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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-54.2020.8.05.0274
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DENISE DE CARVALHO DE JESUS
Advogado (s):
APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB
Advogado (s):MARIA CREUZA DE JESUS VIANA

ACORDÃO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 3º e DO CPC. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE A ALUNA CURSOU O ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de compelir o Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB a proceder a matrícula da Apelante no curso de Bacharelado em Zootecnia – Campus Itapetinga/BA, com a postergação do prazo para a entrega certificado de conclusão do ensino médio, em decorrência de greve na instituição de ensino onde a aluna cursou o ensino médio.

2. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por vislumbrar a ocorrência da decadência, bem como por reconhecer a ilegitimidade passiva do Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para figurar como autoridade coatora.

3. O Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por ser a autoridade responsável pela correção do ato reputado ilegal, no caso, a negativa da realização de matrícula junto à instituição de ensino.

4. Por outro lado, não há que se falar em decadência, pois a negativa da realização da matrícula da Apelante ocorreu em 04/02/2020, sendo o mandamus impetrado em 14/02/2020, apenas dez dias após a prática do ato reputado coator.

5. Nestas circunstâncias, merece ser revista a sentença extintiva, aplicando-se a teoria da causa madura, consoante o art. 1.013, §§ 3º e do CPC.

6. Com efeito, não se afigura razoável impedir a Apelante de ingressar na universidade para a qual logrou aprovação, eis que a não apresentação da documentação necessária para a matrícula, no prazo estabelecido, se deu por motivo de força maior, consistente na greve dos servidores da instituição de ensino onde a aluna cursou o ensino médio.

7. Isto posto, na esteira do parecer ministerial, dá-se provimento ao recurso de apelação, para conceder a segurança vindicada, determinando a matrícula da Apelante no curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano – Campus Itapetinga/BA, com a postergação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até a data de início do período letivo.

8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-54.2020.8.05.0274, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, em que figura como Apelante DENISE DE CARVALHO DE JESUS e, como Apelada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Salvador, Bahia, de de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Novembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-54.2020.8.05.0274
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DENISE DE CARVALHO DE JESUS
Advogado (s):
APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB
Advogado (s): MARIA CREUZA DE JESUS VIANA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DENISE CARVALHO DE JESUS contra a sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado coator atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UEBS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados, adota-se o relatório da sentença de id. XXXXX, transcrevendo-se a conclusão alcançada pelo magistrado a quo:

“Assim, se à instituição só cabe a análise documentos pré estabelecidos por atos normativos emanados por autoridade estranha ao corpo desta Universidade há na demanda ilegitimidade passiva. Os requisitos necessários para a inscrição no programa forma instituídas por outrem.

Impõe-se ainda a análise da tempestividade da insurreição contra o ato normativo que exigiu a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/09. Considerando que o edital do ENEM, norma primária que estabeleceu os requisitos para participação do ENEM e consequentemente do SISU, foi publicado em 21 de março de 2019. Assim,o prazo para impetrar ação contra o ato supramencionado já foi ultrapassado.

[…]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente MANDADO DE SEGURANÇA sem resolução do mérito, por carência de ação, consistente na ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 337,XI, do CPC.”

(Excertos da sentença de id. XXXXX, com grifos aditados)

Em suas razões recursais, id. XXXXX, a Apelante defendeu a legitimidade do Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para figurar no polo passivo do mandamus, considerando que o ato impugnado consiste na análise do preenchimento dos requisitos para a matrícula, que é realizada pelo Reitor.

Arguiu que, ao tempo da matrícula (dias 30, 31 de janeiro e 04 de fevereiro do ano de 2020), era concluinte da 3ª série do Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, em Itapetinga-BA, ressaltando que o seu atraso na conclusão do ensino médio decorreu de movimento grevista deflagrado pelos docentes da referida instituição de ensino.

Quanto ao prazo decadencial, defendeu que a sua insurgência refere-se ao o ato que indeferiu a sua matrícula na Universidade, datado de 04/02/202, não havendo falar, portanto, em decadência do direito à impetração.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia apresentou contrarrazões no id. XXXXX, defendendo, em síntese, a ausência de direito líquido e certo da Apelante, pugnando pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de id. XXXXX, de lavra da ínclita Procuradora Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, opinando pelo provimento do Recurso de Apelação, com a concessão da segurança vindicada.

À Secretaria para a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 20 de outubro de 2020.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-54.2020.8.05.0274
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DENISE DE CARVALHO DE JESUS
Advogado (s):
APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB
Advogado (s): MARIA CREUZA DE JESUS VIANA

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 3º E DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de Recuso de Apelação Cível interposto por Denise Carvalho de Jesus contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, ora Apelado, por vislumbrar a ocorrência da decadência, bem como por reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

O Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de compelir o Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB a proceder a matrícula da Apelante no curso de Bacharelado em Zootecnia – Campus Itapetinga/BA, com a postergação do prazo para a entrega certificado de conclusão do ensino médio, em decorrência de greve na instituição de ensino onde a aluna cursou o ensino médio.

De pronto, adianta-se que assiste razão à Recorrente.

O Reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por ser a autoridade responsável pela correção do ato reputado ilegal, no caso, a negativa da realização de matrícula junto à instituição de ensino.

