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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Argüição de Inconstitucionalidade : 0000738-61.2009.8.05.0000 BA 0000738-61.2009.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
06/08/2013
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00007386120098050000_6bf69.pdf
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Ementa

1. MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA – AFETAÇÃO PATRIMONIAL DIRETA DOS IMPETRANTES. Demonstrada, objetivamente, a afetação direta do patrimônio jurídico dos Impetrantes pelo ato impugnado, cuja natureza se revela de efeito concreto, não há que se falar em impetração contra lei em tese. A arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, quando formulada como causa de pedir pela qual passa a concessão da segurança, não desnatura a impetração ou o ato coator objetivamente combatido. No caso dos autos, se a alegação é de que do ato impugnado resultou redução de proventos de aposentadoria e pensões para os Impetrantes, resta configurada a objetividade que se impõe para utilização da via mandamental. Preliminar rejeitada.
2. QUESTÃO PREJUDICIAL - DECADÊNCIA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA – PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO - REJEIÇÃO. Sendo o pagamento de proventos de aposentadoria e de pensões relação jurídica de trato sucessivo, havendo ilegalidade na fixação de seu montante, porque a menor, renova-se, a cada pagamento, o prazo decadencial para sua impugnação, sobretudo quando se pretende a inclusão de parcela que haveria de se incorporar aos proventos e não o foi. Prejudicial desacolhida.
3. QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – LIMITAÇÃO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REJEIÇÃO. Reconhecida a existência de relação de trato sucessivo, configurada pelo pagamento reiterado de proventos de aposentadoria e de pensões alegadamente em valor inferior ao devido, a prescrição estabelecida no art. do Decreto nº 20.910/32 tem aplicação incidente, apenas, sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da impetração, tendo esta como marco inicial e não abrangendo, destarte, a integralidade do fundo do direito postulado. Prejudicial prescricional desacolhida.
4. MÉRITO – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP – NÍVEL III – VANTAGEM GENÉRICA - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS – CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBAS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, VIGENTE AO TEMPO DO FATO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência solidificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a compatibilidade da norma legal para com a Constituiçãohá de ser aferida no momento de sua promulgação, pois que desabrigada por nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Desse modo, se, ao tempo da instituição da Gratificação de Atividade Policial - GAP, na forma da redação originária do art. 40, § 4º, da Constituição Federale art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, encontrava-se vigente a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, impondo a extensão a estes de todas as vantagens criadas para aqueles, imperioso o reconhecimento da impossibilidade de se restringir aos primeiros seu pagamento no nível III, especialmente à míngua de qualquer elemento que elida seu cujo genérico. Precedentes.
5. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL – ALEGAÇÃO ACOLHIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM – DECLARAÇÃO DE MÉRITO RESERVADA AO TRIBUNAL PLENO – CPC, ARTS. 480E 481, C/C ART. 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. Nos moldes do que estabelece o art. 97da Constituição Federal de 1988, em procedimento regulado pelos arts. 480e 481do CPC, e à vista do entendimento pacificado pelo STF através da Súmula Vinculante nº 10, sendo a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual acolhida pelo órgão julgador de origem, impõe-se o encaminhamento do feito ao Tribunal Pleno ou, quando existente, o Órgão Especial, a fim de que possa o vício ser definitivamente declarado.
6. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL PLENO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115826219/arguicao-de-inconstitucionalidade-7386120098050000-ba-0000738-6120098050000

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