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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-76.2020.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s):EDSON MONTEIRO SALOMAO

ACORDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. Não é cabível, porém, a oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgamento. Precedentes do STJ;

2. Inexiste omissão no acórdão recorrido. Trata-se, em verdade, de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento;

3. Constatando-se que inexistem vícios no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração;

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº XXXXX-76.2020.8.05.0000, tendo, como Embargante, ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA e, como Embargada, CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Novembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-76.2020.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s): EDSON MONTEIRO SALOMAO

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA contra o acórdão da Quinta Câmara Cível do TJBA que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da “Ação de Imissão de Posse” n. XXXXX-66.2008.8.05.0001, ajuizada por CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO, ora Embargada, deferiu o pedido de realização de perícia técnica, determinando que o Embargante recolha os honorários periciais no valor de 04 (quatro) salários-mínimos.

Esclarece-se que, na origem, a Embargada ajuizou a demanda requerendo a sua imissão na posse do bem descrito na exordial e a condenação do Embargante ao pagamento de perdas e danos. A demanda foi julgada procedente. A Embargada requereu o cumprimento de sentença. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo Embargante, devolvendo-lhe prazo para impugnar a execução. O juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada, deferindo o pedido de realização de perícia, determinando que o Embargante recolha os honorários periciais no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. Contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento. A Quinta Câmara Cível do TJBA, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, para determinar que o valor dos honorários periciais sejam recolhidos pelo Embargante após a apresentação de proposta pelo perito nomeado pelo magistrado a quo.

Irresignado contra esse acórdão, o Embargante opôs estes Embargos de Declaração. Alegou que há omissão no acórdão embargado, vez que não houve pronunciamento expresso acerca da alegação de que o valor fixado pelo magistrado de origem a título de honorários periciais é exorbitante. Alegou que “em plena recessão econômica e surto de pandemia (…) torna-se oneroso fixar um valor altíssimo”. Asseverou que aufere, tão somente, honorários advocatícios em razão de sua atuação profissional. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2020.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-76.2020.8.05.0000.1.ED
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
Advogado (s): MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA
EMBARGADO: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO
Advogado (s): EDSON MONTEIRO SALOMAO

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – ACÓRDÃO MANTIDO:

Não assiste razão ao Embargante. Inexiste omissão no acórdão embargado. A pretensão recursal é, em verdade, provocar um novo julgamento do Agravo de Instrumento. Explico.

A finalidade do recurso de embargos de declaração é a obtenção de uma decisão que não padeça de vícios internos. É por isso que se trata de recurso de fundamentação vinculada. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Não é cabível, porém, a oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgamento. Esse também é o entendimento do STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados:

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020 – excerto da ementa com grifos aditados)

2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida.

3. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020 – excerto da ementa com grifos aditados)

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a agravo regimental asseverando que não foram trazidos argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão que julgou improcedente a reclamação por ausência de cabimento.

4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório, sendo, pois, caso, do art. 1.026, § 2º.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt na Rcl 37.712/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020 – excerto da ementa com grifos aditados)

Esse, no entanto, é o caso dos autos. A alegação que fundamentou a oposição destes embargos de declaração é a de ocorrência de omissão no julgado recorrido. O inciso II do art. 1.022 do CPC dispõe que há omissão quando não houver pronunciamento acerca de questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. O parágrafo único do referido artigo conceitua, mais especificamente, o que se considera uma decisão omissa:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

[...]

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

[...]

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O acórdão embargado não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Da simples leitura do julgado recorrido verifica-se que inexistem vícios a serem corrigidos por meio de embargos de declaração.

O Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, porque não versou expressamente sobre a alegação de que o valor de 04 (quatro) salários-mínimos, fixado pelo magistrado a quo a título de honorários periciais, é exorbitante. Ocorre que há pronunciamento expresso sobre a referida questão no julgado recorrido. Entendeu-se que não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar o montante relativo aos honorários periciais, sem antes intimar o perito nomeado para apresentar a sua proposta de honorários, conforme determina do art. 465 do CPC. Foi justamente em razão disso que se consignou que o Embargante recolherá a verba honorária pericial após a apresentação de proposta. É o que evidenciam os seguintes trechos do acórdão em bargado:

Assiste razão, em parte, ao Agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante requereu a produção de prova pericial, de modo que é ônus seu recolher os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Entretanto, não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor dos honorários periciais. Deve-se observar o rito do art. 465 do CPC, com a apresentação de proposta pelo profissional nomeado e eventual impugnação pelas partes, para somente depois ser arbitrado o montante dos honorários periciais. Explico.

[…]

Entretanto, não agiu com acerto o juízo a quo ao fixar, de pronto, o valor devido a título de honorários periciais. Isso porque, conforme a norma extraível do art. 465, § 2º, I, do CPC, cabe ao perito apresentar a sua proposta de honorários, a qual pode ser, inclusive, impugnada pelas partes, para somente depois o magistrado arbitrar o valor e intimar a parte para recolher o montante devido.

Diante disso, verifica-se que o pedido de reforma formulado nas razões recursais deve ser parcialmente deferido, apenas para afastar a obrigação de o Agravante recolher o valor de 04 (quatro) salários-mínimos a título de honorários periciais. O ônus de arcar com a remuneração do perito é do Agravante, porém o valor dos honorários deverão ser arbitrados e recolhidos somente após a apresentação de proposta pelo perito, oportunizando-se a devida impugnação pelas partes.

(ID. XXXXX – excerto da ementa com grifos aditados)

A questão, portanto, foi devidamente apreciada e resolvida de forma fundamentada, clara e coesa. O Embargante pretende, por meio de embargos de declaração, que seja reformado o julgamento proferido pela Quinta Câmara Cível do TJBA. A pretensão de rejulgamento da causa deve ser manejada por meio do recurso adequado, pelo qual poderá ser pleiteada a reforma ou invalidação do acórdão embargado. Os embargos de declaração não são a via adequada para tanto, dada a sua finalidade integrativa. É o que entende o STJ, consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados:

4. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

( EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

3. Não se constatam os demais vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020 - excerto da ementa com grifos aditados)

2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020 - excerto da ementa com grifos aditados)

Constatando-se que inexistem vícios a serem supridos, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.



III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão embargado.

Sala das Sessões, __ de _____ de 2020.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA



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