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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001029-49.2012.8.05.0164 BA 0001029-49.2012.8.05.0164

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0001029-49.2012.8.05.0164 BA 0001029-49.2012.8.05.0164
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
16/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_RSE_00010294920128050164_8156f.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PISO ANTE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A LIBERDADE DO RECORRIDO COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA OU A ORDEM ECONÔMICA, PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU IMPEDIRÁ QUE A LEI PENAL SEJA APLICADA.

I - A restituição do status libertatis do Réu fundamentou-se, primordialmente, em virtude do próprio Juiz que preside a Ação Penal ter reconhecido a existência do excesso prazal na instrução criminal, sopesando, para tanto, o lapso temporal que o Réu encontrava-se submetido ao cárcere – qual seja, 02 (dois) anos. II - Inobstante o Ministério Público Estadual, ora Recorrente, ressalte que as dificuldades estruturais enfrentadas pela Comarca de Mata do São João devem ser consideradas a fim de justificar a eventual demora no deslinde do processo, não se pode olvidar que ninguém melhor que o Julgador da causa para analisar e identificar a coação ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa do Réu. III - Nessa senda, é cediço ser de responsabilidade exclusiva do Estado Juiz a condução da marcha processual de forma célere, principalmente quando o Réu aguarda o seu julgamento segregado cautelarmente, sendo certo de que o Acusado não pode quedar no cárcere aguardando a consecução do processo por tempo indefinido, mormente quando a demora para conclusão do processo é imputável à inércia do aparato judicial. IV - De mais a mais, é possível observar que a Decisão vergastada foi proferida em 14.05.2012, tendo o Réu comparecido, devidamente, à audiência de instrução do dia 23.05.2013, consoante Termo de fl. 121; outrossim, procedida consulta aos Sistemas SAJ e SAIPRO, observa-se que, mesmo decorridos quase 01 (um) ano e 05 (cinco) meses da concessão de liberdade ao Recorrido, não se vislumbram notícias de novos processos em que Vinícius Nascimento Alves figure como Réu. V - Sob este prisma, malgrado presentes o fumus comissi delicti, não se verifica a existência de periculum libertatis apto à justificar a manutenção da custódia preventiva, mormente considerando que, em função do direito fundamental à liberdade e do Princípio da presunção de inocência, a atual sistemática processual penal estabelece que a prisão preventiva tem caráter excepcional, devendo ser imposta em ultima ratio. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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