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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0311093-52.2012.8.05.0000 BA 0311093-52.2012.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0311093-52.2012.8.05.0000 BA 0311093-52.2012.8.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
06/08/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Gardenia Pereira Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_03110935220128050000_0559a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. PLANSERV. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115816502/agravo-de-instrumento-ai-3110935220128050000-ba-0311093-5220128050000