária desde a data em que a diferença deveria ter sido paga, e os juros de mora de 0,5%, desde a citação (Súmula 204 do STJ), pela SELIC”.

Cumpre-nos, de logo, apreciar o recurso de apelação interposto pela Estado da Bahia, restrito à questão da preliminar de prescrição de fundo e do direito à indenização das férias reconhecido na sentença recorrida. Em tais pontos, convêm ressaltar, não assiste razão ao apelante, devendo ser improvido o seu recurso..

Com efeito, acertou o douto magistrado a quo, quando, com espeque na jurisprudência, decidiu que o direito subjetivo do autor de exigir da Fazenda Pública Estadual indenização dos períodos de férias que, por imperiosa necessidade do serviço, não foram gozadas - direito objetivo previsto no § 1º, do art. da Lei 6.932/96 -, nasceu com o seu ingresso na inatividade, afastando, assim, a prescrição de fundo do direito à indenização pleiteada.

E para sanar qualquer dúvida em torno da matéria, necessário de faz esclarecer a existência de dois direitos relativos diferentes às férias: a) o de gozo, quando da efetiva atividade do servidor, após vencido o período aquisitivo; b) e o de indenização, acaso não gozadas a seu tempo, quando da aposentadoria. Quanto à primeira hipótese, a exigibilidade de gozo de cada período de férias surgiria toda a vez que se completasse o período aquisitivo correspondente,

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prescrevendo-se a pretensão ao gozo de férias, portanto, cinco anos após a caracterização de sua exigibilidade, consoante norma do art. do Decreto nº 20. 910/32, regulador da matéria, que diz: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.” (sublinhamos). Na segunda hipótese, a pretensão concerne à indenização, surgida, neste caso, com a inatividade. Assim, em se tratando de indenização, ela deve compreender todos os períodos de férias não gozadas, uma vez que se está a requerer a conversão em pecúnia dos períodos não fruídos.

Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou o seu entendimento, consoante colacionados in verbis :

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS . PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (…). II - O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. III -Agravo interno desprovido." (AGA 515611/BA, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, in DJ de 25/02/2004). (G. n.).

"O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas e o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente a aposentação." (AgRg no Ag 1094291 / SP 2008/0208854-8; Ministra LAURITA VAZ; DJe 20/04/2009).

Seguindo este mesmo diapasão este egrégio Tribunal de Justiça vem se pronunciando, conforme aresto selecionado, in verbis:

“O Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento de que somente com o ato de aposentadoria do servidor e mediante a inadimplência da Administração Pública, é que surge para aquele o direito de cobrar indenização pelas férias que tenha sido impedido de usufruir por necessidade de serviço. recurso de apelação improvido."( APL nº 0137926-40.202.805.0001-0.

Relatora: Ilza Maria da Anunciação. Julgamento: 16/11/2010 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível).

No caso em apreço, o ato de aposentadoria/reserva remunerada do autor ocorreu em 07.07.2006 (fls. 27 e 29), tendo, portanto, a partir desta data, nascido o seu direito de reclamar as férias vencidas e não fruídas. Depreende-se da certidão de fl. 20, que o autor realmente não gozou férias relativas aos períodos

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apontados na inicial, vale dizer aos anos de 1981, 1988, 1989, 1991, 1995, 1996 e 1998, 2002, 2003 e 2004, por imperiosa necessidade do serviço.

Portanto, sendo, a presente ação, ajuizada em 13.09.2007, resta claro que seu direito subjetivo de exigir a indenização pleiteada ainda vigorava na referida data, não tendo sido, por conseguinte, alcançado pela prescrição prevista no citado art. do Decreto nº 20.910/32.

Fica, assim, afastada a preliminar de prescrição.

No tocante ao mérito , já existe entendimento consolidado sobre a matéria pelo Suprimo Tribunal Federal, com status de repercussão geral, no que diz respeito ao direito a indenização do período das férias não gozadas , acrescida do terço constitucional, consoante aresto colacionado in verbis:

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias, é indenizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 570908, Rio Grande do Norte, Relatora: Min. Carmen Lúcia, Julgado em 16.09.2009 - REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33).

