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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-18.2013.8.05.0000 BA 000XXXX-18.2013.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

26/09/2013

Julgamento

11 de Setembro de 2013

Relator

Gesivaldo Nascimento Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00021481820138050000_82bea.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL POR INTEMPESTIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão agravada foi publicada no DJE em 15/02/2013, conforme certidão de fl. 318, sendo este recurso interposto em 26/02/2013, ou seja, fora do prazo legal.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115805889/agravo-regimental-agr-21481820138050000-ba-0002148-1820138050000