jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0002790-30.2009.8.05.0000 BA 0002790-30.2009.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
06/08/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Carlos Roberto Santos Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AP_00027903020098050000_dc374.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INSTAURADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES LICITATÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE. ART. 89DA LEI 8666/93 E ART. , II, DO DL 201/67. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. FRACIONAMENTO DE DESPESA PARA BURLAR A MODALIDADE LICITATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAR O PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 89DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DELITO QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. CRIME DO ART. 89DA LEI 8666/93 PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR DE 1/4. CRIME DO ART. , II, DO DL 201/67 TAMBÉM PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NO PATAMAR DE 2/3. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO DOS CRIMES DO ART. , II DO DL 201/67. ARTIGO 109, INCISO V, C.C. ARTIGO 110, §§ 1ºE , AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DA NORMA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO CRIME DO ART. 89DA LEI 8666/93 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

Nos termos do art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, compete aos tribunais dispor sobre a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais. Logo, se o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça atribui às Câmaras Criminais a competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Prefeitos Municipais, não há que se falar em incompetência dos referidos órgãos fracionários, nem em violação ao princípio da igualdade. Fracionar despesa com o intuito de burlar a modalidade licitatória implica em uso indevido do dinheiro público, incorrendo nas penas previstas no art. , II, do DL 201/67. A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A notória especialização das empresas contratadas, capaz de afastar a necessidade de licitação, não ficou demonstrada nos presentes autos, devendo o acusado ser condenado pelo crime do art. 89 da Lei 8666/93. O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações não exige dolo específico, mas apenas o genérico, e se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente a consciência dessa circunstância, não se exigindo, para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário. O crime do art. 89 da Lei 8666/93 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram 4 (quatro) as inexigências de licitações fora das hipóteses previstas em lei, ensejando o aumento de pena no patamar de 1/4. Também o delito do art. , II, do DL 201/67 foi praticado em continuidade delitiva, uma vez que foram as licitações fracionadas com o intuito de burlar a modalidade licitatória devida, devendo ocorrer o aumento de pena no patamar de 2/3. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010 (06.05.2010), nosso ordenamento jurídico previa que a prescrição regular-se-ia pela pena aplicada, admitindo-se como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Esta norma não pode retroagir para prejudicar o condenado, sob pena de ofensa à garantia fundamental insculpida no art. , inciso XL, da Constituição Federal, e art. , parágrafo único, do Código Penal. Descontando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, em obediência ao Enunciado n.º 497, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, inciso V, 110, ˜ 1º (na redação à época vigente) todos do Estatuto Repressivo, que o lapso prescricional ocorre depois de transcorridos 04 anos, o qual se observa entre o último período em que os delitos do art. , II do DL 201/67 ocorreram e o recebimento da denúncia, devendo ser mantida somente a condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8666/93. É possível a fixação do regime aberto, em consonância com o art. 33, ˜2º gch do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. É necessária a aplicação da sanção da inelegibilidade em virtude da aplicação da Lei da Ficha Limpa, ante o advento da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou, por sua vez, a Lei Complementar nº 64/90. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE declarando, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes do art. , II, do DL 201/67, mantendo a condenação pelos delitos previstos no art. 89 da Lei 8666/93.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115826425/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-27903020098050000-ba-0002790-3020098050000