In casu, colhe-se das razões da sentença que o pedido de indenização do período de férias não fruídas do autor foi julgado com base na legislação reguladora da espécie e jurisprudência atualizada do STJ e STF, adotada por este egrégio Tribunal.

A princípio, a Lei nº 3.933/81, em seu art. 65, e §§ 4º e 5º vigente à época de boa parte do período aquisitivo de férias que não teriam sido gozadas pelos autores, determinava que:

"Art. 65 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e

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obrigatoriamente, concedidos ao policial militar para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

(...)

§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior

de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

§ 4º - Somente em caso de interesse da segurança nacional, de

manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, o policial militar terá interrompido ou deixará de gozar na época prevista o período de férias a que tiver direito, registrando-se, o fato, em seu assentamento."

"§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos

motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de cumprimento de punição decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado diaadia, pelo dobro, no momento da passagem do policial militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais."

Contemplava, portanto, a possibilidade de contagem ficta do tempo de serviço na hipótese de férias não gozadas. Neste caso, do fato de não ter o servidor gozado das férias no período em que vigia tal Lei, desde que por algum dos motivos previstos no § 4º, a norma supra mencionada previa o direito de, ao tempo de sua aposentadoria, ver tal período contabilizado em dobro, computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais, na forma do seu art. 67. Em 1996, a Lei nº 6.932 contemplou, tanto aos servidores militares quanto aos civis, o direito à indenização referente aos períodos de férias não gozadas durante a atividade.

Com efeito, prescrevem os art. , § 1º, da Lei n. 6.932/96 e art. 140, §§ 4º e da Lei 7.990/01:

“Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º , do art. 93 , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1 /12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

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§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV ,do § 1º , do art. 93 , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.” (Grifamos).

“Art. 140 - O policial militar fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que, no caso de necessidade do serviço, podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, sob as condições dos parágrafos seguintes:

...

§ 4º - Somente em casos de interesse da segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de internamento hospitalar, terá o policial militar interrompido ou deixará de gozar na época prevista o período de férias a que tiver direito, registrando-se o fato nos seus assentamentos.

§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no momento oportuno pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não usufruído será indenizado pelo Estado."

Inteiramente acertada a interpretação dada pelo douto magistrado a quo aos mencionados dispositivos legais, quando, concluiu:

“Depreende-se, da análise do dispositivo legal, que a indenização pelas férias não gozadas é devida de forma simples e real, não cabendo a indenização em dobro requerida pelo autor na exordial ante a inexistência de comando legal expresso. Ressaltese que essa previsão só existe na CLT, que não se aplica ao caso.

Em relação ao terço constitucional cumpre observar que não pode ser desvinculado do pagamento de férias, já que o pagamento das férias implica, necessariamente, no pagamento do 1/3 constitucional, a partir da CF/88. Vejamos:

“O direito introduzido na Constituição de receber férias acrescidas em um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 5 de outubro de 1988, não podendo alcançar situações que se consideram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova

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Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente com eficácia ex nunc...” (STF, 1ª T. AgRg 152178/SP, j. 16.08.1994, Rel. Min. Ilmar Galvão) (cf. Uadi Lammêgo Bullos, in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 4ª ed., pá. 396).” (Grifamos).

Assim, tendo sido juntada aos autos, às fls. 20/21, documentos comprobatórias de que o autor/apelante deixou de gozar as férias nos anos indicados na inicial, entre 1981 e 2004, e que ele não utilizou estes períodos, para efeito integralização do tempo de sua aposentadoria, faz ele jus a indenização das férias, na forma concedida na sentença, fale dizer, de forma simples referente aos períodos anterior a vigência da CF/88 e acrescidos do terço constitucional em relação aos outros períodos, sem que se possa falar em preclusão lógica do pedido indenizatório das férias ou impossibilidade jurídica de aplicação de dois critérios ressarcitórios, muito menos de violação ao princípio da legalidade.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso do réu.

Passemos, pois à análise da remessa necessária.

Acertou o ilustre magistrado a quo quando, embasado nos Decretos nº 78.276/76, art. 12, V e 4.751/2003, art. 10, II, e a exegese que lhe vem sendo dada pela jurisprudência do STJ, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia para responder pela obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS-PASEP , visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo.

