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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 800XXXX-54.2020.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Ministério Público do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE DE CARVALHO DE JESUS (IMPETRANTE), Magnífico Reitor da Universidade do Sudoeste da Bahia- Luiz Otávio de Magalhães (IMPETRADO), UNIVERSIDADE DO SUDOESTE (IMPETRADO)

Publicação

11/11/2020

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8002525-54.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DENISE DE CARVALHO DE JESUS Advogado (s): APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB Advogado (s):MARIA CREUZA DE JESUS VIANA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 3º e DO CPC. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE A ALUNA CURSOU O ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de compelir o Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB a proceder a matrícula da Apelante no curso de Bacharelado em Zootecnia – Campus Itapetinga/BA, com a postergação do prazo para a entrega certificado de conclusão do ensino médio, em decorrência de greve na instituição de ensino onde a aluna cursou o ensino médio.
2. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência da decadência, bem como por reconhecer a ilegitimidade passiva do Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para figurar como autoridade coatora.
3. O Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por ser a autoridade responsável pela correção do ato reputado ilegal, no caso, a negativa da realização de matrícula junto à instituição de ensino. 4. Por outro lado, não há que se falar em decadência, pois a negativa da realização da matrícula da Apelante ocorreu em 04/02/2020, sendo o mandamus impetrado em 14/02/2020, apenas dez dias após a prática do ato reputado coator. 5. Nestas circunstâncias, merece ser revista a sentença extintiva, aplicando-se a teoria da causa madura, consoante o art. 1.013, §§ 3º e do CPC. 6. Com efeito, não se afigura razoável impedir a Apelante de ingressar na universidade para a qual logrou aprovação, eis que a não apresentação da documentação necessária para a matrícula, no prazo estabelecido, se deu por motivo de força maior, consistente na greve dos servidores da instituição de ensino onde a aluna cursou o ensino médio. 7. Isto posto, na esteira do parecer ministerial, dá-se provimento ao recurso de apelação, para conceder a segurança vindicada, determinando a matrícula da Apelante no curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano – Campus Itapetinga/BA, com a postergação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até a data de início do período letivo. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002525-54.2020.8.05.0274, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, em que figura como Apelante DENISE DE CARVALHO DE JESUS e, como Apelada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2020. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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