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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CÍVEL
Partes
DANIEL DE ARAUJO GALLO (ADVOGADO), JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (ADVOGADO), FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA (ADVOGADO), FELIPE BARROCO FONTES CUNHA (ADVOGADO), ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA (ADVOGADO), JULIA MAGALHAES SANTIAGO (ADVOGADO), FELIPE BARROCO FONTES CUNHA (ADVOGADO), ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA (ADVOGADO), JULIA MAGALHAES SANTIAGO (ADVOGADO), RENATA CALDAS DE MACEDO (ADVOGADO), DANIEL DE ARAUJO GALLO (ADVOGADO), JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (ADVOGADO), FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA (ADVOGADO), SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA (EMBARGANTE), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGADO), SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA (AGRAVANTE), PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AGRAVADO)
Publicação
18/11/2020
Relator
LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019785-30.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO
AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s):JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL FUNDADA NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Do exame dos autos, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes, objeto da Ação Indenizatória originária, é um contrato administrativo regido pela Lei Federal nº. 8.666/93, pois celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, sociedade de economia prestadora de serviço público, para instalação, manutenção e locação de equipamentos relacionados à exploração de sua atividade.

Tratando-se, pois, de relação jurídica regida pelas normas de direito público, deve ser afastada a prescrição trienal prevista no parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, para se aplicar a prescrição quinquenal do artigo do Decreto n. 20.910/32.

Este entendimento, inclusive, foi reafirmado na doutrina durante a I Jornada de Direito Administrativo, quando se redigiu o enunciado de n. 40, segundo o qual: “Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral”.

Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8019785-30.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravante SERTEL SERVIÇO DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA e Agravada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reconhecer a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, pelas razões constantes do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, Ã unanimidade.

Salvador, 17 de Novembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019785-30.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO
AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s): JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por SERTEL SERVIÇO DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0535502-66.2016.8.05.0001, reconheceu a prescrição trienal da pretensão deduzida em Juízo.

Argui o Agravante que celebrou com a Petrobrás o contrato administrativo nº. 2700.0060308.10.2 para instalação, manutenção e locação de equipamentos relacionados à exploração de sua atividade.

Aduz que a Ação principal foi ajuizada em face do não pagamento pela Ré/Agravada dos últimos serviços prestados na vigência do instrumento contratual, bem como com o fito de obter indenização por danos materiais decorrentes do desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial do contrato.

Afirma que o capítulo da decisão agravada que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória está equivocado, pois se aplica à espécie o Decreto 20.910/32 que prevê a prescrição quinquenal.

Sustenta que a demanda é oriunda de contrato administrativo, firmado sob as disposições da Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº. 8.666/93), não podendo se pode aplicar à relação entabulada entre as partes uma legislação civil.

Subsidiariamente, assenta que, caso esta Corte entenda ser aplicável o Código Civil, incidiria a prescrição de dez anos prevista na regra geral do art. 205 do referido diploma normativo, ante a ausência de norma expressa que regule prazo prescricional diverso para a pretensão indenizatória entre particular e administração pública indireta.

Ainda, defende que “qualquer que seja a hipótese em que seja considerada a aplicação da lei civil (03 anos ou 10 anos), além da prescrição, por óbvio, todo o codex deve ser aplicado para regular a relação. Neste tocante, é preciso destacar que a prescrição foi interrompida em 21/05/2013 (doc. 04), quando se requereu administrativamente a revisão do equilíbrio econômico-financeiro”.

Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento.

Contrarrazões apresentadas no arquivo de ID n. 6344939, pugnando pela manutenção integral da decisão agravada.

Retornem os autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível, com Relatório, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, em 02 de setembro de 2020.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

L2


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019785-30.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA
Advogado (s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA, FELIPE BARROCO FONTES CUNHA, FELIPE NAVARRO FREIRE MOREIRA, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO
AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado (s): JULIA MAGALHAES SANTIAGO, JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cinge-se a controvérsia a respeito do prazo prescricional incidente na pretensão indenizatória deduzida no Juízo a quo.

Do exame dos autos, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes, objeto da Ação Indenizatória originária, é um contrato administrativo regido pela Lei Federal nº. 8.666/93, pois celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, sociedade de economia prestadora de serviço público, para instalação, manutenção e locação de equipamentos relacionados à exploração de sua atividade.

Tratando-se, pois, de relação jurídica regida pelas normas de direito público, deve ser afastada a prescrição trienal prevista no parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil.

Dito isso, incide na espécie a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Este entendimento, inclusive, foi reafirmado na doutrina durante a I Jornada de Direito Administrativo, quando se redigiu o enunciado de n. 40:

Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral”.

Para respaldar este entendimento, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

Precedente: AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015.

[...]

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 607.246/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMIMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO DA OBRA DETERMINADOS PELO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, NÃO VISLUMBROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 7 DO STJ.

[...]

9. Mesmo que não se entenda pela prejudicialidade, destaca-se que, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/1932, o termo a quo do prazo prescricional é a data do ato ou fato do qual se originou o pedido. No caso em comento, o termo inicial corresponde ao mês de setembro de 1993 (término da primeira paralisação). No entanto, a ação foi ajuizada somente em 16 de agosto de 1999, após o prazo de cinco anos previsto no referido diploma legal.

10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza. Incogitável a aplicação do Código Civil, por se tratar, in casu, de relação de direito público.

Precedentes: REsp 1.751.975/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.716.221/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/11/2018; AREsp 881.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/11/2016; AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016; AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015.

[...]

13. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1419764/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 06/11/2019)

O predito posicionamento também é assente nos Tribunais Estaduais, senão vejamos:

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual por parte do Município-agravante – Juízo "a quo" que afastou a preliminar de prescrição – Acerto do "decisum" – Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, entre a data da conclusão das obras e o ajuizamento da presente ação de indenização – Agravo não provido.

(TJ-SP - AI: 21741769420188260000 SP 2174176-94.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. [...] 2. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE APENAS PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS. INAPLICABILIDADE DO CC À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. 20910/1932. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. [...]

(TJ-BA - APL: 00003641920098050235, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2018)

CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO. ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos materiais e morais contra a Fazenda Pública. Decreto nº 20.910/32. REsp 1.251.993/PR. Art. 543-C, CPC. 2. O ajuizamento da ação antes de decorridos cinco anos do ato que lhe deu causa obsta a prescrição se a demora na ordem de citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. Recurso provido.

(TJ-RS - AC: 70065015364 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/06/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015)

DO EXPOSTO, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a prescrição trienal reconhecida no Juízo a quo.

Sala das Sessões, de de 2020

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

RELATORA



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159430409/agravo-de-instrumento-ai-80197853020198050000/inteiro-teor-1159430425

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