No que toca, ao pedido de indenização do período correspondente aos quinquênios de licenças prêmios não usufruídas , laborou, igualmente, com acerto o ilustre julgador de primeiro grau quando afastou a preliminar de prescrição do fundo do direito, embasado na jurisprudência do STJ, retratada no acórdão do AgRg no Ag 1113091, da lavra da da Min, Maria Thereza Moura: “Quanto à indenização referente à licença-prêmio não gozada, consolidouse neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data da aposentadoria deve ser adotado como termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, deve o Estado indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa.”.

Observa-se, por conseguinte, que são aplicáveis a este instituto os mesmos fundamentos do acolhimento do pedido de ressarcimento pelas férias não gozadas, não no diz respeito à prescrição de fundo, como em relação à apreciação do mérito propriamente dito. Senão vejamos.

Da analise dos documentos de fls. 16 e 31, expedidos pela Administração Pública, sem que fossem impugnados pelo autor/apelado, foram reconhecidos, apenas, por ato administrativo vinculado, três períodos, dos cincos informados na inicial, de licença prêmios não gozadas, referentes aos períodos de 02/03/1980 a 01/03/1990 e 12/12/1996 a 11/12/2001, os quais foram computados, em dobro, como tempo de serviço, para efeito de sua aposentadoria.

Donde se conclui que laborou com inegável acerto o ilustre

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magistrado sentenciante quando concluiu que “não pode prosperar o pedido do autor de indenização das licenças-prêmios não gozadas, posto que conforme atesta o documento de fl. 16 já houve o ressarcimento, por meio de sua contagem em dobro para cálculo de tempo de serviço”.

Donde se conclui que o autor/apelado não faz, realmente, jus ao valor da indenização referente ao período de licença prêmio não gozado, posto que este período já havia sido computado para efeito de contagem do tempo de serviço, em dobro, no momento de sua aposentadoria.

Nesta linha de entendimento tem se posicionado os Tribunais superiores, consoante se depreende, a contrário senso, dos seguintes arestos colacionados, in verbis:

“ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. (Omissis...) 3. Agravo Regimental não provido. (Processo: AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9 Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 15/03/2012 Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 13/04/2012).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1143187 PR 2009/0106036-8

Relator (a): Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 25/05/2011.

No que toca ao pedido de cumulação da GHPM – Gratificação de Habilitação Militar - e GAPM – Gratificação de Atividade Policial Militar, o entendimento reiterado desta egrégia Câmara sobre a matéria é no sentido da sua possibilidade, em face da diversidade da sua natureza jurídica, não se constituindo, por conseguinte, em duplicidade de remuneração pelo mesmo fato.

Entretanto, conforme foi ressaltado pelo juiz na sentença, não houve comprovação nos autos, através de avisos de créditos correspondentes aos meses anteriores a agosto de 1997, quando foi editada a Lei 7.145/97, que extingui a GHPM e criou a GAPM, o autor já recebendo a GHPM, tampouco comprou se na época em que entrou para inatividade , julho de 2006, esta gratificação já se encontrava incorporada ao seu patrimônio jurídico.

Destarte, correta a sentença quando indeferiu o pedido cumulativo das gratificações mencionadas, ao fundamento de que “as provas dos elementos constitutivos do direito do requerente deveria ser pelo mesmo carreada aos autos e não o foram”.

No que diz respeito ao pedido de recalculo do valor da GAPM III, restou demonstrado nos fundamentos da sentença, que os contracheques carreados para os autos, às fls. 33/43, confrontados com a determinação da norma do art. 132, § 1º da Lei 6.6.677/94 e o fato de o ato de reforma do autor ter sido

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publicado em 07/07/2006, não revelaram a veracidade dessa assertiva, concluindo, acertadamente, que: “... não ficou provado a ocorrência de qualquer redução ilegal, levando-se em conta os valores recebidos à titulo de GAP III, constantes dos contracheques anteriores a agosto de 2006, como parâmetro.”.

Outrossim, correto o posicionamento adotado na sentença, quando adotando o posicionamento firmado no julgamento da ADI 3104/DF, em 26/09/2004, indeferiu o pedido de pagamento do soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao possuía na ativa , requerido com base na Lei Estadual nº 3.933/81, revogada pela Lei 7.990/2001, vigente na data em que o autor/apelado entrou para inatividade.

