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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0041691-69.2006.8.05.0001 BA 0041691-69.2006.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0041691-69.2006.8.05.0001 BA 0041691-69.2006.8.05.0001
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
06/08/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00416916920068050001_7da38.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO DOM. PRAZO DECANDENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO.

1. É possível a declaração de ofício da prescrição operada antes da propositura da demanda, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC (Súmula nº. 409, STJ), ao contrário do que ocorre com a prescrição intercorrente, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, ex vi do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Orientação do STJ expressa no julgamento do Resp. nº. 110156/RJ, pela sistemática dos recursos repetitivos.
2. A análise da documentação acostada aos autos pela Fazenda Pública permite concluir que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 26/11/1998, com a publicação da decisão final do Conselho de Contribuintes no Diário Oficial do Município, pois a decisão que a anulou só foi publicada no Diário em 11/10/2005, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos que a Administração dispõe para anular os seus próprios atos.
3. Sendo assim, como a ação de execução fiscal só foi ajuizada em 03/04/2006, evidencia-se o transcurso do prazo quinquenal da prescrição comum, razão pela qual agiu com total acerto o magistrado de piso, ao declará-la de ofício e sem prévia oitiva da Fazenda Pública. Apelo improvido. Sentença mantida.
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