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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-30.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ARACY LIMA BORGES
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-30.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): IMPETRADO:

1º JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JÚRI DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, ALÉM DE LIDERAR TEMIDA FACÇÃO NA CIDADE, ORDENA A EXECUÇÃO DE SEUS ALGOZES DE DENTRO DO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Do caso dos autos. Extrai-se dos fólios que Israel Amorim de Castro, ora Paciente e chefe da “facção PEIXEIRA”, ordenou, de dentro do Presídio, que o o adolescente FILIPE WESLEY TOMÁS DA SILVA, integrante do referido grupo criminoso, executasse membros da facção rival, denominada de “LAMPIÃO”, cujo líder também encontra-se preso. Assim, no dia 07 fevereiro de 2019, por volta das 22 horas, no bairro Castelinho, em Teixeira de Freitas, o adolescente, a mando de Israel, desferiu disparos de arma de fogo cal. 12 contra Marcelo Andrade de Almeida, que na data dos fatos estava no endereço utilizado pelo “GRUPO DE LAMPIÃO” para comercializar drogas. Consta, ainda, que a vítima resistiu aos ferimentos, não vindo a óbito. 2.Da fundamentação do decreto prisional. Na hipótese dos autos, a conduta imputada ao Paciente, colhida a partir dos depoimentos constantes nos autos, possui gravidade suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva, mormente porque o próprio assumiu ser o líder do tráfico de drogas no bairro Castelinho, na cidade de Teixeira de Freitas e o que os seus "meninos de pista" estariam sendo atacados por integrantes (os "soldados") de um outro grupo rival, o "grupo de lampião", o que tem causado intenso conflito entre eles. 3.Da alegação de excesso de prazo. Apurou-se dos autos que após a prisão preventiva, o Paciente continuou participando de empreitadas criminosas e envolvido em atos ilícitos tanto intramuros quanto extramuros, motivo pelo qual foi transferido para o Conjunto Penal de Serrinha, e incluído no RDD. Após tal incidente, o juízo de origem marcou audiência por duas vezes, sendo que na primeira, por conta da extensa pauta, o horário agendado com o Conjunto Penal de Serrinha foi ultrapassado, e na segunda, o juiz substituto tinha audiência previamente agenda em sua Comarca no mesmo dia. Diante da circunstância extraordinária acima mencionada, bem como da adoção de cautela quanto à prática de atos processuais no tempo em razão da pandemia vivenciada no mundo todo, inclusive com a dilação dos prazos processuais, não resta evidente a atuação desidiosa do magistrado a quo na condução do feito. Por fim, dando continuidade à marcha processual em questão, a audiência de instrução e julgamento já foi redesignada. 4. Princípio da presunção de inocência não violado, vez que a prisão preventiva não se ancora em certeza da culpa, mas sim em indícios dela. Neste sentido: (STJ - HC: XXXXX MG 2019/XXXXX-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 05/09/2019) 5. Por fim, no que concerne às alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, ainda que fossem demonstradas, não possuem o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos, como ocorre no caso. Precedentes do STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-30.2020.8.05.0000, em que figura como Paciente Israel Amorim de Castro e como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais e do Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA. ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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