Igualmente, no que se refere aos pedidos de auxílio e de seguro invalidez , a sentença também não merece reparo, por não preencher os requisitos legais.

Com efeito, irrefutável o posicionamento adotado pelo nobre julgador quando afirmou:

“Com relação ao auxílio invalidez, deve ser acolhido o argumento da contestação do Estado, uma vez que não está provado nos autos nenhuma das circunstâncias prevista nos incisos I e II, do art. 125 da Lei 7.990/2001.

O mesmo deve ser dito em relação ao peido de seguro invalidez.

A matéria está disciplinada no § 3º do art. 102 da Lei 7.990/2001:"O policial militar fará jus, ainda, a seguro de vida ou invalidez permanentemente em face de riscos profissionais custeado integralmente pelo Estado."

Ora, não há prova de nexo causal entre a doença incapacitante do autor e a atividade laborativa desempenha, motivo pelo qual deve o mesmo ser julgado improcedente."

No diz respeito ao desconto, suspensão e devolução de valores referentes ao FUNPREV, acertou mais uma vez a decisão recorrida, quando, embasada no julgamento da ADIN 3105, da lavra da Min. Relatora Ellen Gracie, que mudou o posicionamento anteriormente adotado na ADIN 2.189MC, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence, concluiu pela possibilidade de cobrança da contribuição somente após a edição da EC 41/03.

Contudo, como asseverado na sentença recorrida, “Acontece que o ato de reforma do autor foi publicado no BGO de 07/07/2006, com efeito a contar de 06/06/2005, ou seja, quando já vigorava a EC 41/03, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF.”

Por tais fundamentos, e tudo o mais que dos autos constam, conclui-se que deve ser mantida a sentença, na parte em que julgou parcialmente os pedidos do autor, condenando o requerido a pagar de forma simples os valores referentes aos períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço, referente aos exercícios de 1981, 1988, 1989, 1991, 1995, 1996 e 1998, 2002, 2003 e 2004, tomando-se como base o seu vencimento quanto em atividade, na data da aposentadoria, 07/07/2006, devendo ser acrescidas de 1/3 apenas aquelas

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conquistadas em 1989.

Contudo, no que toca à incidência da correção monetária e juros, bem como no que diz respeito à condenação do autor na verba honorária, a sentença deve sofrer reparos.

É que, ao fixar a incidência da correção monetária “desde a data em que a diferença deveria ter sido paga, conforme a jurisprudência do STJ, e do juros de mora, “de 0,5%, desde a citação (Súmula 204 do STJ), pela SELIC”, o douto magistrado a quo deixou de considerar que esta regra deveria ser aplicada ao caso sob exame somente até o advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 , que alterou a forma de correção das dívidas passivas da Fazenda Pública. Com efeito, a legislação que então regulava a matéria, art. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.185-35/2001, foi alterada pelo artigo 5º da lei retro citada , que reza:

“Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

Assim, tendo sido o réu citado, no caso em apreço, em 14/11/2007 (fl. 48v), deve ser aqui aplicada a supra mencionada norma legal, tanto quanto ao percentual de juros fixados, desde a citação, quanto ao índice oficial da correção monetária, desde o vencimento de cada parcelada devida, passando a ser, ambos institutos, calculados de uma única vez, pelo índice da caderneta de poupança, a partir de junho de 2009, por ocasião da liquidação.

No que diz respeito aos ônus da sucumbência, levando em consideração que a ré apelante sucumbiu da parte mínima do pedido, condenou com acerto o autor nos ônus da sucumbência. Entretanto, concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento da custas, e portanto, não deveria condená-lo ao apagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Afinal reza a norma do art. , inciso V da Lei 1060/50:

“Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

(...)

V - dos honorários de advogado e peritos."

Por todos estes fundamentos, o voto é no sentido de afastar a preliminar de prescrição, e no mérito, negar provimento ao apelo, e dar provimento parcial ao recurso necessário, apenas ajustar o índice e a forma de aplicação da correção monetária e juros de mora ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e excluir a condenação do autor ao pagamento da verba

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honorária, mantendo-se, no mais, a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2013.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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