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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006963320098050187_719b7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º XXXXX-33.2009.8.05.0187

Foro de Origem : Foro de comarca Paramirim

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : José Lindo Barbosa Pereira

Apelante : Maria Cordeiro da Silva

Advogado : Sérgio Teixeira Ramos Júnior (OAB: 22202/BA)

Advogado : Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB: 6664/BA)

Apelado : Jose Maria Dias de Oliveira

Advogado : Kerlley Herman Brasil Dias (OAB: 26383/BA)

Adoto o relatório da sentença (às fls. 34/35), acrescentando que o

Magistrado de Primeiro Grau rejeitou as preliminares de litispendência e de inépcia da

inicial e, após isto, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que os Réus se

abstivessem de qualquer conduta no sentido de impedir a construção de muro demarcatório

entre os imóveis do Autor e dos Réus, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00

(duzentos reais).

Esclareça-se que a Ação Demarcatória foi ajuizada foi ajuizada sob a

alegação de que os Réus estariam impedindo o Autor de construir muro demarcatório dos

limites entre as correspondentes propriedades.

Em suas razões (às fls. 58/61), os Apelados alegaram a existência de

litispendência entre juízo petitório e possessório. Após isto, alegaram que a sentença ainda

não transitou em julgado, o que impediria a efetivação da medida ordenada. Finalmente,

pleiteou o provimento para o apelo, a fim de que a sentença seja reformada.

Remetidos os autos a este Tribunal, distribuídos a esta Terceira Câmara

Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. Examinados, lancei este relatório,

que submeto à apreciação da D.D. Desembargadora Revisora.

Salvador, em de de 2013.

Marta Moreira

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-33.2009.8.05.0187

Foro de Origem : Foro de comarca Paramirim

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : José Lindo Barbosa Pereira

Apelante : Maria Cordeiro da Silva

Advogado : Sérgio Teixeira Ramos Júnior (OAB: 22202/BA)

Advogado : Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB: 6664/BA)

Apelado : Jose Maria Dias de Oliveira

Advogado : Kerlley Herman Brasil Dias (OAB: 26383/BA)

APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DEMARCATÓRIA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Os Réus, ora Apelantes, alegaram a existência de litispendência entre juízo petitório e possessório. No entanto, a ação demarcatória, apesar de relacionada a bem imóvel, não se confunde nem com o juízo petitório (relacionado ao direito de propriedade) nem com o juízo possessório (relacionado ao direito de posse). A cópia do documento juntado à fl. 24 não é apta a demonstração de litispendência, pois é mera folha datilografada, sem registro nem assinatura.

Apelo improvido. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-33.2009.8.05.0187, sendo Apelantes José Lindo Barbosa Pereira e Maria Cordeiro da Silva e Apelado José Maria Dias de Oliveira, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos das razões a seguir expendidas.

Sala das Sessões, em de de 2013.

____________________Presidente

____________________Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

VOTO

Classe : Apelação n.º XXXXX-33.2009.8.05.0187

Foro de Origem : Foro de comarca Paramirim

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Juíza Convocada Marta Moreira Santana

Apelante : José Lindo Barbosa Pereira

Apelante : Maria Cordeiro da Silva

Advogado : Sérgio Teixeira Ramos Júnior (OAB: 22202/BA)

Advogado : Antonio Gilvandro Martins Neves (OAB: 6664/BA)

Apelado : Jose Maria Dias de Oliveira

Advogado : Kerlley Herman Brasil Dias (OAB: 26383/BA)

Examinando-se os autos, verifica-se que os argumentos dos Apelantes não

merecem amparo.

Isto porque, os Réus, ora Apelantes, alegaram a existência de litispendência

entre juízo petitório e possessório. No entanto, a ação demarcatória, apesar de relacionada a

bem imóvel, não se confunde nem com o juízo petitório (relacionado ao direito de

propriedade) nem com o juízo possessório (relacionado ao direito de posse). O objeto da

ação demarcatória é a definição dos limites físicos entre imóveis.

Além disso, a cópia do documento juntado à fl. 24 não é apta a

demonstração de litispendência, pois é mera folha datilografada, sem registro nem

assinatura.

Desta maneira, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de litispendência e

nego provimento ao apelo a fim de manter integralmente a sentença pelos seus próprios

fundamentos.

É como voto.

Salvador, em de de 2013.

Marta Moreira

Relatora

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