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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03483362720128050001 BA 0348336-27.2012.8.05.0001

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III DO CP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA APLICADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º E 122, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90. APELO IMPROVIDO.

    Processo
    APL 03483362720128050001 BA 0348336-27.2012.8.05.0001
    Orgão Julgador
    Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
    Publicação
    06/08/2013
    Julgamento
    4 de Julho de 2013
    Relator
    José Alfredo Cerqueira da Silva

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III DO CP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA APLICADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º E 122, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90. APELO IMPROVIDO.

    Consta da representação (fls. 02/03), que no dia 10 de junho de 2012, nas imediações do Shopping Pituba Parque Center, nesta capital, por volta das 14:00 horas, os adolescentes L. D. J. O. e M. C.E. D. S. efetuaram conduta típica análoga ao crime de roubo majorado após abordar a vítima subtraindo-lhe seu aparelho celular, sendo por isso a conduta classificada como ato infracional similar ao art. 157 do Código Penal. Materialidade e autoria do ato infracional, se encontram comprovadas nos autos, especialmente por suas confissões e depoimentos de testemunhas presenciais. Sucessivamente, o apelante argumenta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP para fixar a medida socioeducativa de mais branda. Todavia, a circunstância atenuante aludida não se aplica ao caso, na medida em que só tem sentido no tocante às penas restritivas de liberdade do processo crime, sendo inaplicável quando se trata de medida socioeducativa no procedimento baseado no ECA. Apelo Improvido. Sentença mantida.

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