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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0542578-78.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Gilreis Correia Monteiro (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
03/12/2020
Relator
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05425787820158050001_dd760.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. PREVISÃO LEGAL ART. 129, § 9º, C/C ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO E ART. , INCISO IE ART. 41, AMBOS DA LEI 11.340/2006. RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 110, § 1º, E ART. 109, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

- A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2015 (fl. 33/Digital), enquanto que a sentença penal condenatória foi proferida em 23 de julho de 2018 (fl. 178/Eletrônico), com o primeiro ato praticado pelo Cartório, após sentença, em 30 de julho de 2018 (fl. 179/Virtual), de modo que transcorreu um lapso temporal de pouco mais de 03 (três) anos entre o acolhimento da exordial acusatória e o decisum penal definitivo, fulminando, assim, a Pretensão Punitiva do Estado, pelo advento da prescrição retroativa. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
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