Saliente-se que o Termo de Adesão firmado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB com o Ministério da Educação, acerca do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada – SISU ao qual se submeteu a Apelante, estabelece, em sua cláusula 5.1, VII, que compete ao representante legal da instituição de ensino a análise dos documentos exigidos para a matrícula, in verbis:

5.1 A instituição de ensino superior assina o presente Termo de Adesão referente à 1ª Edição de 2020 do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), assumindo as obrigações nele previstas e comprometendo- se, na pessoa do representante legal ou, no que couber, nas pessoas do responsável institucional ou dos colaboradores institucionais, a:

[…]

VII - efetuar a análise dos documentos exigidos para a matrícula e/ou o registro acadêmico, inclusive aqueles necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos: a) pela Portaria Normativa MEC nº 18, de 2012, para as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação; b) pelos atos internos da instituição de ensino que disponham sobre as políticas de ações afirmativas suplementares ou de outra natureza, eventualmente adotadas pela IES.

Isto posto, considerando que o ato impugnando no mandamus consiste na análise da documentação apresentada pela Apelante no momento da matrícula, bem assim sobre o preenchimento dos requisitos pela candidata, o Reitor da Instituição de Ensino é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

Por outro lado, não há que se falar em decadência do direito à impetração, pois a negativa da realização da matrícula da Apelante ocorreu em 04/02/2020, sendo o mandamus impetrado em 14/02/2020, apenas dez dias após a prática do ato reputado coator.

Nestas circunstâncias, revela-se o desacerto da sentença objurgada ao extinguir o feito, sem sequer oportunizar à Apelante a apresentação de manifestação sobre as matérias decididas, conforme determina o art. 10 do CPC:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença extintiva, aplicando-se a teoria da causa madura, consoante o art. 1.013, §§ 3º e do CPC, por tratar-se de questão meramente de direito, sobre a qual ambas as partes se manifestaram, nas razões da apelação e contrarrazões recursais.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Passando-se à análise da pretensão mandamental, constata-se a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora.

Com efeito, não se afigura razoável impedir a Apelante de ingressar na Universidade, quando se sabe que a não apresentação da documentação necessária, no prazo estabelecido, se deu por motivo de força maior, consistente na greve dos servidores da instituição onde a aluna cursou o ensino médio.

Sobre o tema, impende destacar que, de acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF).

Outrossim, a Carta Magna estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, CF), sendo dever do Estado a sua máxima efetivação mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, inciso V, CF).

A normatividade dos princípios, cada vez mais acentuada pela sua positivação em texto constitucional, traduz uma eficácia vinculativa e obrigatória sobre comportamentos públicos ou privados, bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas.

Na espécie, a legislação infraconstitucional, relativa ao acesso à educação em níveis mais elevados, deve ser interpretada tendo como norte hermenêutico a norma constitucional, bem como os princípios jurídicos a ela inerentes, aplicando-se, na hipótese, a razoabilidade e a proporcionalidade.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO PRAZO. ATRASO IMPUTADO À GREVE DOS SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO 2º GRAU. FLEIBILAÇÃO DO PRAZO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJBA - Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: XXXXX-53.2019.8.05.0274,Relator (a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA,Publicado em: 04/09/2020)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NO ATO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. GREVE DOS PROFESSORES. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO. 1 - Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 107/110. Rememorando o mandado de segurança que teve curso na 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, em que Lucas Moura de Jesus, insurgiu-se contra ato da Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz, em face do indeferimento da matrícula no curso em que logrou aprovação, por ausência de apresentação tempestiva do certificado de conclusão de ensino médio, insta esclarecer que a ordem fora concedida, vez que se constatou que a ausência de apresentação do referido certificado se deu por motivo de força maior, já que os professores do ensino médio deflagraram, à época, greve, com a consequente paralisação das atividades, o que resultou no atraso da documentação necessária para a matrícula. 2 - A jurisprudência, em casos idênticos, aponta a necessidade de se prestigiar o princípio da razoabilidade como vetor interpretativo para o desenlace equânime de questões desta natureza, não podendo o atraso na apresentação do certificado de ensino médio em função de greve na rede pública de ensino ser empecilho intransponível para efetivação em matrícula na universidade. –[...] (TJBA - Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: XXXXX-81.2014.8.05.0103,Relator (a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 06/05/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO GREVES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO ESTUDANTE. NEGATIVA DE ACESSO PELA INSTITUIÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. CAPACIDADE INDIVIDUAL DEMONSTRADA. ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJBA - Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: XXXXX-22.2014.8.05.0103, Relator (a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 17/02/2020)

Conforme pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, no parecer de lavra da ínclita Procuradora Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo (id. XXXXX), “ não se pode olvidar que os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados pelas Autarquias, de modo que a ausência temporária de Certificado de Conclusão de Ensino Médio não pode ensejar a negativa de matrícula do estudante sem que antes haja a oportunidade de promover o saneamento da pendência”.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para, com fulcro no art. 1.013, §§ 3º e do CPC, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a matrícula da Apelante no curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano – Campus Itapetinga/BA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a postergação do prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, até a data de início do período letivo, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sala de Sessões, de de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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