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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-33.2009.8.05.0187 BA 000XXXX-33.2009.8.05.0187

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

18/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006963320098050187_719b7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DEMARCATÓRIA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Os Réus, ora Apelantes, alegaram a existência de litispendência entre juízo petitório e possessório. No entanto, a ação demarcatória, apesar de relacionada a bem imóvel, não se confunde nem com o juízo petitório (relacionado ao direito de propriedade) nem com o juízo possessório (relacionado ao direito de posse). A cópia do documento juntado à fl. 24 não é apta a demonstração de litispendência, pois é mera folha datilografada, sem registro nem assinatura. Apelo improvido. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115932319/apelacao-apl-6963320098050187-ba-0000696-3320098050187